5050737-36.2025.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5050737-36.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA CPF: 760.***.***-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA (ID 106.***.***-64) em face da sentença (ID 106.***.***-40) que julgou improcedente o pedido inicial, por meio do qual o autor buscava a isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão, contradição e erro de premissa jurídica no julgado, pugnando pela atribuição de efeitos modificativos para que o pedido inicial seja julgado procedente.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. Analisando as razões do embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado, mas sim uma clara tentativa de reexaminar o mérito da controvérsia, o que é incabível nesta via processual.

Quanto à alegada omissão sobre a Portaria de Atestado de Origem nº 119.035/14, a alegação não procede. A sentença expressamente mencionou e analisou o referido documento (ID 104.***.***-70), conforme se extrai do seguinte trecho: “No caso em análise, o Autor fundamenta seu pedido em razão de fratura do tornozelo sofrida em 18 de setembro de 2014, durante um torneio de futebol na Academia de Polícia Militar, evento que foi reconhecido como acidente de trabalho por meio da Portaria de Atestado de Origem nº 119.035/14 – AO - DS (ID 104.***.***-70).” O que a sentença fez, com base no princípio do livre convencimento motivado, foi conferir ao fato - devidamente reconhecido - uma qualificação jurídica diversa daquela pretendida pelo autor para fins tributários.

A existência do ato administrativo não foi ignorada; sua suficiência para preencher os requisitos da Lei nº 7.713/88 é que foi motivadamente afastada. No tocante à suposta contradição, tampouco assiste razão ao embargante. Não há contradição em reconhecer a ocorrência de um fato (acidente em dependência institucional) e, ao mesmo tempo, concluir que tal fato não se amolda à hipótese normativa que fundamenta o direito pleiteado (isenção tributária por acidente em serviço ou moléstia profissional, nos termos estritos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88).

A decisão fundamentou, de forma clara, que uma lesão decorrente de atividade recreativa não se confunde com acidente intrinsecamente ligado às funções típicas do policial militar, exigido para a concessão do benefício fiscal, que, nos termos do art. 111, II, do CTN, deve ser interpretado literalmente. Por fim, não há que se falar em erro de premissa jurídica. A decisão não confundiu isenção tributária com benefício previdenciário, mas sim analisou a natureza do evento à luz da legislação fiscal.

A jurisprudência citada serviu apenas para reforçar, por analogia, o raciocínio de que nem todo evento ocorrido no ambiente de trabalho possui o nexo causal exigido para a concessão de determinados direitos. A análise judicial não está vinculada à classificação administrativa de um fato quando a lei fiscal exige requisitos próprios e específicos, como no caso em tela. O que se depreende da peça de embargos é o mero inconformismo do autor com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, buscando, por via inadequada, a rediscussão da matéria já devidamente analisada e fundamentada.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, para manter a sentença de ID 106.***.***-40 por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5050737-36.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA CPF: 760.***.***-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60 s

SENTENÇA

Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995.

I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 - Da prejudicial de mérito - Prescrição: Primeiramente, cumpre esclarecer que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito contra a Fazenda Federal Estadual e Municipal seja qual for a sua natureza prescrevem em cinco anos” nos termos do art. 1º. Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Ademais, nas “relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”, conforme Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, observar-se-á a prescrição quinquenal considerando-se prescritas as prestações devidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação, ou seja, anteriores a 28/07/2020, considerando como marco a data do ajuizamento, 28/07/2025. I.2 – Do mérito: O cerne da controvérsia reside em determinar se o requerente faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, em razão de moléstia profissional decorrente de acidente em serviço.

Quanto ao aspecto jurídico, a isenção tributária de imposto de renda aos aposentados e reformados está prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...]

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifo nosso).

Acerca do tema, ensina Hugo de Brito Machado: (...) Na verdade, o direito à isenção decorre do atendimento das condições ou requisitos legalmente exigidos para esse fim. O ato administrativo é simplesmente declaratório desse direito. O ato administrativo que defere o pedido de isenção tributária apenas reconhece que a norma isentiva incidiu, ou que as condições de fato, anunciadas para futura ocorrência, configuram sua hipótese de incidência, e que, portanto, uma vez concretizadas, ela incidirá.

Esse ato administrativo tem, assim, natureza simplesmente declaratória tal como ocorre com o lançamento tributário. Por isto, se uma norma isentiva incidiu, fez nascer o direito à isenção, de sorte que haverá de ser aplicada aos fatos contemporâneos à sua vigência, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário.

32. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 233-234). É imperioso observar que as normas que concedem isenção tributária devem ser interpretadas literalmente, conforme preceitua o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. A literalidade da norma impõe que a isenção seja concedida apenas nas hipóteses estritamente previstas, sem ampliação ou restrição por parte do intérprete. Quanto ao militar da reserva, o tema é pacífico no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que entende ser equiparado ao servidor civil aposentado, pois encontra-se em inatividade das funções:

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - DOENÇA DE PARKINSON - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - SEGURANÇA CONCEDIDA. - Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 são isentos do pagamento do imposto de renda aqueles que recebem proventos de aposentadoria ou reforma, e são diagnosticados com doença de Parkinson, ainda que a doença tenha se iniciado em momento posterior à inatividade. - A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, sendo aplicável a Lei federal n. 7.713/88 também aos militares transferidos para o quadro de reserva. - Restando comprovado que o autor possui doença de Parkinson, procede o pedido de suspensão dos descontos efetivados em seus proventos a título de imposto de renda. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.19.084283-1/001, Relator (a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2020, publicação da sumula em 28/04/2020) g.n.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - SERVIDOR MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE INATIVO - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CONSTATAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PATOLOGIA - CARÁTER PEMANENTE DO MAL ENFRENTADO - ISENÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - APELO PREJUDICADO - Nos termos do inc. XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88, são isentos do pagamento do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de"neoplasia maligna".- A natureza perene do mal enfrentado torna desnecessária a renovação administrativa de sua aferição e impõe o reconhecimento da isenção do imposto de renda. - A isenção e a consequente repetição dos valores indevidamente retidos devem ser reconhecidas a partir da apresentação do requerimento administrativo, ocasião em que cientificado o ente tributante acerca do preenchimento dos requisitos ensejadores da exclusão do crédito fiscal. - Sentença parcialmente reformada na remessa necessária conhecida de ofício, prejudicada a análise do recurso voluntário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.003789-1/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2021, publicação da sumula em 03/03/2021).Processo: Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.18.18653-9/001 Data de Julgamento: 08/11/2018

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ACOMETIDO DE CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - POSSIBILIDADE - TERMO A QUO - DIAGNÓSTICO DA DOENÇA -

SENTENÇA

MANTIDA. - A reserva remunerada equivale à condição de inatividade, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição.Processo: Remessa Necessária-Cv 1.0000.19.008130-7/001Data de Julgamento: 07/05/2019

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA SERVIDOR MILITAR NA RESERVA REMUNERADA - EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE INATIVO - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CONSTATAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PATOLOGIA - CARÁTER PERMANENTE DO MAL ENFRENTADO - ISENÇÃO MANTIDA - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDAMENTE RETIDO NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - POSSIBILIDADE DE PERQUIRIÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DA

SENTENÇA -

SENTENÇA

CONFIRMADA. No caso em análise, o Autor fundamenta seu pedido em razão de fratura do tornozelo sofrida em 18 de setembro de 2014, durante um torneio de futebol na Academia de Polícia Militar, evento que foi reconhecido como acidente de trabalho por meio da Portaria de Atestado de Origem nº 119.035/14 – AO - DS (ID 104.***.***-70). Contudo, uma análise detida dos fatos e das normas aplicáveis revela a ausência dos requisitos essenciais para a concessão da isenção pleiteada.

Isso porque, embora o acidente tenha ocorrido nas dependências da Academia de Polícia Militar e durante uma atividade programada em 2014, a fratura do tornozelo em um torneio de futebol não se enquadra na definição de "moléstia profissional" ou "acidente em serviço" que guarde relação intrínseca com as funções típicas do policial militar, conforme os artigos 14 e 15 da Lei nº 5.301/69. A moléstia profissional, como definido pela Resolução nº 5213/2022 (Art. 3º, III), exige constante e prolongada exposição a agente agressor a sua saúde, existente no ambiente de trabalho ou na natureza do trabalho desempenhado rotineiramente na Corporação.

Uma lesão traumática aguda decorrente de uma atividade recreativa, mesmo que organizada pela corporação, não se confunde com uma moléstia adquirida pela exposição contínua a riscos inerentes à função policial-militar ou um acidente diretamente ligado ao cumprimento de deveres funcionais. A jurisprudência, inclusive, tem se posicionado no sentido de que lesões ocorridas em atividades recreativas, ainda que no ambiente de trabalho, podem não configurar nexo causal para fins de benefícios acidentários, entendimento que entendo ser aplicável, de forma análoga, aos casos de isenção de imposto de renda.

Destaco: ACIDENTE DE TRABALHO. ORTOPÉDICO. MOLÉSTIA NO QUADRIL DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO MAS NEGA A EXISTÊNCIA DE NEXO COM QUALQUER ACIDENTE LABORAL OU COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO OBREIRO . AUXÍLIO-ACIDENTE DE CUNHO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO TRATADA COM ÊXITO E CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELA PERÍCIA .

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Atestada pela perícia médica a ausência de nexo causal entre a lesão parcialmente incapacitante e as condições de trabalho referente ao quadril direito, que apresenta doença doença idiopática, nenhum benefício de natureza acidentária lhe é devido, até porque a outra lesão, no tornozelo esquerdo, que é decorrente de acidente de trabalho, foi tratada e está consolidada sem sequelas, não causando nenhuma incapacidade ou redução da capacidade laboral. (TJSC, Apelação n . 5012723-43.2022.8.24 .0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-04-2023).(TJ-SC - Apelação: 5012723-43 .2022.8.24.0036, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 11/04/2023, Terceira Câmara de Direito Público) APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE.

SENTENÇA

ANTERIOR DE PROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA MÉDICA, OITIVA DE TESTEMUNHAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NOVA

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA . RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS. LESÕES EM JOELHO DIREITO E EM QUADRIL . DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO NO ANO DE 1991 POR MEIO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DOCUMENTOS ACOSTADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELA SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO COM O ACIDENTE OCORRIDO NO ANO DE 1991. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA TÉCNICA, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO .

PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO . PREQUESTIONAMENTO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8 .213/91. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.Recurso do autor . Pretensão à concessão de benefício acidentário. Sequelas acidentárias em joelho direito e em quadril. Alegação de incapacidade para o exercício das atividades habituais de jogador de futebol. Sentença anterior anulada e julgamento anterior convertido em diligência para repetição da prova técnica, com determinação de apuração do nexo causal e de atual grau de incapacidade, produção de prova oral e expedição de ofícios .

Retorno dos autos após cumprimento da diligência.

2. Prova oral. Testemunhas ouvidas em juízo demonstraram a ocorrência do infortúnio narrado pelo autor em 1991 durante partida de jogo de futebol .

3. Repetição da prova técnica. Teor conclusivo cabal da segunda perícia médica judicial. Exclusão categórica da incapacidade laborativa e do liame etiológico das lesões atuais com o acidente de trabalho ocorrido em 1991, ocasião em que o autor, diagnosticado com lesão de menisco medial, foi submetido a tratamento cirúrgico, permaneceu seis meses afastado das atividades esportivas, tendo retornado às atividades laborais de jogador de futebol, em janeiro de 1992, no mesmo clube e posição .

Segurado que sofreu duas lesões posteriores, no mesmo joelho, em 1992 e em 2009, com reconstrução do Ligamento Cruzado Anterior (LCA) do joelho direito, ainda em 2009. Dores em quadril surgiram no ano de 2012. Conclusão pericial pela ausência de relação causal das lesões atuais com o acidente narrado de 1991, bem como pela inexistência de incapacidade para o exercício das atividades habitualmente exercidas.

Laudos periciais oficiais não infirmados por parecer técnico divergente de assistente indicado pelo autor . Benefício acidentário indevido.

4. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Art . 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Sentença de improcedência mantida, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência,.RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação .(TJ-SP - Apelação Cível: 10009135820168260210 Guaíra, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 03/12/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2024) Ademais, do Ofício PMMG/DRH/JCS/JURIDICO nº. 7/2025 (ID 104.***.***-28) depreende-se que o acidente não o incapacitou para o trabalho, tendo em vista que permaneceu exercendo a suas atividades laborativas na Corporação até 06/02/2019, quando foi transferido para a reserva remunerada.

Posteriormente, o Autor foi reconvocado para atuar na Corporação em 01 de janeiro de 2020, para exercer atividades policiais militares administrativas. Por tais considerações, o pleito autoral deve ser julgado improcedente. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”.

II –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal.

Publique-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5050737-36.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA CPF: 760.***.***-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60 J

DESPACHO

Vistos, etc.. Trata-se de tutela de urgência e, como tal, deverá ser analisada à luz dos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC/2015. As medidas de urgência, cautelares e antecipações de tutela compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. Providências tomadas sem o respaldo dos pressupostos legais configuram pura arbitrariedade e verdadeiro abuso em intolerável infração à garantia fundamental do devido processo legal.

A parte autora alega ser Policial Militar do Estado de Minas Gerais e que, em 18 de setembro de 2014, durante torneio de futebol, fraturou o tornozelo. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos a título de Imposto de Renda em sua folha de pagamento. De análise atenta dos autos, tenho que restam ausentes os requisitos para a concessão da medida de urgência pretendida. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, determina em seu artigo 6º quais rendimentos, percebidos por pessoas físicas, são isentos de imposto de renda, dentre eles, o inciso XIV elenca os proventos os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia profissional.

Desse modo, o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, publicado em março de 2010 e atualizado em fevereiro de 2023, define moléstia profissional como aquelas doenças decorrentes, desencadeadas ou agravadas pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade profissional ou adquirida em função de condições ambientais específicas em que se realiza o trabalho. Assim, extrai-se que que para determinada condição clínica poder ser enquadrada como moléstia profissional, a sua causa deverá. necessariamente, ser relacionada com a atividade aboral.

A Lei n° 5.301, de 16 de outubro de 1969, a qual contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, define, no Título I, do pessoal da polícia militar, Capítulo III, da função policial-militar, artigos 14 e 15, quais as funções do Policial Militar do Estado de Minas gerais. A saber: Art.

14 – Função policial-militar é exercida por oficiais e praças da Polícia Militar, com a finalidade de preservar, manter e restabelecer a ordem pública e segurança interna, através das várias ações policiais ou militares, em todo o território do Estado. Art.

15 – A qualquer hora do dia ou da noite, na sede da Unidade ou onde o serviço o exigir, o policial-militar deve estar pronto para cumprir a missão que lhe for confiada pelos seus superiores hierárquicos ou impostos pelas leis e regulamentos. Assim, tendo sido feitas as devidas considerações, em que pese a parte autora ter se lesionado no campo de futebol da academia de polícia, não se percebe qualquer nexo causal entre o referido acidente e as atividades laborais exercidas pela parte autora, dado que essa fraturou o tornozelo, conforme relata na petição inicial, durante uma partida de futebol.

Esse entendimento também é adotado por outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL – Ação acidentária – Doença do trabalho – Males em joelho esquerdo – Sentença de improcedência – Apelação do autor.

1. Cerceamento de Defesa – Pedido de realização de vistoria ambiental, oitiva de testemunhas e reavaliação médica – Laudo pericial bem elaborado, por profissional competente e suficiente para o deslinde da causa – Desnecessidade de complementação ou refazimento da prova pericial – Vistoria ambiental e prova testemunhal que em nada alterariam a conclusão do julgado – Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz – Art. 370 do CPC – Preliminar não acolhida .

2. Prova técnica que afastou a incapacidade do autor ou a redução da capacidade – Ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão do laudo oficial – Ausência de CAT ou outros documentos que apontem a existência de nexo entre moléstia e o labor – Doença alegada na inicial causada por trauma em atividade recreativa – Benefício acidentário indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1011410-21.2022.8.26 .0405 Osasco, Relator.: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 23/11/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2023) (grifou-se) Sendo assim, não vislumbro a probabilidade do direito nas alegações autorais, posto que não há indícios de provas de que tenha havido irregularidades praticadas pelo réu que tenham o condão de elidirem a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo refutado.

A hipótese vertente está substanciada na denominada “Teoria da Situação Legal”, consagrada na ordem jurídica brasileira. Em outros termos, a vontade emana da lei e a administração pública edita unilateralmente o ato. Assim, perfeita a situação jurídica posta in casu, sem merecer qualquer reparo, em cognição sumária. Ressalto que o Poder Judiciário somente possui ingerência residual na esfera da Administração Pública (Poder Executivo), apenas para controle de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos praticados, o que demandará, no presente caso concreto, o exaurimento da fase cognitiva.

Desta feita, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, este será analisando no momento de prolação da sentença. Intimem-se as partes. Cite-se. Aguarde-se realização da audiência agendada. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte