Intimação
D- Órgão
- 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatário
- VIVARTE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA
- Advogado
- LARA MAYRA MENDES BRAGA MATOS (OAB 226914/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5036166-31.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata, Prestação de Serviços] AUTOR: VIVARTE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA CPF: 28.***.***/0001-94 RÉU: ALLANNA KETLHAN DE SOUZA CPF: 127.***.***-31
SENTENÇA
Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial no qual as partes realizaram acordo. Formalmente, a avença não apresenta vícios, sendo firmada por partes capazes e bem representadas, inexistindo qualquer cláusula ofensiva à ordem pública ou ao direito, nada havendo, pois, que torne inviável o acordo. Assim, HOMOLOGO o acordo ID 104.***.***-92, que se regerá segundo seus termos, e, em consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Ante a preclusão lógica que gera a ausência de interesse recursal, bem como o art, 41, da Lei nº.9.099/95, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. VITOR LUIS DE ALMEIDA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros