5019762-16.2024.8.13.0105

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5019762-16.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA CELMA FIGUEIREDO ALVES CPF: 252.***.***-10 RÉU: AGUAS DE GOVERNADOR VALADARES SPE S.A.

CPF: 53.***.***/0001-10 e outros

SENTENÇA

Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Intimada a parte autora para dar andamento no processo, esta deixou de promover os atos e diligências que lhe competia, quedando-se inerte. Acrescente-se que em sede de Juizados Especiais vigem os Princípios da Simplicidade, Informalidade, Celeridade e Economia Processuais. Deveras, não se coaduna com o rito especial, a necessidade de intimação pessoal para extinção do feito quando o mesmo encontra-se inquestionavelmente abandonado, como neste caso.

Tem-se, a toda evidência, regra que dispensa a formalidade processual, em nome, sobretudo, das premissas de celeridade e simplicidades destes juízos de alçada, porquanto que a extinção do feito no Juizado Especial, em qualquer hipótese, independe da intimação pessoal da parte. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DEFERIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT.

EXTINÇÃO POR ABANDONO. INÉRCIA DO AUTOR INTIMADO EXPRESSAMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. DESNECESSIDADE. PRAZO DE 30 DIAS NÃO PREVISTO NA LEI 9.099/95. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95 QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL EM QUALQUER HIPÓTESE DE EXTINÇÃO. PETIÇÃO DE P. 155 PROTOCOLIZADA NO MESMO DIA, MAS EM HORÁRIO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Contrariamente ao , parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto.