5028816-63.2021.8.13.0702

Embargante(s) - FABIANE VIEIRA DA SILVA PIRES; MANOEL PIRES JUNIOR; Embargado(a)(s) - ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA; SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA;

Relator - Des(a). Cláudia Maia

Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, ORDEM DO DIA PARA JULGAMENTO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16/04/2026, ÀS 08:00 HORAS, QUINTA-FEIRA. (A) IALA ISRAEL LINO - ESCRIVÃ

Adv - DARIO PEREIRA DE SOUSA, DARIO PEREIRA DE SOUSA, FABIO PEREIRA BRASAO, FABIO PEREIRA BRASAO, MARCELO BALLI CURY, MARCELO BALLI CURY.

Apelante(s) - ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA; SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado(a)(s) - FABIANE VIEIRA DA SILVA PIRES; MANOEL PIRES JUNIOR;

Relator - Des(a). Cláudia Maia

Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, ORDEM DO DIA PARA JULGAMENTO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29/01/2026, ÀS 08:00 HORAS, QUINTA-FEIRA. (A) IALA ISRAEL LINO - ESCRIVÃ

Adv - DARIO PEREIRA DE SOUSA, DARIO PEREIRA DE SOUSA, FABIO PEREIRA BRASAO, FABIO PEREIRA BRASAO, MARCELO BALLI CURY, MARCELO BALLI CURY.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028816-63.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: MANOEL PIRES JUNIOR CPF: 734.***.***-00 e outros RÉU: CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - MAIS LOTES CPF: 24.***.***/0001-76 e outros

SENTENÇA

Vistos... Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por MANOEL PIRES JUNIOR e FABIANE VIEIRA DA SILVA PIRES em face de CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – MAIS LOTES, SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA. Segundo narram os autores, em 09 de janeiro de 2017 firmaram com a segunda requerida, SANTA MÔNICA, instrumento particular de compra e venda referente ao lote matriculado sob nº 165.339 no 1º Registro de Imóveis de Uberlândia, pagando-se sinal e 150 parcelas mensais, das quais 60 já foram quitadas, cada uma hoje no valor de R$ 1.671,65.

O contrato permanece em vigor e adimplente, fato demonstrado pelos comprovantes das três últimas parcelas (junho, julho e agosto de 2021) e pelo boleto com vencimento em setembro de 2021. Alegam que, em 13 de agosto de 2021, receberam notificação extrajudicial da primeira ré, CAPTALYS, informando a cessão dos direitos creditórios relativos às vendas de lotes do empreendimento Colorado, firmada em 18 de dezembro de 2015 com a SANTA MÔNICA, bem como exigindo que os pagamentos fossem direcionados à própria CAPTALYS.

Referem que tal cessão jamais lhes foi comunicada pelas vendedoras e que, inclusive, há ação de execução de título extrajudicial (proc. nº 1034097-68.2021.8.26.0100) movida pela CAPTALYS contra SANTA MÔNICA e ELGLOBAL, o que intensifica a insegurança acerca da titularidade do crédito. Pontuam que instaurou-se, portanto, situação de extrema insegurança jurídica, eis que os Consignantes não sabem qual o credor correto, pois tanto a primeira ré quanto a segunda e a terceira se apresentam como credoras do mesmo objeto de pagamento.

Ao final, requerem: concessão imediata de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial mensal e sucessivo das parcelas 61 a 150, cada qual no valor atual de R$ 1.671,65 e a procedência definitiva do pedido, declarando-se quitado o débito mediante os depósitos. Foi deferida o depósito judicial, o qual foi efetuado. Citadas, as rés Santa Mônica Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA e Elglobal Construtora apresentaram Contestação, arguindo preliminarmente pela ilegitimidade da ré Elglobal Construtora LTDA e falta de interesse processual.

No mérito, argumenta em síntese que os pagamentos são devidos exclusivamente a Santa Mônica, “promitente vendedora e credora” do contrato, já que a recompra dos créditos pela própria Santa Mônica – fato reconhecido na execução paulista – impede a Captalys de se apresentar simultaneamente como credora neste processo e exequente naquele. Destacam que jamais houve recusa ao recebimento por parte de Santa Mônica e que a suposta incerteza dos autores é artificial.

Ao final, pedem: (i) o acolhimento das preliminares, extinguindo-se a ação por ausência de interesse processual ou, subsidiariamente, apenas em relação a Elglobal pela ilegitimidade; (ii) caso ultrapassadas as questões preliminares, o julgamento de improcedência da consignatória ou, ainda, o reconhecimento de Santa Mônica como única credora, com expedição de alvará para levantamento dos valores depositados; (iii) a condenação dos autores - ou, subsidiariamente, da Captalys - ao pagamento de custas e honorários, em observância ao princípio da causalidade.

Citada, a ré Capitalys Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Mais Lotes, apresentou Contestação, arguindo em síntese que os autores adquiriram lote do empreendimento Colorado junto à corré Santa Mônica, quitaram sinal e sessenta das cento e cinquenta parcelas contratadas, mas afirma que não existe qualquer incerteza sobre o credor, pois os próprios compradores foram notificados da cessão de direitos firmada entre Santa Mônica e o Fundo, que, por isso, é o único legitimado a receber os valores devidos.

