5029863-55.2025.8.13.0145

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029863-55.2025.8.13.0145/MG

EXEQUENTE: PORTO BANK S.A.

EXECUTADO: CARLA MARTINS PERANTONI RIBEIRO

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 03/09/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO 5ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Forum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900 INTIMAÇÃO DE RESULTADO DO JULGAMENTO Processo Nº 5029863-55.2025.8.13.0145 Em se tratando de sessão de julgamento presencial ou videoconferência, a intimação ocorre na forma prevista no artigo 183 da PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020, desconsiderando-se a intimação automática gerada pelo Sistema Pje-Recursal.

Em se tratando de sessão de julgamento virtual, a intimação ocorre na forma prevista no § 6º do art. 186, da Portaria suprarreferida. Esta intimação automática abrange, também, o(s) Ente(s) Público(s)/Órgão(s) Público(s), na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) procurador(es), que fica(m) intimado(s) do resultado do julgamento, conforme prevê o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/06, e se aplica às sessões de julgamentos virtuais e presenciais ou videoconferência Juiz De Fora, 12 de junho de 2026. 5ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3º Titular 5ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO Erro de intepretao na linha: ' RECURSO Nº: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: #{processoJudicial.processoOriginario.numeroProcesso} ': The class 'java.lang.String' does not have the property 'processoOriginario'.

CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Dever de Informação] RELATOR: MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHAES CARLA MARTINS PERANTONI RIBEIRO CPF: 120.***.***-61 PORTO BANK S.A. CPF: 46.***.***/0001-40 Atenção: É imprescindível que seja verificado, nas movimentações do processo, se a sessão de julgamento será virtual, presencial ou por videoconferência. Ficam as partes intimadas sobre a inclusão do presente processo em pauta para a Sessão de Julgamento VIRTUAL/PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA (vide movimentação processual) agendada para o dia 12-06-2026, às 09:00.

Quando se tratar de sessão de julgamento virtual, as partes deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, em caso de eventual oposição à forma de julgamento. Havendo oposição tempestiva, o feito será, oportunamente, incluído na próxima pauta de julgamento presencial ou por videoconferência desimpedida. Em se tratando de sessão presencial, o julgamento ocorrerá no Plenário desta Turma Recursal, situada na Rua Marechal Deodoro, 662, Forum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900.

Orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas na Secretaria da Turma Recursal. Caso a sessão de julgamento ocorra de forma presencial ou por meio de videoconferência, devem os advogados, no ato da inscrição para assistirem ou sustentarem razões recursais, fornecer o e-mail para o qual será enviado o link de acesso à sala de videoconferência. Ficam os procuradores cientes de que a intimação do acórdão do processo/recurso julgado, em sessão presencial, ocorrerá na data da sessão de julgamento, conforme prevê o art. 183 do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020).

Quando se tratar de sessão virtual, após a conclusão do julgamento, as partes serão intimadas do resultado através do próprio sistema, conforme estabelecido no § 6º do art. 186 do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020). Para os processos em tramitação na Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, as orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas pelo seguinte caminho: Portal TJMG > CIDADÃO > INSTITUCIONAL > Juizados Especiais > Turmas (role até abaixo da Resolução 781/2014) > ORIENTAÇÕES SOBRE INSCRIÇÃO DE ADVOGADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ASSISTÊNCIA EM SESSÕES DE JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM.

Juiz De Fora, 19 de maio de 2026. EUDES GERALDO PEREIRA Secretário(a) Processual Rua Marechal Deodoro, 662, Forum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3º Titular 5ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO Erro de intepretao na linha: ' RECURSO Nº: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: #{processoJudicial.processoOriginario.numeroProcesso} ': The class 'java.lang.String' does not have the property 'processoOriginario'.

CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Dever de Informação] RELATOR: MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHAES CARLA MARTINS PERANTONI RIBEIRO CPF: 120.***.***-61 PORTO BANK S.A. CPF: 46.***.***/0001-40 Atenção: É imprescindível que seja verificado, nas movimentações do processo, se a sessão de julgamento será virtual, presencial ou por videoconferência. Ficam as partes intimadas sobre a inclusão do presente processo em pauta para a Sessão de Julgamento VIRTUAL/PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA (vide movimentação processual) agendada para o dia 10-04-2026, às 09:00.

Quando se tratar de sessão de julgamento virtual, as partes deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, em caso de eventual oposição à forma de julgamento. Havendo oposição tempestiva, o feito será, oportunamente, incluído na próxima pauta de julgamento presencial ou por videoconferência desimpedida. Em se tratando de sessão presencial, o julgamento ocorrerá no Plenário desta Turma Recursal, situada na Rua Marechal Deodoro, 662, Forum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900.

Orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas na Secretaria da Turma Recursal. Caso a sessão de julgamento ocorra de forma presencial ou por meio de videoconferência, devem os advogados, no ato da inscrição para assistirem ou sustentarem razões recursais, fornecer o e-mail para o qual será enviado o link de acesso à sala de videoconferência. Ficam os procuradores cientes de que a intimação do acórdão do processo/recurso julgado, em sessão presencial, ocorrerá na data da sessão de julgamento, conforme prevê o art. 183 do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020).

Quando se tratar de sessão virtual, após a conclusão do julgamento, as partes serão intimadas do resultado através do próprio sistema, conforme estabelecido no § 6º do art. 186 do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020). Para os processos em tramitação na Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, as orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas pelo seguinte caminho: Portal TJMG > CIDADÃO > INSTITUCIONAL > Juizados Especiais > Turmas (role até abaixo da Resolução 781/2014) > ORIENTAÇÕES SOBRE INSCRIÇÃO DE ADVOGADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ASSISTÊNCIA EM SESSÕES DE JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM.

Juiz De Fora, 17 de março de 2026. EUDES GERALDO PEREIRA Secretário(a) Processual Rua Marechal Deodoro, 662, Forum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 5ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5029863-55.2025.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Dever de Informação] RECORRENTE: CARLA MARTINS PERANTONI RIBEIRO CPF: 120.***.***-61 RECORRIDO(A): PORTO BANK S.A. CPF: 46.***.***/0001-40

Vistos e etc. A presunção de miserabilidade decorre da Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/50), bem como dos art. 98 e seguintes do CPC, os quais estabelecem que faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita aquele que externar declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. De mesmo modo, a Constituição Federal de 1988 no art. 5º, inciso LXXIV, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Da conjugação dos dois dispositivos conclui-se que não se pode presumir que a parte não faz jus aos benefícios da gratuidade, porém se o julgador tiver elementos suficientes que o convençam que, apesar da declaração de miserabilidade, a parte não se enquadra no conceito de necessitada, deve indeferir o pedido assistencial. Vejamos: “Se o julgador teve elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pela requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte” (JTJ 259/34).

Ao ser intimada, no Id nº 529338821, para comprovar sua hipossuficiência, a recorrente não apresentou os documentos solicitados, necessários ao pleito do benefício da gratuidade judiciária. Outrossim, não vislumbro nos autos a existência de documentos capazes de comprovar os eventuais gastos que possam legitimar a concessão do beneplácito, de modo que, o simples fato de se declarar hipossuficiente não é suficiente para demonstrar que se encontra em estado de miserabilidade, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita.

Nesse passo, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Recolham-se as custas recursais, no prazo de 48h, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de deserção.

I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5029863-55.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Dever de Informação] AUTOR: CARLA MARTINS PERANTONI RIBEIRO CPF: 120.***.***-61 RÉU: PORTO BANK S.A.

CPF: 46.***.***/0001-40

DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Carla Martins Perantoni Ribeiro em face de Porto Bank S.A. Aduz a autora que, em março de 2025, notou que a parte ré havia realizado um parcelamento automático de sua fatura. Ao contatar o banco, conseguiu cancelar o parcelamento, mas não obteve o estorno da parcela já paga. Requer, por isso, o deferimento da medida liminar para que seja imediatamente suspensa a cobrança da parcela indevida e, ainda, que a ré seja impedida de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Sabe-se que, para análise do pedido de tutela de urgência é necessário atenção aos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, entendo que a liminar não deve ser deferida, por não encontrar os elementos que evidenciam os requisitos estabelecidos em lei, notadamente o perigo de dano.

Assevero que, conforme demonstrado nos documentos acostados aos autos, a cobrança da parcela ora questionada foi realizada em março, há 04 (quatro) meses, o que afasta a urgência da medida pleiteada. Ainda, não há comprovação de que a ré esteja providenciando a inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes. Dessa forma, vejo como necessária maior dilação probatória para análise do direito autoral.

Nesse sentido, verifico que é preciso avançar no campo processual, de maneira que resta temerário neste momento processual deferir o pedido de antecipação de tutela.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se para tomar ciência desta decisão e comparecer à audiência de conciliação designada. Após a juntada do respectivo AR da carta de citação, caso essa seja infrutífera, voltem-me os autos conclusos. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora