5041663-17.2024.8.13.0145

Desse modo, REJEITO a preliminar levantada

IV. Do pedido de justiça gratuita da ré INDEFIRO. A ré não evidencia qualquer tipo de assistência ao autor.

V. Da impugnação da justiça gratuita concedida ao autor. REJEITO. Os documentos apresentados pelo autor [id 103.***.***-22 e 103.***.***-56] conferem probabilidade entre o direito invocado [justiça gratuita] e os fatos alegados [insuficiência de recursos].

VI. Da aplicação da multa prevista no art. 334, §8º do CP INDEFIRO. Em que pese se tratar de audiência de conciliação e ser realizada no CEJUSC, a audiência designada [decisão – id 103.***.***-42] é superveniente à contestação. Assim, não há falar em aplicação da multa prevista no art. 334, §8º do CPC.

VII. Ponto controvertido: existência e/ou validade de contrato firmado entre as partes; supostos descontos irregulares promovidos pela ré no benefício previdenciário do autor, ocasionando-lhe danos morais e materiais melhor descritos na inicial.

VIII. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da inversão do ônus da prova Em se tratando de relação de consumo, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, para o deferimento da inversão do ônus da prova não basta que a relação entre as partes seja de consumo. HÁ que se analisar a presença de seus requisitos, dentre eles a verossimilhança, ou seja, a existência de indícios de que a versão da parte seja verdadeira e/ou a hipossuficiência técnica.

A verossimilhança encarece expansão analítica dos elementos do contencioso. A hipossuficiência técnica, por seu turno, configura-se no desequilíbrio da relação jurídica diante da dificuldade de uma das partes de comprovar sua versão. No caso concreto dos autos, o autor é tecnicamente hipossuficiente na comprovação do que alega, em razão de ter levantado fato negativo na inicial, ou seja, que jamais celebrou contrato de prestação de serviços com a associação ré que justificasse os descontos sub judice.

Desse modo, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

IX. Intimados para dizerem sobre provas: - Autor [id 103.***.***-71]: pugnou pelo julgamento antecipado da lide. - RÉ: não se manifestou. Diante da matéria em análise e nos termos do art. 370, caput, do CPC, tem-se que a prova documental é suficiente para dirimir a lide. Não obstante, devido ao deferimento da inversão do ônus probatório e visando evitar cerceamento de provas/defesa, faculta-se à ré juntar documentos ou requerer o que julgar cabível nesse sentido, em 15 (quinze) dias.

X. Declaro saneado o processo.

XI. Intimem-se. KGM Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ORFEU SERGIO FERREIRA FILHO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

Órgão

5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

JOSÉ MARIA DA SILVA, ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS AMBEC

Advogados

EDUARDO RICARDO LAYER (OAB 133817/MG), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 144480/MG), MARCELO PICOLI (OAB 81789/MG)