5028085-64.2019.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5028085-64.2019.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos]

AUTOR: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA CPF: 17.***.***/0001-67

RÉU: LARAYNNE SANTOS CRUZ CPF: 104.***.***-89

SENTENÇA

Tratam os autos de ação ajuizada por Sociedade Mineira de Cultura contra Laraynne Santos Cruz, em fase de cumprimento de sentença. As partes celebraram acordo (id nº 106.***.***-38). A quitação do acordo foi noticiada (id nº 106.***.***-33). Em síntese, o relatório.

Decido. O processo versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, os quais são passíveis de transação e autocomposição: SÓ quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação (CC, art. 841). A solução consensual de controvérsias, por meio do acordo judicial, é uma manifestação direta da autonomia da vontade das partes, princípio basilar do Direito Civil, e representa um mecanismo efetivo de pacificação social.

Tal instituto é expressamente incentivado pelo Código de Processo Civil, que em seu art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 190, privilegia os meios consensuais de resolução de conflitos, em consonância com o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). A transação, prevista no art. 840 e seguintes do Código Civil, configura-se como um negócio jurídico de direito material e processual, por meio do qual os interessados, mediante concessões recíprocas, previnem ou põem fim a litígios.

No caso vertente, o acordo foi livremente pactuado entre as partes, que possuem capacidade jurídica para transigir, e estão devidamente representadas por procuradores legalmente habilitados.

Posto isso, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ademais, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (CPC, art. 200). Ainda, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a ação quando satisfeita a obrigação.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro nos artigos 487, III, b, c/c 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para apuração de eventuais custas judiciais e despesas processuais finais devidas pela parte executada (artigo 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018) e, em seguida, cumpram-se as diligências prévias ao arquivamento dos autos, estabelecidas pela Corregedoria Geral de Justiça do TJMG.

P.

I. Contagem, datado eletronicamente. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 1