5050737-75.2021.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 bsls PROCESSO Nº: 5050737-75.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia, Locação de Móvel, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FERNANDO CAETANO ROCHA JUNIOR CPF: 114.***.***-86 e outros RÉU: COSMES CAMPOS GUIMARAES CPF: 403.***.***-20 e outros

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, via da qual se procederá à análise: (I) da alegação de litisconsórcio ativo necessário; (II) da ilegitimidade ativa; (III) da impugnação à gratuidade de justiça; e (IV) das provas complementares.

Decido. Do litisconsórcio ativo necessário A parte ré/reconvinte suscitou litisconsórcio ativo necessário, afirmando que a mãe da parte autora/reconvinda, também locatária, deveria integrar o polo ativo da demanda, uma vez que um dos pedidos envolve rescisão contratual. Contudo, a ausência de litisconsorte necessário somente acarreta nulidade se demonstrado prejuízo, o que não ocorreu no presente caso.

Ademais, é possível que um dos locatários busque isoladamente a tutela jurisdicional, notadamente quando a controvérsia atinge situação jurídica própria.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de litisconsórcio ativo necessário. Da ilegitimidade ativa A parte ré/reconvinte alega a ilegitimidade ativa da parte autora/reconvinda, sob o fundamento de que o contrato de locação discutido foi firmado junto a Walquiria Eliziári Caetano Rocha, não podendo a parte autora/reconvinda demandar em nome próprio direito alheio. Sobre a legitimidade de partes, Vicente Greco Filho ensina: “A legitimação, para ser regular, deve verificar-se no pólo ativo e no pólo passivo da relação processual.

O autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda e deve ele propô-la contra o outro pólo da relação jurídica discutida, ou seja, o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as conseqüências da demanda.” (in Direito Processual Civil Brasileiro, 1.º volume, p.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 vrv PROCESSO Nº: 5050737-75.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia, Locação de Móvel, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FERNANDO CAETANO ROCHA JUNIOR CPF: 114.***.***-86 e outros RÉU: COSMES CAMPOS GUIMARAES CPF: 403.***.***-20 e outros

DESPACHO

Vistos etc. Nos termos do artigo 14, do Provimento Conjunto n.º 75/2018, do TJMG, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, recolher as custas referente ao(s) incidente(s) processual(is) suscitado(s) em sede de contestação, sob pena de não conhecimento. Ainda, verifica-se que a parte ré apresentou reconvenção. A teor do que dispõe o art. 15, do Provimento Conjunto nº 75/2018, do TJMG, compete à parte reconvinte indicar o valor da causa, além de recolher as custas da reconvenção, senão vejamos: Art.

15. Na reconvenção é devido o recolhimento:

I – das custas judiciais, correspondentes à metade do valor das custas judiciais atribuídas à ação, ressalvado o caso de serem diferentes os valores das causas, hipótese em que a base de cálculo será o valor atribuído à reconvenção. Sabe-se, ainda, que a reconvenção se sujeita às mesmas normas destinadas à petição inicial, de modo que, verificada a existência de vício sanável, deve o magistrado intimar a parte para emendar a petição, consoante regra do art. 321, do CPC.

No caso específico dos autos, tem-se que a peça de reconvenção padeceu dos vícios supracitados, eis que a parte reconvinte não indicou o valor da causa e também não comprovou o recolhimento das custas da reconvenção. Contudo, tais vícios são passíveis de saneamento e não podem ensejar o indeferimento da peça sem que, antes, seja concedido à parte prazo para a emenda, como asseguram os artigos 321 c/c 317, ambos do CPC.

Assim, a parte reconvinte para, no prazo de 15 dias, emendar a petição de reconvenção, atribuindo o valor devido da causa, bem como promover o pagamento das custas respectivas, sob pena de não conhecimento. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte