5050737-73.2024.8.13.0702

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5050737-73.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.***.***/0001-03 RÉU: MARIA APARECIDA DA SILVA CPF: 526.***.***-78

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em desfavor de MARIA APARECIDA DA SILVA, ambos qualificados. As partes acostaram aos autos termo de acordo, conforme ID. Num. 103.***.***-69.

DECIDO. Verifica-se que as partes acostaram termo de acordo para pôr fim a lide, conforme ID. Num. 103.***.***-69. Infere-se ainda da procuração de ID. Num. 101.***.***-34 que o procurador da parte autora possui poderes específicos para transigir. Infere-se ainda das procurações de IDs. Num. 102.***.***-71 e 103.***.***-04 que os procuradores das partes possuem poderes específicos para transigir.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC, HOMOLOGO o acordo de ID. Num. 103.***.***-69, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele fixados, razão pela qual EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito. Homologo ainda a renúncia ao prazo recursal, nos termos do art. 225 do CPC (cláusula “e”). Proceda-se à baixa de eventual restrição, caso sua implementação tenha sido efetivada por este Juízo.

Havendo mandado de busca e apreensão expedido, proceda-se ao seu imediato recolhimento, independente de cumprimento. Esclareço que a dispensa de pagamento prevista no §3º do art. 90 do CPC, aplica-se exclusivamente sobre as custas processuais remanescentes que ocorrerem após a transação, sendo mantida a exigência do pagamento dos dispêndios anteriores e despesas processuais, nos termos do art. 92, §2º, do Provimento Conjunto nº. 102/2021 e do art. 24 do Provimento Conjunto nº 75/2018.

Portanto, não tendo as partes disposto a respeito das custas processuais no acordo, deverão ser rateadas em igual proporção (50% para cada), nos termos do art. 90, §2º do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia