5041663-80.2024.8.13.0027

3. No caso de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar (em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC;

4. Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime (m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo.

5. Caso a sentença prolatada tenha decretado extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, determino à Secretaria do Juízo, em caso de interposição de apelação e, após o decurso de prazo de apresentação das contrarrazões, antes de realizar-se a remessa os autos ao egrégio TJMG, fazerem-no conclusos para que seja prolatada decisão em que se analise eventual juízo de retratação.

6. Cumpridas as diligências acima enumeradas, e devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. Cumpridas as diligências ora determinadas, e ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.

I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de Betim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

LUCAS ADRIANO SILVA PINTO

Advogados

CLEBER DAMASCENO LIMA JUNIOR (OAB 119719/MG), FELIPPE BARBOSA MILAGRES RIOS (OAB 158107/MG)

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de Betim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, LUCAS ADRIANO SILVA PINTO

Advogados

FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), CLEBER DAMASCENO LIMA JUNIOR (OAB 119719/MG), FELIPPE BARBOSA MILAGRES RIOS (OAB 158107/MG)

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de Betim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

LUCAS ADRIANO SILVA PINTO

Advogados

CLEBER DAMASCENO LIMA JUNIOR (OAB 119719/MG), FELIPPE BARBOSA MILAGRES RIOS (OAB 158107/MG)

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de Betim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

LUCAS ADRIANO SILVA PINTO

Advogados

CLEBER DAMASCENO LIMA JUNIOR (OAB 119719/MG), FELIPPE BARBOSA MILAGRES RIOS (OAB 158107/MG)

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de Betim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Advogado

FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

19. A despesa processual relativa aos alvarás judiciais requeridos no curso do processo é devida com base no item 1.3 da Tabela F do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003. Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo ao alvará judicial requerido para levantamento de:

I - honorários de advogado dativo;

II - honorários periciais;

III - depósitos em ações de execuções contra a Fazenda Pública;

IV - precatórios;

V - requisições de pequeno valor;

VI - depósitos referidos no inciso II do art. 968 do CPC. Dessa forma, quando a parte estiver amparada pela gratuidade de justiça não é necessário o recolhimento da verba, não se estendendo o benefício ao seu advogado, salvo as hipóteses constantes do parágrafo único do art. 19 do Provimento Conjunto Nº75/2018. Fica a parte beneficiária do alvará advertida que quando o tipo de levantamento escolhido for o crédito em conta em instituição bancária diversa do Banco do Brasil S/A, por ela será devida o valor correspondente à autenticação de Transferência Eletrônica Disponível - TED - para não correntistas, conforme tabela de tarifas do Banco do Brasil S/A.

Após, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se. Em se tratando de cumprimento de sentença, façam-me os autos conclusos para extinção do feito pelo cumprimento da obrigação.

Cumpra-se com urgência. P.

I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

Sendo objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço (art. 14, caput, do CDC). Depreende-se dos autos que a controvérsia cinge-se, basicamente, em saber se a parte autora têm ou não o direito de ser indenizada em decorrência de danos morais e materiais perpetrados por ato da parte ré. Compulsando os autos, verifica-se que a relação entre as partes restou devidamente comprovada através dos bilhetes eletrônicos apresentados pela parte autora em constam que o voo realmente foi remarcado.

Nessa perspectiva, aduziu a parte ré em defesa que o atraso se deu em razão de manutenção emergencial e por este motivo estaria configurada o caso fortuito, sendo impossível sua responsabilização. No entanto, a mera alegação não é suficiente para afastar o ilícito contratual decorrente das falhas dos serviços prestados, sendo necessário a apresentação de provas pela parte ré a fim de sustentar o argumentado, haja vista que deve ser aplicado o disposto no art. 14 do CDC: Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre salientar que mesmo sentido já se manifestou a jurisprudência vigente sobre o tema:

EMENTA

RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 20 HORAS DE ATRASO – ALEGAÇÃO DE ADVERSIDADE DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO –ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO -

SENTENÇA

REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não comprovada a extensão das consequências da alegada adversidade climática, não há como se reconhecer a excludente de responsabilidade. Havendo desarrazoado atraso na reacomodação, cerca de 20 horas para chegada ao destino final, sem o fornecimento de auxílio material, caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC.

