5024616-63.2024.8.13.0231

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5024616-63.2024.8.13.0231/MG

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES

EXECUTADO: ENILSIMAR PONTES

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 28/08/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5024616-63.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ambiental] AUTOR: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES CPF: 18.***.***/0001-09 RÉU: ENILSIMAR PONTES CPF: 001.***.***-03

DECISÃO

1. A parte executada compareceu espontânemente aos autos e opôs execeção de pré-executividade, com pedido liminar de suspensão do feito até o julgamento da exceção. Nada a prover, visto que a execução somente prosseguirá após o julgamento do incidente.

2.

Intime-se a Fazenda para se manifestar sobre a exceção no prazo de 15 dias.

3. intime-se a parte executada para juntar documento de identidade válido, uma vez que o documento coligido enontra-se vencido.

4. A parte executada requereu gratuidade da justiça, contudo, não juntou documentos robustos para a comprovação de sua hipossuficiência financeira. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019, intime a parte executada para comprovar a insuficiência de recursos, por meio de extrato bancário, acompanhado de declaração completa de imposto de renda, último exercício, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, conforme artigo 99 §2º do Código de Processo Civil.

Caso não declare imposto de renda, deverá apresentar declaração de isento, emitida no site da Receita Federal, acompanhada contracheque ou outro comprovante de renda atualizado. Ressalto que o mero preenchimento de declaração de hipossuficiência financeira, desprovido dos citados documentos, é insuficiente para o reconhecimento da situação financeira da parte. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica.

MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves