5050716-63.2025.8.13.0702

A parte autora apresentou impugnação no id. 105.***.***-29. Não foi produzida prova oral.

Decido. Inicialmente, afasto a alegação de revelia feita pela parte autora. De acordo com o Enunciado 10 do FONAJE, a contestação pode ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. No caso dos autos, a defesa foi protocolada tempestivamente antes da referida etapa, não havendo que se falar em presunção de veracidade dos fatos por ausência de resposta. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil.

O cerne da controvérsia reside em aferir a licitude da conduta da instituição financeira ao bloquear e encerrar de forma unilateral a conta de titularidade da parte autora, retendo seus fundos. Quanto ao direito, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, estando a parte requerida e a parte autora, respectivamente, investidas na qualidade de fornecedora de serviços e de consumidor.

Ademais, a matéria encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa forma, a responsabilidade da parte ré por eventuais falhas na prestação de seus serviços é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma consumerista, independentemente da demonstração de culpa, bastando a comprovação do ato, do dano e do nexo de causalidade entre eles.

Pois bem. A análise das provas demonstra que a ré agiu conforme as normas regulatórias. Consta no id. 105.***.***-60 - pág. 12 que a requerida enviou e-mail ao autor em 07/06/2025, informando que a conta seria encerrada no prazo de 30 dias por desinteresse comercial. O fato de o autor ter conseguido realizar transações após esse período não invalida o encerramento, pois o cancelamento definitivo do acesso sistêmico não é processado de forma instantânea após os 30 dias, exigindo procedimentos internos de segurança.

O bloqueio do saldo transferido em agosto de 2025 decorreu de protocolos de prevenção a fraudes, prerrogativa legítima das instituições financeiras para proteger o sistema de pagamentos. Nesse contexto, conclui-se que o cancelamento da conta e o bloqueio preventivo dos valores não configuram ato ilícito. A instituição financeira agiu pautada em normas de segurança bancária e em cláusulas contratuais que autorizam o encerramento da relação por desinteresse comercial, desde que haja notificação prévia, o que ocorreu no presente caso.

No que tange aos danos materiais e à liberação do saldo, verifica-se que a quantia de R$ 9.950,99 foi efetivamente desbloqueada pela requerida de forma administrativa no curso do processo, fato reconhecido expressamente pelo autor em sua manifestação de id. 105.***.***-49. Assim, não há que se falar em condenação a título de danos materiais ou obrigação de fazer neste momento, uma vez que os valores foram, ao final, liberados e restituídos à disponibilidade do autor.

De igual forma, não há que se falar em danos morais. O bloqueio de valores para verificação de segurança, seguido da liberação administrativa, constitui transtorno comum das relações bancárias atuais e não agride direitos da personalidade. Embora o autor alegue que os valores seriam usados para uma cirurgia bariátrica, não há nos autos nenhuma prova de que o procedimento tenha sido cancelado ou adiado por falta de pagamento.

Os documentos médicos apresentados (id. 105.***.***-60 – pág. 1 a

4) apenas comprovam a indicação cirúrgica, mas não demonstram prejuízo efetivo à saúde ou à honra do autor em razão do atraso na disponibilidade do dinheiro. Sem a prova de sofrimento extraordinário em razão do bloqueio de valores, a indenização é indevida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o feito com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Advogados

EDUARDO CHALFIN (OAB 157533/MG), VANESSA DRUMMOND BARRETO (OAB 106743/MG)