5031663-21.2025.8.13.0145

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG S/A, 99PAY S.A., CAROLINA COELHO SANTIAGO

Advogados

FABIO RIVELLI (OAB 155725/MG), JOSEANE APARECIDA DA SILVA (OAB 128263/MG), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 71885/MG)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG S/A, 99PAY S.A., CAROLINA COELHO SANTIAGO

Advogados

FABIO RIVELLI (OAB 155725/MG), JOSEANE APARECIDA DA SILVA (OAB 128263/MG), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 71885/MG)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAROLINA COELHO SANTIAGO

Advogado

JOSEANE APARECIDA DA SILVA (OAB 128263/MG)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG S/A, CAROLINA COELHO SANTIAGO

Advogados

FABIO RIVELLI (OAB 155725/MG), JOSEANE APARECIDA DA SILVA (OAB 128263/MG), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 71885/MG)

Órgão

2º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG SA, 99PAY S.A., CAROLINA COELHO SANTIAGO

Advogados

FABIO RIVELLI (OAB 155725/MG), JOSEANE APARECIDA DA SILVA (OAB 128263/MG), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 71885/MG)

Órgão

2º Titular 4ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG SA, 99PAY S.A., CAROLINA COELHO SANTIAGO

Advogados

FABIO RIVELLI (OAB 155725/MG), JOSEANE APARECIDA DA SILVA (OAB 128263/MG), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 71885/MG)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG S/A, CAROLINA COELHO SANTIAGO

Advogados

FABIO RIVELLI (OAB 155725/MG), JOSEANE APARECIDA DA SILVA (OAB 128263/MG), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 71885/MG)

VOTO

Recursos inominados interpostos pela autora CAROLINA COELHO SANTIAGO [id 538307700] e pelo réu BANCO BMG S/A [id 538307696], tempestivos; o da autora, sob o benefício da justiça gratuita; o do réu, devidamente preparado; recebo os recursos no efeito devolutivo, a teor dos arts. 42 e 43, da Lei nº. 9.099/1995. Contrarrazões ao recurso da autora apresentadas pelo BANCO [id 538307707] e pela ré 99 PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A [id 538307709].

Contrarrazões ao recurso da instituição bancária apresentadas pela autora CAROLINA [id 538307710]. Voto: - confirmação da r. sentença [id 538307694] por seus próprios fundamentos, como autoriza o art. 46, segunda parte, da LJE. É ônus da autora o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e, para cada réu, 10% (dez por cento) de honorários de advogado, honorários estes que fixo em vinte por cento do valor da condenação, conforme o art. 55, caput, da LJE.

Suspensa a exigibilidade da obrigação diante da gratuidade da justiça, por força do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. É ônus do réu recorrente o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários de advogado para a autora, honorários estes que fixo em vinte por cento do valor da condenação, conforme o art. 55, caput, LJE. À douta revisão. em pauta de julgamento.

Intimem-se. Juiz De Fora, na data da assinatura eletrônica. ORFEU SÉRGIO FERREIRA FILHO Juiz de Direito Rua Marechal Deodoro, 662, Forum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900 Demais Votos escritos, quando houver:

DECISÃO

Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz relator. 1ª vogal Dra. Ivanete Jota de Almeida e 2º vogal Dr. Sérgio Murilo Pacelli. Rua Marechal Deodoro, 662, Forum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900

Pede ainda a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como por danos morais, no valor sugerido de R$30.000,00 (trinta mil reais). Postula, também, a devolução em dobro de eventuais valores cobrados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 99 Pay Instituição de Pagamentos S/A alega, em síntese, que sua conduta foi lícita, pois a transação de pagamento do boleto foi concluída com sucesso, repassando o valor ao Banco BMG.

Sustenta que a responsabilidade pela falha no reconhecimento do pagamento é exclusiva do banco emissor, que teria disponibilizado um boleto com código de barras incompleto. Argumenta a inexistência de danos morais, por ausência de ato ilícito e de comprovação do abalo sofrido pela autora, e de danos materiais, pois não realizou cobrança indevida. Por fim, impugna a inversão do ônus da prova, por entender que não há relação de consumo no caso.

Requer a total improcedência dos pedidos. Banco BMG S/A alega, em síntese, a inexistência de falha na prestação de seus serviços, atribuindo a responsabilidade pela não identificação do pagamento da fatura à plataforma intermediária 99 Pay. Sustenta a ausência de registro do pagamento no valor de R$447,53 em seus sistemas e a legitimidade dos encargos financeiros decorrentes do parcelamento da fatura, que estariam previstos em contrato.

Afirma a inexistência de ato ilícito a ensejar a condenação por danos morais e a não comprovação de má-fé para justificar a repetição do indébito em dobro. A questão trazida aos autos retrata nítida relação de consumo, sendo aplicáveis a ela as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da autora, desde que verossímeis suas alegações ou que ela seja hipossuficiente em relação aos réus quanto à prova.

Destaca-se que ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não afasta da autora a obrigação de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. A controvérsia dos autos consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço dos réus quanto ao pagamento da fatura de cartão de crédito da autora, no valor de R$447,53, realizado via plataforma 99 Pay. Esta afirma ter repassado o valor ao Banco BMG, que nega a quitação e impôs parcelamento unilateral da dívida com encargos.

Discute-se, ainda, a existência de danos materiais e morais, bem como a possibilidade de repetição em dobro dos valores cobrados. Considera-se falha na prestação do serviço quando as obrigações contratuais não são cumpridas de forma adequada, o serviço não atende às expectativas do cliente, falta comunicação ou transparência, ou ainda, não há resolução de problemas, entre outros fatores. Em estrita análise da narrativa dos fatos e das provas acostadas aos autos, tenho que restou devidamente caracterizada a falha na prestação dos serviços pelos réus.

A autora sustenta a ausência de compensação de fatura, o que culminou no parcelamento unilateral do débito, acrescido de encargos indevidos. Para corroborar sua tese, acostou comprovante de pagamento emitido pela plataforma 99 Pay, demonstrando a transação no valor de R$447,53, realizada em 29/05/2025 em favor do Banco BMG. Ademais, restou evidenciado que buscou exaustivamente solucionar a questão pela via administrativa, seja por meio de e-mails encaminhados aos réus, seja por reclamação formalizada perante o Procon.

Assim, tenho que a consumidora logrou êxito em comprovar a verossimilhança de suas alegações e o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Os réus, por suas vezes, apresentaram contestações acompanhadas de documentos que se limitam a defender a regularidade de suas condutas isoladas. A 99 Pay alega ter processado a transação e repassado o valor, ao passo que o Banco BMG afirma não ter recebido o pagamento em seus sistemas, sustentando a legalidade do parcelamento do débito com base no contrato de adesão.

Todavia, nenhum deles trouxe aos autos comprovante de estorno do valor ou demonstrou que a quantia teria sido creditada a terceiro por culpa exclusiva da consumidora, deixando de se desincumbir do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Assim, tenho que resta evidente a falha na prestação dos serviços dos réus. A conduta defensiva, pautada na mera transferência recíproca de responsabilidades, sem qualquer solução prática ao impasse, evidencia vício na cadeia de fornecimento.

Passo à análise dos pedidos iniciais. Em razão disso, requer a concessão de tutela antecipada para que seja reconhecido de imediato o pagamento realizado, com a suspensão das cobranças relativas ao boleto quitado. Pede ainda a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como por danos morais, no valor sugerido de R$30.000,00 (trinta mil reais). Postula, também, a devolução em dobro de eventuais valores cobrados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Referente ao pedido de restituição, tenho que este é procedente. Restou incontroverso que a autora efetuou o pagamento da quantia de R$ 447,53, por meio do aplicativo da ré 99 Pay, com a finalidade de quitar fatura emitida pelo Banco BMG. Ocorre que, não tendo havido repasse e efetiva compensação, a 99 Pay reteve indevidamente referido valor, descumprindo sua obrigação essencial de intermediar a transação financeira.

Assim, impõe-se a ela o dever de restituir integralmente a quantia à consumidora, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. Por sua vez, verifica-se que o débito perante o Banco BMG permanece em aberto, uma vez que a instituição financeira efetivamente não recebeu o pagamento correspondente. Não obstante, a cobrança de encargos e a imposição de parcelamento unilateral revelam-se manifestamente abusivas, porquanto a ausência de quitação não decorreu de inadimplemento da consumidora, mas de falha evidente na cadeia de fornecimento de serviços da qual o banco integra.

Portanto, cabe ao Banco BMG cessar de imediato o parcelamento compulsório da fatura, proceder ao cancelamento de todos os encargos, juros e multas dele oriundos, e emitir novo boleto no valor original do débito, qual seja, R$447,53, sem qualquer acréscimo, concedendo à autora prazo razoável para o devido pagamento. Por fim, quanto ao pedido de reparação por danos morais, tenho que este também é procedente.

A situação vivenciada pela autora ultrapassou a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando efetiva lesão a seus direitos da personalidade. A falha na prestação do serviço não se limitou à não compensação do pagamento, ela desencadeou uma série de transtornos e frustrações que impuseram à consumidora um ônus indevido e um desgaste psicológico que deve ser reparado. A conduta dos réus, ao se omitirem na solução de um problema que elas próprias criaram, forçou a autora a despender tempo útil em inúmeros contatos com as empresas e de buscar a intervenção do Procon para resolver uma questão que deveria ter sido solucionada de forma simples e administrativa caracteriza a teoria do desvio produtivo do consumidor.

Soma-se a isso a angústia da autora de ver uma dívida, devidamente paga, ser parcelada de forma unilateral e acrescida de encargos, gerando incerteza e insegurança financeira. Diante disso, tenho que a reparação por danos morais é medida que se impõe. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar o enriquecimento ilícito da vítima, fixo o quantum indenizatório em R$2.000,00 (dois mil reais).

Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais e condeno 99PAY S.A. a restituir para Carolina Coelho Santiago a quantia de R$447,53 (quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos), cuja atualização se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o evento danoso, mais juros de mora, desde a citação, sendo 1% (um por cento) ao mês até a data da vigência da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), a partir de quando os juros são computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente de atualização monetária.

Outrossim, condeno Banco BMG S.A. a cessar de imediato o parcelamento compulsório da fatura da autora e emitir novo boleto no valor original do débito, qual seja, R$447,53, sem qualquer acréscimo, ambos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Por fim, condeno Banco BMG S.A. e 99PAY S.A. a pagarem para Carolina Coelho Santiago indenização por dano moral no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) a partir desta decisão, mais juros de mora computados com amparo na taxa SELIC, sem o componente da atualização monetária, (arts. 405 e 406 do Código Civil) – podendo as atualizações serem apuradas através da calculadora do cidadão (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ).

Em cumprimento ao que determina o art. 52, III, da Lei 9.099/95, fica a parte vencida intimada de que, tão logo ocorra o trânsito em julgado desta sentença, deve, voluntariamente, dar cumprimento ao que foi determinado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação de pagar quantia certa (Art. 523, § 1º, do CPC) e/ou de incidência da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de entregar, de fazer ou não fazer, que poderá ser aumentada, a pedido do credor, ou transformada a obrigação em perdas e danos, incluída a multa vencida, quando evidenciada a malícia do devedor (Art. 52, V, da Lei 9.099/95), independentemente de nova intimação.

Desta sentença caberá recurso, a ser interposto pela parte insatisfeita, no prazo de 10 dias, por Advogado ou pela Defensoria Pública. Transitada em julgado esta decisão, não havendo requerimento de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se. Juiz De Fora, 4 de setembro de 2025 MATHEUS LOPES LIMA Juiz Leigo

SENTENÇA

PROCESSO: 5031663-21.2025.8.13.0145

AUTOR: CAROLINA COELHO SANTIAGO CPF: 083.***.***-03 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.***.***/0001-74 RÉU/RÉ: 99PAY S.A. CPF: 32.***.***/0001-84

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 4 de setembro de 2025 JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BANCO BMG S/A

Advogado

FABIO RIVELLI (OAB 155725/MG)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAROLINA COELHO SANTIAGO

Advogado

JOSEANE APARECIDA DA SILVA (OAB 128263/MG)