5045463-57.2024.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5045463-57.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ELITA GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 032.***.***-70 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.***.***/0001-30

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Trata-se os autos de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório movida por ELITA GONÇALVES DE OLIVEIRA em face do BANCO FACTA FINANCEIRA S/A, onde alega a parte autora, em síntese, que embora tenha requerido a contratação de um empréstimo consignado com a parte contrária, essa última procedeu de má-fé a vinculação de cartão de crédito consignado - RMC no benefício previdenciário da demandante.

Suscita que os juros e demais encargos que estão sendo cobrados no negócio jurídico de fato formalizado foi no fim prejudicial à contratante, já que os empréstimos consignados, com descontos em folha, possuem encargos menores que o cartão debatido. Mediante tais fundamentos, requer a declaração de inexistência dos débitos referentes ao cartão, com o cancelamento dos descontos. Alternativamente, requer a revisão da modalidade contratada e conversão em mútuo simples.

Requer a condenação da parte ré a devolução em dobro dos valores cobrados de maneira, em tese, excessiva. Pugna pela condenação da parte requerida em custas e despesas judiciais e honorários advocatícios. Juntou documentos. O BANCO FACTA FINANCEIRA S/A apresentou defesa em ID: 103.***.***-04, onde suscitou, preliminarmente, a impugnação da gratuidade de justiça deferida à autora. Alega a ausência de comprovação da tentativa administrativa de resolução do conflito, demonstrando a falta de interesse processual.

No mérito, defendeu a legalidade da contratação debatida, vez que devidamente solicitada e assinada pela demandante por meio de biometria facial e compartilhamento de suas informações pessoais, além da legalidade dos demais encargos contratuais avançados. Ao final, postulou pela improcedência de todo o pleito inicial. Em réplica acostada ao ID: 103.***.***-08, a parte autora pugna pela rejeição de preliminar de ausência de interesse de agir, por força do art. 5°, XXXV da CRFB.

Suscita a ausência de faturas demonstrando a utilização do cartão pela ré, arguiu a presença de danos morais indenizáveis diante da perda do seu tempo produtivo para solução da lide. Requer a inversão do ônus probatório e reitera, por fim, os pedidos iniciais. Instadas as partes para dilação probatória, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme IDs:. 102.***.***-26 e 102.***.***-59.

Em decisão de ID: 105.***.***-23, o feito foi saneado e, posteriormente, suspenso. Em manifestação de ID: 105.***.***-24, a parte autora opôs embargos de declaração em face da referida decisão, especificamente quanto à suspensão do feito. Assim, em sentença de ID: 105.***.***-42, os embargos foram acolhidos, para afastar a suspensão processual anteriormente determinada. Na sequência, vieram os autos conclusos.

É o relatório. PASSO A DECIDIR.

II – FUNDAMENTAÇÃO A título de prelúdio, saliento a necessidade de julgamento do feito, não havendo necessidade de produção de outras provas além da documental encartada aos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/15. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistem quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas de ofício. Existem questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual, antes de adentrar ao mérito, passo a analisá-las.

II.I - Da Falta de Interesse de Agir Argui a parte ré a predita preliminar, sob a alegação de que através da documentação juntada pela parte autora, não restou demonstrada a pretensão pela resolução da demanda administrativamente. Sem razão assiste a parte requerida. Conforme o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa para se promover ajuizamento de ação judicial.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL -

SENTENÇA

FAVORÁVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA - BANCO MANDATÁRIO - RESPONSABILIDADE - NEGLIGÊNCIA - DANOS MORAIS - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Carece de parcial interesse recursal o autor que pretende discutir matérias decididas a seu favor na sentença. - A ausência de requerimento administrativo não serve de óbice ao ajuizamento da ação judicial, por força do disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República e não há que se falar em falta de interesse de agir, quando configurada a necessidade do processo, em razão da ausência da prestação, pelo réu, do tratamento deduzido em juízo - Conforme entendimento consolidado pelo STJ, o endossatário que recebe o título, mesmo por endosso mandato, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação ordinária objetivando declaração de inexistência do débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais. - O endossatário-mandatário responde pelos prejuízos causados ao sacado por levar a protesto duplicata que não possui lastro, encontrando-se sem aceite e desprovida de prova a respeito da efetiv entrega de mercadoria ou prestação de serviço. - Nas hipóteses onde se configura o protesto indevido "é desnecessária a comprovação do dano moral indenizável, por se tratar de fato por si só capaz de configurá-lo", segundo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. - Não há razão para minorar o quantum fixado na retro sentença recorrida, considerando a extensão dos danos sofridos pela autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0242.15.002995-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2020, publicação da súmula em 03/07/2020).

Assim, REJEITO a preliminar suscitada. Não existem outras questões preliminares suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda.

III – MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido liminar onde a parte autora afirma que celebrou com a instituição financeira ré o contrato de empréstimo consignado, vindo a posteriormente constatar que se tratava na verdade de um cartão consignado com reserva de margem (RMC). A demandante alega que em nenhum momento solicitou a contratação de referido cartão e que ao buscar cancelar o cartão administrativamente, não obteve sucesso.

Afirma que os descontos realizados em seu benefício pela contratação lhe causaram danos que ultrapassam a esfera patrimonial. Desse modo pugna pela devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário, além de ser indenizado pelos danos morais decorrentes da conduta ilícita da parte requerida. O réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação do cartão discutido nos autos, tendo em vista a aceitação da contratação, saque dos valores disponibilizados, não havendo que se falar em qualquer tipo de ilicitude na conduta perpetrada.

Nesse diapasão, as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos conflitos envolvendo relações de consumo, tendo em vista que o CDC (art. 14), estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Portanto, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa e somente se exime de indenizá-lo se comprovar que o serviço não foi defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC). “Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A responsabilidade do Banco demandado no caso em apreço é objetiva, devendo a instituição financeira assumir a responsabilidade exclusiva pelos riscos das atividades por ela exercidas.

Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já decidiu:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADOS EM NOME DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO DOS SAQUES E DESCONTO INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.

De acordo com a Súmula 479 do STJ, o banco Réu deve responder objetivamente pelas fraudes e delitos praticados por terceiros, pois se caracterizam como riscos inerentes à atividade. É devida a restituição dos valores subtraídos do Autor através dos saques e descontos indevidos no seu benefício previdenciário efetuados pelo terceiro fraudador. Configura dano moral passível de compensação o desconto indevido em benefício previdenciário em decorrência da realização de contrato de empréstimo consignado por terceiros em nome do Autor, além da contratação de cartão de crédito e saques do benefício previdenciário.

Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.18.027702-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2018, publicação da súmula em 05/10/2018). De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 479, entendeu por bem denominar como riscos do empreendimento, ao dispor que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Tem-se que, nas ações dessa natureza, de cunho nitidamente negativo, a distribuição do ônus da prova se flexibiliza, cabendo ao requerido esse dever, pela inviabilidade de se exigir da parte autora a prova de fato negativo. O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui de acordo com a regra geral do CPC, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende ver declarada, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado.

Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o requerente, como de praxe. Assim, não há dúvidas de que se o réu sustenta a licitude do ato jurídico, ou seja, a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte demandante incumbia a ele o ônus da prova de que a parte autora procedeu à contratação do serviço. E, neste viés, devo dizer que o caderno probatório revela ter ocorrido a contratação de cartão rejeitada pela parte autora.

Explico. A requerente juntou aos autos um documento denominado “histórico de empréstimo consignado” obtido junto ao INSS (ID 102.***.***-94), nele sendo possível verificar como ativo o contrato discutido nos autos nº 0069466606. Trata-se de contrato de cartão incluído em 30/12/2023, com limite no valor de R$1.453,75 (mil quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), no qual alega não ter anuído com sua contratação, visto que objetivava a realização de um empréstimo consignado, e que os descontos mensais efetuados em seu benefício vem lhe causando grandes prejuízos em danos materiais e morais.