Impositiva a condenação à reparação dos danos materiais e morais. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10720072120228110001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 11/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - SERVIÇOS CONTRATADOS - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO – DANOS MORAIS - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS .

1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados.

2. Para se eximir desta responsabilidade objetiva, incumbe à companhia aérea demonstrar que o defeito inexiste ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.208289-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2023, publicação da súmula em 11/10/2023) Restou incontroverso nos autos que o voo AD2928 (Palmas-Campinas) decolou com atraso superior a 5 horas, impossibilitando a conexão com o trecho subsequente, o que culminou em reacomodação em voo partindo de Congonhas/SP na manhã seguinte.

A parte autora chegou ao destino final com atraso total superior a 9 horas. A conduta da parte ré violou os artigos 12, 20 e 27 da Resolução ANAC nº 400/2016, que impõem dever de informação com antecedência mínima de 72h, oferta de alternativas de reacomodação/reembolso, além de prestação de assistência material (alimentação e transporte). Não houve demonstração de excludentes do dever de indenizar, como caso fortuito externo ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC).

Em seguimento, não se pode descurar que a Lei n. 8.078/90 é clara em garantir, no seu art. 6º, a efetiva reparação dos danos morais sofridos pelo consumidor. Destarte, este Órgão de Execução entende que deverá ser fixado valor de indenização, em quantia suficiente para repreender e orientar a parte ré acerca da conduta negligente, bem como compensar a parte autora pelos danos sofridos. Nesta seara, é o posicionamento de Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido.

Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva." (Responsabilidade Civil, 2.ª ed., Rio de Janeiro : Forense, 1990, n. 45, p. 67). Nesse sentido, entendo que o transtorno causado pelo ato ilícito da parte ré a meu ver, constitui fato apto a causar dano moral por violar a integridade psicológica da parte autora que, ao planejar sua viagem, programa sua hora de chegada e de saída a fim de garantir o acesso aos meios de locomoção para seu destino final, bem como frustra seu desejo de chegar em seu destino.

Por todo exposto, outra medida não há, senão reconhecer o ato ilícito cometido pela parte ré a ensejar a procedência da ação indenizatória. Para fixação do quantum dos danos morais, devem ser levados em conta a circunstância do caso concreto e o sofrimento experimentado pela parte autora. A ausência de legislação específica sobre a quantificação dos danos morais impõe ao magistrado a aplicação do princípio da razoabilidade.

Assim, para o cálculo da indenização por danos morais, há de se levar em conta a extensão da lesão e da posição social e econômica das partes. Entendo que o Código Civil não previu o caráter punitivo da reparação, embora haja várias e importantes vozes na doutrina e jurisprudência defendendo o contrário. Diz o art. 944 do citado código que a indenização se mede pela extensão do dano, de modo que se encontra afastada a aplicação da doutrina anglo-saxônica dos punitive damages no sistema brasileiro[1].

Nesse compasso, levando-se em consideração a finalidade compensatória e punitiva, deve-se procurar um valor que amenize o calvário por que passou a parte autora. No caso em epígrafe, devemos nos pautar pela elevada capacidade econômica da parte ré, de sorte que não se pode fixar um valor muito baixo, sob pena de desconsideração do critério de caráter educativo. No caso concreto, reputo adequado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), apto a compensar o sofrimento experimentado e dissuadir a reiteração da conduta.

Consta nos autos comprovante de despesa com alimentação no aeroporto, no valor de R$ 64,00 (Id. 103.***.***-05), o qual deve ser reembolsado, a título de danos materiais, tendo em vista não ter restado comprovado pela parte ré que ofertou crédito para alimentação ou restituição de valores à época dos fatos, destinados à parte autora.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde esta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso (15/11/2024); b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) a título de restituição de dano material, com correção monetária desde o desembolso (art. 398,

CC) e juros legais a partir da citação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Ademais, visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão, havendo recurso de:

1. embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugna-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC;

2. Em sendo interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC;

3. No caso de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar (em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC;

4. Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime (m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo.

5. Caso a sentença prolatada tenha decretado extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, determino à Secretaria do Juízo, em caso de interposição de apelação e, após o decurso de prazo de apresentação das contrarrazões, antes de realizar-se a remessa os autos ao egrégio TJMG, fazerem-no conclusos para que seja prolatada decisão em que se analise eventual juízo de retratação.

6. Cumpridas as diligências acima enumeradas, e devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim