Intimação
D- Órgão
- 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- THIAGO SOUZA SILVA
- Advogado
- DANIEL BRITO CARNEIRO (OAB 205461/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 5021716-63.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos] AUTOR: THIAGO SOUZA SILVA CPF: 079.***.***-38 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60
DESPACHO
Nos Juizados Especiais, do pedido deve constar o objeto e seu valor, salvo quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação, sendo vedada a prolação de sentença ilíquida, conforme as expressas disposições dos arts.14 e 38 da Lei n.9.099/95. Neste sentido, destaco: JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PEDIDO ILÍQUIDO.
SENTENÇA
CONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL.
1. O artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 - aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública - veda a prolação de sentença ilíquida, ainda que genérico o pedido.
2. Esbarra nessa vedação legal o pedido de prolação de sentença condenatória condicional e genérica de devolução de quantia eventualmente descontada no contracheque do servidor.
3. Recurso conhecido e não provido.
4. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$200,00. A exigibilidade ficará suspensa em virtude da concessão da assistência judiciária.
5. Acórdão prolatado nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.(TJ-DF - ACJ: 20.***.***/8922-44 DF 0089224-86.2014.8.07.0001, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 04/11/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/11/2014 . Pág.: 259) Deste modo, o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar objetivamente, através de planilha, mês a mês, quais valores pretende a condenação do réu, sob pena de extinção.