Por sua vez, o réu apresentou defesa e documentos aduzindo que o contrato em discussão – Proposta 69466606, foi firmado em 13/12/2023, mediante utilização de sua biometria facial e geolocalização, além do compartilhamento de suas informações e documentos pessoais, juntando aos autos o “PROPOSTA DE ADESÃO Cartão Consignado de Benefício”, conforme ID 103.***.***-97. Ressalto que não consta presente nos autos boletim de ocorrência apontando que os documentos do requerente foram, em algum momento, subtraídos, o que afasta, a princípio, a possibilidade de golpe realizado por terceiros.

Além disso, a parte ré colacionou aos autos a presença de transferência no valor de R$1.453,75 (mil quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), tendo a parte autora se beneficiado do depósito, refutando a verossimilhança de suas alegações. Conforme entendimento jurisprudencial do E. TJMG, a contratação de empréstimo mediante a apresentação de documentos pessoais e utilização da biometria facial do contratante é válida:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CERCEIO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREVALÊNCIA - CONVERSÃO DO PACTO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MEDIDA IMPRÓPRIA Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC).

É válida a contratação digital de empréstimo bancário com assinatura eletrônica por biometria facial. A anulação do contrato de cartão de crédito consignado pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico.

Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. Em situações tais, não se cogita de ineficácia do contrato, ilícito contratual ou conversão do negócio em outra modalidade com restituição da valores. E sem má conduta bancária, a configuração de ilícito moral está descartada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.351775-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025) (g.n).

Sendo assim, verifico do termo de adesão ao cartão as cláusulas são evidentes de que a modalidade solicitada se distinguia de empréstimo consignado. “(iv) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; (v) Estou ciente de que a taxa de juros do cartão consignado de benefício é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; (vi) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão consignado de benefício, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado até o termo final do prazo citado no campo VI do Quadro Preambular, contados a partir da data do primeiro desconto em folha (...)” Não desincumbindo a parte demandante do seu ônus constitutivo de direito (art. 373, I do CPC), não havendo que se falar em violação do dever de informação do fornecedor.

Patente, destarte, a improcedência do pedido formulado pelo requerente, e por consequência, o pedido de declaração de inexistência da contratação do cartão e sua posterior conversão em empréstimo, repetição de indébito, bem como o pleito de indenização por danos extrapatrimoniais, eis que não verificado qualquer ilícito praticado pelo réu. Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. PROVA DA CONTRATAÇÃO. TEMA Nº 73 IRDR. INFORMAÇÕES ADEQUADAS, CLARAS E TRANSPARENTES SOBRE O CONTRATO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA

MANTIDA.

I. Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para demonstrar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido (CPC, artigo 373, inciso II).

II. Havendo prova da contratação do cartão de crédito consignado, assinado por biometria facial, previamente cadastrada, reconhecem-se como devidos os descontos efetuados em benefício previdenciário, não havendo de se falar em dever de indenizar danos morais, tampouco restituir os valores descontados.

III. O julgamento do Tema nº 73 IRDR - TJMG estabeleceu diretrizes para aferir se houve, ou não, erro substancial no ato da contratação do serviço fornecido pela instituição financeira, fazendo expressa ponderação quanto à necessidade de serem prestadas ao consumidor informações adequadas, claras e transparentes acerca do serviço contratado.

IV. Não é possível apurar o erro substancial da contratação de cartão de crédito consignado, ante a comprovação de que o banco forneceu informações suficientes sobre o negócio jurídico estabelecido entre as partes, não sendo possível convertê-lo ou invalidá-lo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.002873-5/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025) (g.n).

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico.

O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. É válida a contratação de cartão de crédito consignado por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.534935-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) (g.n).

Em verdade, os documentos trazidos aos autos demonstram que a parte autora se beneficiou do cartão consignado (RMC), visto que foi creditado quantia em conta de sua titularidade, conforme ID 103.***.***-97, pág. 8, e não procedeu a solicitação do seu cancelamento. Sendo assim, restando ausente a presença de qualquer ilicitude na conduta perpetrada pela parte requerida, não há o que se falar em indenização material ou moral a ser apreciada, sendo a improcedência dos pedidos a medida de rigor que se impõe.

