5023762-16.2019.8.13.0079

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023762-16.2019.8.13.0079/MG

EXEQUENTE: VALTAIR ALVES FERREIRA

EXECUTADO: VALQUIRIA VAZ DE OLIVEIRA MARTINS

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 09/07/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5023762-16.2019.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

AUTOR: VALTAIR ALVES FERREIRA CPF: 037.***.***-40

RÉU: VALQUIRIA VAZ DE OLIVEIRA MARTINS CPF: 040.***.***-61 1

DESPACHO

Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que foi juntado um ofício oriundo do pátio Socorro Pais e Filhos Ltda. (Socorro Nonato), credenciado pelo DETRAN/MG, o qual informa acerca de um veículo de propriedade do executado com restrição judicial ativa e solicita providências. Embora a restrição judicial lançada seja de transferência, o que não impede a liberação administrativa do bem ao proprietário - tal como consta no ofício -, a penhora não deve se perpetuar sem prognóstico de efetividade.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o ofício de Id 106.***.***-65, sob pena de desconstituição da penhora. Com o fim de preservar a localização do bem, aguarde-se a manifestação da parte exequente, ou o transcurso do prazo, para posterior deliberação acerca das solicitações constantes do Id 106.***.***-65. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional 2º Juiz de Direito