Para comprovar a titularidade do crédito, descreve a cadeia de cessões: em 18/12/2015, Santa Mônica transferiu os direitos creditórios do loteamento ao FIDC Safira por R$ 8.657.132,19; em 1/12/2016, o FIDC Safira cedeu a integralidade desses direitos ao FIDC Mais Lotes, incluindo garantias e obrigações acessórias, de modo que, desde então, todo pagamento deve ser direcionado à conta do Fundo. Relata ainda que ajuizou a execução nº 1034097-68.2021.8.26.0100 perante a 9ª Vara Cível de São Paulo para exigir a recompra compulsória dos créditos não quitados, no valor de R$ 3.623.920,88 em agosto de 2022; como a recompra não foi honrada, a titularidade continua com o FIDC, conforme o art. 491 do Código Civil e a cláusula 9.1-iii do contrato de cessão, circunstância reforçada pela penhora dos mesmos créditos deferida naquele processo executivo.

Nega ter havido recusa de recebimento e, sob o princípio da causalidade, afirma não poder ser condenado em custas ou honorários, citando precedentes do TJSP e do TJMG nesse sentido. Ao final, pede a total improcedência da ação. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes a especificação de provas, as partes não requereram o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ELGLOBAL Os autores confessam que o instrumento contratual foi firmado exclusivamente com Santa Mônica, não havendo prova de sucessão, solidariedade ou grupo econômico que envolva El Global. A própria El Global não figura na cadeia de cessões apontada pelas corrés. Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A preliminar não procede.

O art. 335, IV, do Código Civil autoriza a consignação “quando houver dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento”. A dúvida nasce da notificação extrajudicial enviada pela Captalys (13 ago 2021) exigindo redirecionamento dos pagamentos, enquanto Santa Mônica permanecia emitindo boletos e, paralelamente, discutia com o Fundo, em execução paulista, a recompra compulsória dos créditos cedidos.

Desse cenário deriva risco concreto de pagamento em duplicidade, preenchendo-se o binômio necessidade-utilidade exigido pelo art. 17 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar. MÉRITO A matéria a ser examinada é exclusivamente de direito, comportando o feito julgamento antecipado da lide. Sabe-se que a consignação em pagamento está prevista na legislação civil – CC, que elenca as hipóteses em que a medida pode ser utilizada: Art. 335.

A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. A parte autora justificou o pedido de consignação com base na hipótese prevista no inciso “IV” supra. E, nos termos do art. 373 do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, embora não tenha havido resistência à restituição, é certo que a parte autora estava impossibilitada de pagar diretamente em razão da incerteza sobre o legítimo destinatário do pagamento, o que justifica a via eleita.

O depósito foi feito de forma tempestiva e integral, nos moldes contratuais, sem aplicação de penalidade, por se tratar de causa fortuita (óbito). Conforme a orientação jurisprudencial: "O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito - material - do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação.

Trata-se de ação eminentemente declaratória: declara-se que o depósito oferecido liberou o autor da respectiva obrigação" (STJ - REsp. nº 886.757/RS, Relator o Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Acórdão publicado no DJ de 26/03/2007). Da prova produzida resulta que: 18 dez 2015 – Santa Mônica cedeu créditos ao FIDC Safira; 1 dez 2016 – FIDC Safira cedeu-os integralmente ao FIDC Mais Lotes (Captalys); 2021 – Captalys executou Santa Mônica e El Global em São Paulo para obrigá-las a recomprar os créditos; naqueles autos houve penhora e posterior levantamento de valores pela Captalys.

A execução paulista registra, nos termos do art. 924, II, do CPC, pagamento parcial do crédito exequendo em favor da Captalys, reduzindo-lhe (ou extinguindo-lhe) a titularidade. A cláusula de recompra obrigatória – cuja eficácia foi reconhecida pelo juízo de São Paulo – resulta na retomada dos direitos pela cedente quando quitados os valores de recompra. Os depósitos judiciais realizados neste processo dizem respeito justamente às parcelas futuras do mesmo contrato.

Como a Captalys já recebeu na execução quantia correspondente aos créditos cedidos e não demonstrou saldo remanescente, a situação de fato retornou ao “status quo” contratual, permanecendo SANTA MÔNICA como credora das prestações ora consignadas. Assim, impõe-se declarar: o depósito judicial extingue a obrigação dos autores (art. 334 do

CC) quanto as parcelas vencidas durante o curso do processo; (ii) o valor pertence à Santa Mônica; (iii) Captalys não é credora nestes autos.

DISPOSITIVO

Com tais considerações, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À RÉ ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA. E JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar subsistente o depósito efetivado em favor da parte requerida, e reconhecer SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. como única credora dos valores consignados, determinando a imediata expedição de alvará em seu favor.

Condeno o réu CAPTALYS ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), em razão de ter originado a situação de dúvida. P.R.I. Uberlândia, 14 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito da 3ª Vara Cível