IV –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ELITA GONÇALVES DE OLIVEIRA em face do FACTA FINANCEIRA S.A., e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, CPC/15.

Fica suspensa a exigibilidade das custas processuais em relação à parte autora, por ser ela beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 2º, CPC/15. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o CPC/2015 dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art.1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao e.

TJMG, em sendo o caso, sem necessidade de nova conclusão. Obedecidas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5045463-57.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ELITA GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 032.***.***-70 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.***.***/0001-30

SENTENÇA

Verifica-se dos autos a pendência de exame dos embargos interpostos em id. 104.***.***-01, sob o argumento de contradição relativa à decisão de id. 105.***.***-24 que determinou a suspensão processual com base no Tema IRDR 91 do TJMG. Segundo a parte embargante o caso dos autos não se enquadra entre as hipóteses de aplicação do referido Tema, já que a ação foi ajuizada em momento anterior à fixação da tese e houve a apresentação de defesa, configurando assim o interesse processual.

A parte embargada, por sua vez, sustenta a ausência de contradição na decisão, pugnando pela rejeição dos embargos, conforme id. 105.***.***-31. Relatado o necessário. PASSO A DECIDIR. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual passo à análise do mérito. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material. Vejamos os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni: "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a ou a anulação de decisões judiciais, como acontece com os demais recursos.

Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade." Marinoni, Luiz Guilherme Processo de Conhecimento / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart. -

7. ed. rev. e atual.

3. Tir. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. - (Curso de processo civil; v. 2), p. 553. Em análise detida dos autos restou verificado que, por um lapso deste juízo, não foi analisada a modulação dos efeitos da decisão de suspensão dos processos, ajuizados em período anterior à fixação da tese pelo e. TJMG. Por ocasião do julgamento, publicado em 30/10/2024, foi fixada a tese de que a configuração do interesse de agir para a propositura das ações de natureza prestacional das relações de consumo depende de prévio requerimento administrativo, nos seguintes termos: "i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia.

A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária.

Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor.

A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida.

Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências.

Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito.

Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir". (g.n). Nos termos do próprio julgado, houve a modulação temporal dos efeitos da tese, considerando a segurança jurídica e o interesse social.

Voltando-me ao caso dos autos, verifica-se que a demanda foi ajuizada antes da publicação das teses fixadas no IRDR 91/TJMG em 25/10/2024, circunstância que impõe a aplicação do regime transitório estabelecido no inciso VI da referida decisão. Segundo esse dispositivo, quando a demanda foi ajuizada antes da publicação das teses, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, observando-se critérios específicos conforme o estágio processual em que se encontra o feito.

Com isso, na forma da previsão contida na alínea “b” do inciso VI, nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, restará comprovado o interesse de agir. Logo, a apresentação de defesa substantiva pelo réu culmina inequivocamente na resistência à pretensão deduzida na exordial, configurando assim a lide e o interesse processual.

Conforme extrai-se dos autos o banco demandado apresentou contestação na qual sustenta a regularidade do contrato, impugnando os pedidos formulados na inicial e apresentando argumentos que buscam afastar a pretensão autoral. Sendo assim, o réu reconheceu implicitamente a existência de controvérsia substantiva a ser dirimida pelo Poder Judiciário, evidenciando que não se trata de caso de ausência de interesse de agir.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do e. TJMG:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA

91 - TJMG. REQUISITOS PREENCHIDOS.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, estabelecendo a suspensão dos processos que versem sobre o tema, desde que preenchidos determinados requisitos, conforme disposto no art. 982, caput e §1º do CPC.

II - Restando preenchidos os requisitos exigidos para o sobrestamento, a suspensão é medida necessária para garantir a uniformidade e a estabilidade na aplicação da tese jurídica a ser firmada no julgamento do IRDR.

