5041516-63.2024.8.13.0024

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

ESTADO DE MINAS GERAIS, NILMAR ALVES DOS REIS

Advogado

ADELIA RODRIGUES CAMPOS POMPEU (OAB 103219/MG)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

NILMAR ALVES DOS REIS

Advogado

ADELIA RODRIGUES CAMPOS POMPEU (OAB 103219/MG)

Órgão

TJMG - 7ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

NILMAR ALVES DOS REIS

Advogado

ADELIA RODRIGUES CAMPOS (OAB 103219/MG)

Órgão

TJMG - 7ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DE MINAS GERAIS, CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMANDANTE DO 43º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NILMAR ALVES DOS REIS, COMANDANTE DA 18ª REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

ADELIA RODRIGUES CAMPOS (OAB 103219/MG), MATEUS ANGELO ALMEIDA (OAB 236308/MG)

Órgão

TJMG - 7ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DE MINAS GERAIS, CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMANDANTE DO 43º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NILMAR ALVES DOS REIS, COMANDANTE DA 18ª REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

ADELIA RODRIGUES CAMPOS (OAB 103219/MG), MATEUS ANGELO ALMEIDA (OAB 236308/MG)

Órgão

TJMG - 7ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DE MINAS GERAIS, CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMANDANTE DO 43º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NILMAR ALVES DOS REIS, COMANDANTE DA 18ª REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

ADELIA RODRIGUES CAMPOS (OAB 103219/MG), MATEUS ANGELO ALMEIDA (OAB 236308/MG)

Órgão

TJMG - 7ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DE MINAS GERAIS, CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMANDANTE DO 43º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NILMAR ALVES DOS REIS, COMANDANTE DA 18ª REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

ADELIA RODRIGUES CAMPOS (OAB 103219/MG), MATEUS ANGELO ALMEIDA (OAB 236308/MG)

Custas pagas em ID 101.***.***-09. Não foi concedida a medida liminar, consoante decisão em ID 101.***.***-54. O impetrante interpôs Agravo de Instrumento (ID 101.***.***-07). Notificada, a autoridade coatora prestou informações em ID 102.***.***-26 e alegou, de início, ausência de pressupostos do writ. Em suma, enfatizou que não houve nenhuma ilegalidade ou abuso de poder por parte do impetrado; que a lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Militar; que o militar estadual não é dotado da prerrogativa da inamovibilidade; que há previsão legal para a transferência dos militares no decorrer da carreira; que a movimentação do pessoal tem por objetivo regular a passagem dos oficiais e praças pelas diferentes funções policiais militares; que o impetrante tinha ciência da possibilidade em ser movimentado de acordo com a necessidade administrativa.

Pugnou, alfim, pela denegação da ordem. O Ministério Público apresentou o parecer em ID 102.***.***-27, opinando pela denegação da segurança. Acórdão negando provimento ao recurso (ID 103.***.***-65). Vieram-me então os autos conclusos para julgamento.

É o relatório. Antes de decidir o mérito, passo a análise da preliminar arguida pelo impetrado. Da ausência de pressupostos do writ. O impetrado enfatizou a ausência dos requisitos processuais que possam ensejar o mandamus No entanto, é matéria que se confunde com o mérito e será analisada ao longo da sentença. Assim, afasto a preliminar. Processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar, irregularidades a suprir ou outras preliminares a enfrentar, passo à análise do mérito.

Prevê o artigo 5º, inciso LXIX, da CRFB: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (sublinhei). O 1º artigo da Lei 12.016, por sua vez e no mesmo sentido, preconiza que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (sublinhei).

Como se sabe, o direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto em sua existência. É o direito notório. E o direito notório deve ser demonstrado, em seara de mandado de segurança, através de prova documental inconteste e previamente constituída. O certo é que, em face da presunção de legitimidade do ato administrativo, o direito evocado pela parte impetrante deve ser provado de plano. Todavia, a prova produzida pela parte impetrante não será capaz de elidir tal presunção.

Não há sequer indícios de arbitrariedade ou ilegalidade. No caso dos autos, o impetrante relatou que foi transferido por necessidade de serviço e lhe tem causado enorme transtorno, assim, pugnou pela declaração da ilegalidade do ato administrativo referente à transferência ao 64º Batalhão de Polícia Militar. Depreende-se do documento de ID 101.***.***-95 – Fl. 94 o destino do ora impetrante. Dispõe a Lei nº 8.112 de 1990 que: “Art.

36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I - de ofício, no interesse da Administração;

II - a pedido, a critério da Administração;

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados;” Ainda, preconiza a Lei Estadual nº 5.301 acerca do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais: “Art. 165 – A movimentação do pessoal tem por fim regular a passagem dos oficiais e praças pelas diferentes funções policiais-militares, de modo a satisfazer as necessidades do serviço e distribuir eqüitativamente os ônus e vantagens dele decorrentes: (…) Art. 174 – A movimentação de praças tem por finalidade:

I – completar ou nivelar os efetivos dos Corpos de Tropa, Estabelecimentos, Serviços e Destacamentos;

II – promover o desenvolvimento da instrução, através da matrícula em escolas e cursos de formação ou de aperfeiçoamento;

III – atender aos interesses do serviço;

IV – beneficiar a saúde da praça ou de pessoa de sua família;

V – acompanhar, a requerimento, cônjuge ou companheiro, servidor público de provimento efetivo civil ou militar do Poder Executivo do Estado, que foi deslocado no interesse da administração. Art. 175 – Para atender às prescrições contidas no artigo anterior, as praças serão movimentadas por:

I – necessidade do serviço;

II – conveniência da disciplina;

III – interesse próprio. §1º – A movimentação "por necessidade do serviço" será feita quando se tratar dos casos previstos nos itens I e II do artigo anterior. (...)” A modificação na lotação de servidor público, isto é, sua transferência, é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, visto que o agente não tem a garantia da inamovibilidade. Assim, a remoção está condicionada a existência de motivação, que permita seu controle, de forma a impedir arbitrariedades.

A partir do momento que o impetrante se candidatou ao certame, tinha ciência da possibilidade de transferência. De mais a mais, o ato teve fundamentação no Edital e na legislação estadual por razões de interesse público. Destarte, não há falar-se em direito líquido e certo lesado por ato ilegal ou arbitrário. Portanto, a medida que se impõe é a denegação da segurança. Isto posto, denego a segurança, nos termos do artigo 6º, §5º da Lei 12.016.

Por conseguinte, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Intimem-se o Ministério Público, o Estado de Minas Gerais e as partes impetrante e impetrada. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Cumpra-se. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte