5040407-39.2024.8.13.0145

Ainda, impende pontuar que, nada obstante as partes, ao serem intimadas a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir, não tenham pugnado pela produção de prova pericial, o art. 370 do Código de Processo Civil estabelece que caberá ao juiz, de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Luiz Guilherme Marinoni, discorrendo sobre o art. 370 do Código de Processo Civil, leciona que: "No Estado Constitucional, o juiz dispõe sobre os meios de prova, podendo determinar as provas necessárias à instrução do processo de ofício ou a requerimento da parte.

A iniciativa probatória é um elemento inerente à organização de um processo justo, que ao órgão jurisdicional cumpre zelar, concretizando-se com o exercício de seus poderes instrutórios tanto a igualdade material entre os litigantes como a efetividade do processo. É mais do que evidente que um processo que pretenda estar de acordo com o princípio da igualdade não pode permitir que a "verdade" dos fatos seja construída indevidamente pela parte mais astuta ou com o advogado mais capaz.

A necessidade de imparcialidade judicial não é obstáculo para que o juiz possa determinar prova de ofício. Imparcialidade e neutralidade não se confundem. Será parcial o juiz que, sabendo da necessidade de uma prova, julga como se o fato que deve ser por ela provado não tivesse sido provado. A existência de normas sobre o ônus da prova, entendidas como regra de julgamento, tampouco impedem o juiz de instruir de ofício o processo, isso porque só se legitima o julgamento pelo art. 373, CPC, se, exauridas todas as possibilidades probatórias, o órgão jurisdicional ainda não se convence a respeito das alegações de fato das partes." (MARINONI Luiz Guilherme.

Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª edição. São Paulo: RT, 2016. p. 466) Assim, por entender que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da questão litigiosa, tenho que a produção de provas técnica extrapola a competência deste Juizado, obstando, por isso, o prosseguimento do presente feito em face da COMPLEXIDADE da causa, confrontando os artigos 98, I, da Constituição Federal e 3º da Lei 9.099/95.

Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art.51, II, da Lei 9.099/95. Deixo de analisar o requerimento de gratuidade de justiça formulado, por ausência de interesse, já que não há custas, taxas ou despesas incidentes no 1º grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95) Ante o que preceitua o art. 40 da Lei nº 9.099, de 1995, submeto esta decisão ao Exmo.

Sr. Juiz de Direito. P.R.I Juiz De Fora, 29 de julho de 2025 CARLOS EDUARDO DA SILVA CARBOGIN Juiz(íza) Leigo

SENTENÇA

PROCESSO: 5040407-39.2024.8.13.0145

AUTOR: MARINA MUNIZ CPF: 102.***.***-10 RÉU/RÉ: 50.385.531 NATANAEL YURI DO NASCIMENTO CPF: 50.***.***/0001-18

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 29 de julho de 2025 LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Órgão

1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARINA MUNIZ

Advogado

CYNTIA CRISTINA DAMIANCE SILVA (OAB 112145/MG)

Órgão

1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARINA MUNIZ

Advogado

CYNTIA CRISTINA DAMIANCE SILVA (OAB 112145/MG)

Órgão

1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARINA MUNIZ

Advogado

CYNTIA CRISTINA DAMIANCE SILVA (OAB 112145/MG)