II - O julgamento do IRDR não afasta a necessidade de suspensão do feito, certo de que a decisão proferida ainda não transitou em julgado. V.v:

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS - IRDR Nº 1.0000.22.157099-7/002 (TEMA 91/TJMG) - INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO ADMITIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE ANÁLISE CASUÍSTICA - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR - CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - EXCEÇÃO PREVISTA NA PRÓPRIA TESE DO IRDR (ITEM VI, ALÍNEA "B") - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO PROVIDO.

1. Conforme decidido pelo 3º Vice-Presidente do TJMG, a admissão dos recursos especial e extraordinário interpostos pelo Ministério Público contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91/IRDR-TJMG concedeu efeito suspensivo automático à tese fixada (art. 987, §1º, do CPC).

2. A suspensão de processos em virtude do IRDR não deve ocorrer indiscriminadamente em toda causa de consumo, devendo ser analisados critérios específicos, conforme orientação do próprio Relato r do incidente.

3. Nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no IRDR (25/10/2024), em que já houver contestação com alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), fica configurado o interesse de agir para efeitos, inclusive, do IRDR, conforme exceção prevista na própria tese firmada no incidente (item VI, alínea "b").

4. Verificando-se que a ação foi ajuizada antes da publicação das teses do IRDR, que já houve contestação com defesa de mérito, e que a situação se enquadra na exceção prevista na própria tese, torna-se desarrazoado exigir prévia tentativa de solução administrativa e desnecessário o sobrestamento do feito.

5. Agravo interno provido para afastar a suspensão do processo. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.064825-3/002, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2025, publicação da súmula em 14/07/2025) (g.n). Mediante tais fundamentos, não restando evidenciado nos autos a hipótese de suspensão processual por força do TEMA 91/IRDR - TJMG, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, via de consequência, TORNO SEM EFEITO a determinação de suspensão processual disposta em id. 105.***.***-23.

É o que tinha a declarar. Dando prosseguimento ao feito, intime-se as partes sobre o teor da presente decisão, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, conclusos para sentença. Diligências necessárias. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5045463-57.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ELITA GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 032.***.***-70 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.***.***/0001-30

DECISÃO

Tratam-se os autos de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório movida por ELITA GONÇALVES DE OLIVEIRA em face do BANCO FACTA FINANCEIRA S/A, onde alega a parte autora, em síntese, que embora tenha requerido a contratação de um empréstimo consignado com a parte contrária, essa última procedeu de má-fé a vinculação de cartão de crédito consignado - RMC no benefício previdenciário da demandante.

Suscita que os juros e demais encargos que estão sendo cobrados no negócio jurídico de fato formalizado foi no fim prejudicial à contratante, já que os empréstimos consignados, com descontos em folha, possuem encargos menores que o cartão debatido. Mediante tais fundamentos, requer a declaração de inexistência dos débitos referentes ao cartão, com o cancelamento dos descontos. Alternativamente, requer a revisão da modalidade contratada e conversão em mútuo simples.

Requer a condenação da parte ré a devolução em dobro dos valores cobrados de maneira, em tese, excessiva. Pugna pela condenação da parte requerida em custas e despesas judiciais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Citado, o BANCO FACTA FINANCEIRA S/A apresentou defesa em id. 103.***.***-04, onde suscitou, preliminarmente, a impugnação da gratuidade de justiça deferida à autora. Alega a ausência de comprovação da tentativa administrativa de resolução do conflito, demonstrando a falta de interesse processual.

No mérito, defendeu a legalidade da contratação debatida, vez que devidamente solicitada e assinada pela demandante por meio de biometria facial e compartilhamento de suas informações pessoais, além da legalidade dos demais encargos contratuais avançados. Ao final, postulou pela improcedência de todo o pleito inicial. Em réplica acostada ao id. 103.***.***-08, a parte autora pugna pela rejeição de preliminar de ausência de interesse de agir, por força do art. 5°, XXXV da CRFB.

Suscita a ausência de faturas demonstrando a utilização do cartão pela ré, arguiu a presença de danos morais indenizáveis diante da perda do seu tempo produtivo para solução da lide. Requer a inversão do ônus probatório e reitera, por fim, os pedidos iniciais. Instadas as partes para dilação probatória, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme id’s. 102.***.***-26 e 102.***.***-59.

Tendo sido intimada a parte autora para manifestar sobre a apresentação espontânea nos autos do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A (id. 104.***.***-19), ela não manifestou oposição na inclusão da parte. Na sequência, vieram os autos conclusos.

É o relatório. PASSO A DECIDIR. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente verifico que existem questões processuais pendentes de análise, razão pela qual, antes de proceder ao mérito, passo ao saneamento do feito. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pretende o contestante ver revogado o benefício da gratuidade da justiça concedido em favor da parte autora, ao argumento de que esta não demonstra inequivocamente a sua hipossuficiência.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita está relacionada ao preenchimento dos requisitos estampados na Lei nº 1.060/50 e nos artigos 98 e 99, ambos do CPC e implica a suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais, como custas, honorários periciais, emolumentos e outros encargos financeiros do processo. Assim, a revogação da justiça gratuita inicialmente concedida nos autos está atrelada à prova de que a parte assistida passou, no curso do feito, a ter recursos suficientes para custear o processo.

À falta de prova dessa natureza, como ocorre na espécie, a manutenção do benefício concedido em proveito da autora é providência que se impõe. Em que pese as alegações do réu, nenhuma prova foi produzida no sentido de que a situação financeira da parte autora tenha sido alterada, razão pela qual, conforme já salientado, verificada a hipossuficiência suficiência financeira da autora, conforme decidido alhures, a REJEIÇÃO da preliminar é de rigor.

DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Consigne-se que a regra de distribuição dos ônus probatórios prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não produz a consequência imediata e automática nas relações consumeristas. Em vez disso, ao consagrar a possibilidade de inversão do ônus da prova, como meio de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo, estabelece requisitos que devem ser analisados pelo magistrado no caso concreto, uma vez que a inversão se dá ope judicis.

Sobre a inversão do ônus da prova, oportuna a lição doutrinária a respeito: A inversão do ônus da prova prevista no CDC pressupõe dificuldade ou impossibilidade de prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si mesmo. A prova para ser transferida de uma parte para a outra tem de ser, objetivamente, possível. O que justifica a transferência do encargo respectivo, apenas a insuficiência pessoal do consumidor de promovê-la.

Se este, portanto, aciona o fornecedor, arguindo fatos absolutamente impossíveis de prova, não ocorrência da inversão do ônus probandi, mas a sucumbência inevitável da pretensão deduzida em juízo. (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Direitos do Consumidor. A busca de um ponto de equilíbrio entre as garantias do Código de Defesa do Consumidor e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil .

Rio de Janeiro: Forense, 2ª ed. 2001, p. 140). Por conseguinte, impõe-se a requerida, na condição de prestadora de serviços, o dever de prestar o serviço com qualidade e eficiência, em conforme disposto no caput do art. 22, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 6º da lei nº 8.987/1995. Nesse sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SEGURO DE VIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDOS DE PROVA - "ERROR IN PROCEDENDO". Consoante inteligência do artigo 1.013, §1º, somente serão apreciadas e julgadas pelo tribunal "as questões suscitadas e discutidas no processo". A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, inexistindo inovação quanto pedido feito de forma subsidiária na inicial.

A omissão do julgador quanto à análise dos pedidos de inversão do ônus da prova e de exibição incidental de documentos constitui cerceamento de defesa, maculando de nulidade a sentença proferida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.162300-8/001, Relator(a): Des.(a) Valeria Rodrigues , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2021, publicação da súmula em 04/02/2021) (g.n). Assim, tendo em vista que as alegações da parte autora são verossímeis, ante a sua impossibilidade de acesso ao contrato ora debatido, recomendável a inversão do ônus probandi em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para exibição do documento pela parte ré.

Face ao exposto, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da autora. DAS PROVAS Em que pese o pedido da parte requerida pela diligência em instituição bancária onde supostamente o valor contratado foi depositado, entendo pela desnecessidade da produção de outras provas além daquelas já produzidas nos autos. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considera necessárias à formação de seu livre convencimento.

Vejamos o que diz o art. 370 a luz do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A produção de provas é direito da parte que alega, sendo sua aceitação ou não uma faculdade do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo.

Imperioso salientar que a prova constitui meio auxiliar para a convicção do juízo, e não das partes, impondo-se o indeferimento se o magistrado se convencer da sua desnecessidade, que é o caso do presente processo. Nesse sentido, já proferiu decisão o Egrégio TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ART. 370 DO CPC. – Cabe ao magistrado definir o cabimento e a necessidade da produção de provas, sendo certo que compete a ele, nos termos do art. 370 parágrafo único do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. (TJMG – Apelação Cível 1.0697.18.001626-6/001, Relator(a): Des.(a) Juliana ampos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/2021, publicação da súmula em 13/01/2022).

Desse modo, considero irrelevante a verificação de depósito para o deslinde da lide, tendo em vista que a matéria de direito debatida nos autos cinge-se no compartilhamento claro das informações e cláusulas da modalidade que estava sendo contratada pela autora no momento de formalização do negócio jurídico. Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada. Considerando que as partes não manifestaram interesse em produzir provas, e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, DOU POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO.

DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL Em análise do caso sub judice, verifica-se a presença de preliminar, levantada pela parte requerida, atinente à ausência de tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para caracterização do interesse de agir em ação que versa sobre a defesa individual de direitos do consumidor. Foi arguido ainda em id. 103.***.***-04 a possibilidade de apreciação da predita preliminar com base no Tema 91 do TJMG.

Nesse liame, é necessário pontuar que o TJMG admitiu, em 30/05/2023, o IRDR n° 1.0000.22.157099-7/002, cuja a relatoria do Des. José Marcos Vieira, discute justamente “a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial”. Por ocasião do julgamento, publicado em 30/10/2024, foi fixada a tese de que a configuração do interesse de agir para a propositura das ações de natureza prestacional das relações de consumo depende de prévio requerimento administrativo, nos seguintes termos: "i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia.

A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária.

Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor.

A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida.

Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências.

Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito.

Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir". Em que pese a publicação do acórdão na referida data, fixando a tese supramencionada, o IRDR ainda não transitou em julgado.

Além disso, o Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Des. Rogério Medeiros, em decisão proferida em 08/04/2025, admitiu os recursos especial e extraordinário 1.000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão, possibilitando que o STJ e STF apreciem a questão. Com efeito, nos termos do art. 987, §1° do CPC, há atribuição automática de efeito suspensivo aos recursos, de modo que prevaleceu-se a suspensão dos processos anteriormente determinada pelo relator do IRDR, Des.

José Marcos Vieira. Vale rememorar a decisão proferida pelo eminente Des. Relator onde foram delimitados os casos que devem ser suspensos em virtude do incidente: “a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor; b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos; c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória; d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC);” Por fim, foi destacado que a “suspensão terá lugar: em primeiro grau - Nas Varas Cíveis e nos Juizados - apenas após finda a instrução; e em segundo grau - seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito deste Tribunal.” (g.n).

Volvendo ao caso específico dos autos, restou verificado que (i) trata-se de ação que versa sobre a defesa individual dos direito do consumidor; (ii) não houve a comprovação na inicial de tentativa de solução administrativa do conflito pela parte autora; (iii) a parte ré suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, pela ausência de requerimento administrativo para solução do conflito; (iv) não está pendente a prática de atos processuais não relacionados com o interesse de agir, já que foi encerrada a instrução probatória.

Nesses termos, em cumprimento ao determinado na decisão supra, deverá o presente feito ficar suspenso, até o julgamento definitivo do Tribunal Superior. Aguarde-se o presente feito em secretaria até posterior manifestação e julgamento do Recurso Especial, momento pelo qual, deverão ser intimadas as partes para ciência do inteiro teor do julgado e posteriormente, voltarem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí