Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
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2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE CÍVEL BH Nº 5051663-17.2025.8.13.0024/MG
EXEQUENTE: DAMASCENO RAJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOSADVOGADO(A): RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX (OAB MG106383)
ATO ORDINATÓRIO
Fica a parte intimada sobre petição da parte contrária.
2025
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE CÍVEL BH Nº 5051663-17.2025.8.13.0024/MG
EXECUTADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843)
ATO ORDINATÓRIO
Fica a parte executada intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o recolhimento das custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 12, § 3º, do Provimento Conjunto TJMG nº 75/2018, sob pena de não conhecimento da impugnação.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE CÍVEL BH Nº 5051663-17.2025.8.13.0024/MG
EXEQUENTE: DAMASCENO RAJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOSADVOGADO(A): RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX (OAB MG106383)
ATO ORDINATÓRIO
Fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença da parte executada, prazo 15 dias.
Orientação quanto ao pagamento voluntário/incontroverso e expedição de valores
Caso tenha sido realizado pagamento voluntário/incontroverso pela parte executada, e a parte exequente manifeste interesse na expedição de valores antes do envio à conclusão para análise da impugnação ao cumprimento de sentença, deverá ser apresentada petição com uma das seguintes nomenclaturas:
Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário;
Petição - Pagamento;
Petição - Pedido de Alvará de Honorários.
Ressalta-se que, se não forem utilizadas as nomenclaturas acima indicadas, o sistema enviará o processo automaticamente à conclusão para análise da impugnação ao cumprimento de sentença.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC.
O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051663-17.2025.8.13.0024/MG
EXEQUENTE: DAMASCENO RAJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
EXECUTADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)
Data: 06/03/2026
CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO
Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes.
Assinatura do Gerente de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5051663-17.2025.8.13.0024 LM CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Correção Monetária]
AUTOR: ROSI, RAJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 18.***.***/0001-10
RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CPF: 01.***.***/0001-56
DESPACHO
Vistos, etc. Considerando o reconhecimento da inexigibilidade do título, conforme acórdão de ID 106.***.***-11, e considerando o regular trânsito em julgado da decisão (ID 106.***.***-10), procedi o desbloqueio dos valores constritos, conforme documento em anexo. Nos termos do art.2º da Resolução nº:805/2015 do TJMG, caberá à CENTRASE processar e julgar o processo originário das Varas, a que se refere o caput do art. 1º desta Resolução, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou já fixada em liquidação, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa.
O art.4ª da referida resolução cuidou de esclarecer como será o ingresso na CENTRASE e dispôs que o cumprimento da sentença relativa a processo de conhecimento que tramitou em meio físico será iniciado mediante peticionamento eletrônico no Sistema PJe, nos termos de Provimento do Corregedor-Geral de Justiça. (Nova redação dada pela Resolução da Corte Superior nº 831/2016). Assim, intime-se o devedor para pagamento voluntário, conforme o determinado pelo art. 513, §2°, do CPC.
In verbis: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:
I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;
III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos
IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. Em caso de descumprimento, a Secretaria deverá certificar acerca do transcurso do prazo e, após, encaminhar o feito à CENTRASE. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Pedro Cândido Fiúza Neto Juiz de Direito
Fica o executado INTIMADO para efetuar o pagamento do débito, no prazo de quinze dias, sob pena de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como a penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil.
CALCULAR CUSTAS FINAIS CUSTAS PELA EXECUTADA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5051663-17.2025.8.13.0024 LM CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CPF: 01.***.***/0001-56 RÉU: ROSI, RAJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 18.***.***/0001-10
DESPACHO
Vistos, etc. Reitero os termos do despacho de ID 105.***.***-55, tendo em vista que, conforme a certidão a ID 105.***.***-32, não há certidão do trânsito em julgado do acórdão. P.I. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica. Pedro Cândido Fiúza Neto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5051663-17.2025.8.13.0024 LM CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CPF: 01.***.***/0001-56 RÉU: ROSI, RAJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 18.***.***/0001-10
DESPACHO
Vistos, etc. Tendo em vista o teor da certidão de ID 105.***.***-13, aguarde-se o trânsito em julgado do Acórdão acostado no ID 105.***.***-92. Após, volvam-me os autos conclusos. P.I. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica. Pedro Cândido Fiúza Neto Juiz de Direito
Ao exequente, para requerer o que entender de direito.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5051663-17.2025.8.13.0024 - M CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CPF: 01.***.***/0001-56 RÉU: ROSI, RAJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 18.***.***/0001-10
Vistos, etc... A executada opôs embargos de declaração no ID 105.***.***-46, nos quais alega, em síntese, que a decisão de ID 104.***.***-58 foi omissa quanto à ausência de vínculo entre o recebedor da citação e a sociedade, foi omissa acerca da violação de garantias da sociedade de advogados e foi contraditória sobre a exigibilidade do débito diante de pedido de cancelamento prévio. A exequente apresentou resposta no ID 105.***.***-12, requerendo a rejeição dos embargos.
DECIDO. À evidência, o recurso de embargos de declaração tem por objetivo sanar obscuridades, contradições ou omissões na decisão jurisdicional, conforme estabelece o artigo 1022. II, do CPC, sendo vedada, em regra, sua utilização com finalidade infringente, sob pena de ferir o princípio da singularidade. Não há omissão, contradição ou obscuridade no presente caso. As matérias embargadas foram devidamente analisadas.
Conforme exposto, “a jurisprudência pátria, em consonância com a teoria da aparência, reconhece a validade da citação de pessoa jurídica quando recebida, sem ressalvas, por quem se apresenta como seu funcionário ou preposto em seu endereço comercial.” A citação foi considerada válida e a embargante não apresentou elementos capazes de demonstrar que o bloqueio tenha comprometido as atividades da sociedade de advogados.
Por fim, transcrevo o seguinte trecho da decisão embargada: “a cobrança dos prêmios de seguro referentes às competências de setembro e outubro de 2023 é plenamente exigível, uma vez que a denúncia do contrato não foi efetivada antes das datas de vencimento, e a executada não cumpriu integralmente as condições de cancelamento, especialmente o prazo de aviso prévio, durante o qual a cobertura e o risco foram mantidos pela seguradora.” A embargante pretende, na verdade, rediscutir as matérias tratadas na decisão.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5051663-17.2025.8.13.0024 - M* CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CPF: 01.***.***/0001-56 RÉU: ROSI, RAJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 18.***.***/0001-10
Vistos, etc... A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 104.***.***-11), arguindo a nulidade da citação e a inexigibilidade do débito. Subsidiariamente, arguiu a existência de excesso de execução. Posteriormente, a executada protocolou nova petição informando a ocorrência de bloqueio em outra conta bancária de sua titularidade, junto ao Banco do Brasil, e requereu o imediato desbloqueio do valor excedente (ID 104.***.***-54).
A exequente apresentou resposta à exceção de pré-executividade no ID 104.***.***-94. Vieram-me os autos conclusos.
DECIDO. A exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no Código de Processo Civil, consolidou-se na doutrina e na jurisprudência como meio de defesa do executado em fase de execução, permitindo a arguição de questões de ordem pública, vícios intrínsecos do título executivo ou matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória. As alegações de nulidade da citação, inexigibilidade do título e excesso de execução, quando evidentes pela prova documental já anexada aos autos, são plenamente cabíveis por este instrumento.
A executada, em sua peça de exceção de pré-executividade, suscitou a nulidade de sua citação, a inexigibilidade do débito e o excesso de execução. Passo à análise de cada uma das teses apresentadas. Da Validade da Citação A executada argumentou a nulidade da citação por ter sido realizada em endereço antigo e por ter sido recebida por terceiro sem poderes de representação. Contudo, os elementos constantes dos autos contradizem a narrativa da executada e respaldam a validade do ato citatório.
Conforme se verifica dos documentos colacionados pela exequente na inicial, o endereço da executada ROSI, RAJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS na Rua Antônio de Albuquerque, 330, Sala 602, Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30112-010, consta como seu domicílio nos dados da Receita Federal (ID 104.***.***-69). A citação foi, de fato, enviada e recebida neste endereço (ID 104.***.***-80 e 104.***.***-45). Ademais, é de se notar que o contrato social da sociedade executada, apresentado pela própria executada em sua exceção de pré-executividade (ID 104.***.***-78), datado de 09/04/2025, posterior à data da citação ocorrida em março de 2025, ainda registra como endereço da sede a Rua Antônio de Albuquerque, 330, 6º andar, Belo Horizonte/MG, CEP 30112-010.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5051663-17.2025.8.13.0024 LM CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CPF: 01.***.***/0001-56 RÉU: ROSI, RAJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 18.***.***/0001-10
DESPACHO
Vistos, etc. Tendo em vista a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado no ID 104.***.***-11, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 dias. Após, volvam-me os autos conclusos. P.I. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica. Pedro Cândido Fiúza Neto Juiz de Direito
Ao exequente, para requerer o que entender de direito.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5051663-17.2025.8.13.0024 - LG CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CPF: 01.***.***/0001-56 RÉU: ROSI, RAJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 18.***.***/0001-10
Vistos, etc. Cite-se o executado para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, nos termos do art. 829, do CPC. Fixo, desde já, os honorários da execução em 10%, que serão reduzidos à metade se o pagamento do valor integral for realizado no prazo de 03 dias. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias úteis, ficando, desde já, advertido que, em caso de rejeição dos embargos, poderá haver a majoração dos honorários (artigos 914 e 915 do CPC).
Transcorrido o prazo sem o pagamento do débito e sem a interposição dos embargos, proceda-se às penhoras SISBAJUD e RENAJUD. Se infrutíferas, desde já, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação. P.I Belo Horizonte, data da assinatura digital. Pedro Cândido Fiúza Neto Juiz de Direito
Trata-se, pois, de pretensão absolutamente inadequada para embargos de declaração. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é, aliás, incisiva: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA
SENTENÇA.(...)2. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. (…) (REsp 1636124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017). Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.
P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Pedro Cândido Fiúza Neto Juiz de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Este fato, por si só, é suficiente para afastar a alegação de que a empresa não mais operava no local à época da citação. A responsabilidade por manter os dados cadastrais atualizados perante os órgãos oficiais é da própria pessoa jurídica. A alegação da executada de que seu sítio eletrônico não indicaria mais o endereço em Belo Horizonte também se mostra improcedente. A imagem do sítio eletrônico (ID 104.***.***-58) anexada pela própria executada mostra, em seu rodapé, a indicação de "RIO DE JANEIRO | SÃO PAULO | BELO HORIZONTE", evidenciando a continuidade da presença da sociedade na capital mineira.
Embora a executada tenha apresentado um contrato de locação de imóvel no Rio de Janeiro datado de 03/01/2022 (ID 104.***.***-08), a existência de um novo escritório não implica, automaticamente, na desativação ou alteração do endereço da sede constante dos registros oficiais. No que tange ao recebimento da citação por "Pedro Henrique", a jurisprudência pátria, em consonância com a teoria da aparência, reconhece a validade da citação de pessoa jurídica quando recebida, sem ressalvas, por quem se apresenta como seu funcionário ou preposto em seu endereço comercial.
O artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil, por exemplo, dispõe que “sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”. A confiança do terceiro de boa-fé é protegida, e o ônus de provar que a pessoa que recebeu a citação não possuía qualquer vínculo com a empresa é do executado, o que não foi feito no presente caso.
Logo, fica afastada a alegada nulidade da citação. Da Inexigibilidade do Débito A executada alegou a inexigibilidade do débito sob a tese de rescisão do contrato antes das datas de vencimento dos prêmios, invocando desequilíbrio econômico-financeiro e a Resolução Normativa 195 da ANS. Inicialmente, cumpre ressaltar que o contrato de seguro, por sua natureza, impõe obrigações recíprocas às partes. A obrigação principal da seguradora é a garantia do interesse legítimo do segurado, enquanto a do segurado é o pagamento tempestivo do prêmio.
A continuidade da cobertura e a assunção do risco pela seguradora justificam a exigibilidade do prêmio, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, como expressamente previsto no artigo 764 do Código Civil: “Salvo disposição especial, o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio”. No que concerne à rescisão contratual, tenho que a questão deveria ser tratada em sede de embargos à execução.
Contudo, vele tecer aqui alguns comentários. As Condições Gerais do Contrato de Seguro Saúde (ID 104.***.***-16) estabelecem que o período mínimo de vigência é de 24 (vinte e quatro) meses (Cláusula 17.1, pág. 28). A Cláusula 31.1.1 (pág.
50) prevê que o cancelamento imotivado por iniciativa de qualquer das partes somente poderá ocorrer após 12 (doze) meses de contrato e mediante comunicação por escrito com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, sendo que os prêmios deverão ser pagos neste período. O documento de solicitação de cancelamento da própria executada (ID 104.***.***-50) indica a data de 13/09/2023, e o comprovante eletrônico (ID 104.***.***-20) informa que a solicitação seria analisada até 27/09/2023.
Assim, ainda que se considere a data da solicitação, o prazo de aviso prévio contratual levaria a relação jurídica a perdurar até, no mínimo, meados de novembro de 2023. As mensalidades cobradas nesta execução referem-se a 18/09/2023 e 17/10/2023, período em que o contrato ainda estava vigente e os serviços estavam à disposição da executada e seus beneficiários. A executada invocou a Resolução Normativa 195 da ANS para justificar o cancelamento por desequilíbrio econômico-financeiro e afastar a cobrança.
Contudo, a exequente apresentou manifestação da própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ID 104.***.***-89) que esclarece a abrangência dos efeitos da RN 455/2020, que anulou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009. A ANS informa que a decisão judicial que originou a RN 455/2020 visava proteger os beneficiários (pessoas físicas) dos planos de saúde coletivos, permitindo-lhes rescindir o contrato sem multa ou aviso prévio.
No entanto, o caput do artigo 17 da RN 195/2009 e o artigo 23 da RN 557/2022 permanecem em vigor, conferindo às operadoras a prerrogativa de estipular as condições de rescisão em seus contratos coletivos, inclusive o prazo de aviso prévio. A executada, na qualidade de pessoa jurídica estipulante, não se enquadra na figura do “consumidor” beneficiado pela alteração da Resolução Normativa, pois sua relação com a operadora do plano de saúde não se caracteriza como consumo final, mas sim como intermediação para seus empregados.
Assim, aplica-se o princípio da pacta sunt servanda, que impõe a obrigatoriedade das cláusulas contratuais livremente pactuadas, de modo que deve prevalecer a necessidade de cumprimento do prazo de aviso prévio e o pagamento dos prêmios durante este período, enquanto os serviços estiveram à disposição. Dessa forma, a cobrança dos prêmios de seguro referentes às competências de setembro e outubro de 2023 é plenamente exigível, uma vez que a denúncia do contrato não foi efetivada antes das datas de vencimento, e a executada não cumpriu integralmente as condições de cancelamento, especialmente o prazo de aviso prévio, durante o qual a cobertura e o risco foram mantidos pela seguradora.
Rejeito, portanto, a alegação de inexigibilidade do débito. Do Excesso de Execução A executada alegou excesso de execução, sustentando que os juros de mora deveriam incidir a partir da citação, e não do vencimento das obrigações. Contudo, em se tratando de obrigação líquida, certa e com termo certo para pagamento, a mora configura-se com o simples inadimplemento, independentemente de qualquer interpelação, conforme disposto no artigo 397 do Código Civil, que preceitua: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Em tais casos, os juros de mora são devidos desde a data do vencimento.
A planilha de cálculo apresentada pela exequente (ID 104.***.***-55, págs. 5/6) observa corretamente a incidência dos juros a partir das datas de vencimento das faturas, o que é legalmente permitido. A jurisprudência citada pela executada se aplica a casos de juros decorrentes de responsabilidade extracontratual ou obrigações ilíquidas, o que não é o caso dos autos. Portanto, não há excesso de execução.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade ofertada no ID 104.***.***-11. Deixo de condenar a executada em honorários de sucumbência, por não ser cabível a condenação em caso de improcedência da exceção de pré-executividade. Nesse sentido:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp 1048043/SP). (Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.057571-2/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data da publicação da súmula: 29/06/2020) Quanto ao pleito da executada de ID 104.***.***-54, em consulta ao sistema Sisbajud, verifiquei que realmente houve bloqueio de valores que superam o débito exequendo.
Assim, foi mantido o bloqueio do valor correspondente ao débito em execução e foram liberados os valores excedentes, conforme estabelece o art. 854, 1º, do CPC (documento anexo). Preclusa a presente decisão, retornem-me os autos conclusos para que seja solicitada a transferência do valor bloqueado para conta judicial, para posterior liberação à exequente. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital.
Pedro Cândido Fiúza Neto Juiz de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5051663-17.2025.8.13.0024 - M CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CPF: 01.***.***/0001-56 RÉU: ROSI, RAJAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 18.***.***/0001-10
Vistos, etc... Defiro os pedidos de ID 104.***.***-55, tendo em vista que a executada foi citada, mas não efetuou o pagamento do débito nem interpôs embargos à execução no prazo legal. Saliento, no entanto, que não há possibilidade de solicitação de bloqueio permanente. Foi solicitado o bloqueio de valores da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, com ordem de repetição programada até 18/07/2025, conforme documento anexo.
Intime-se a parte exequente para tomar conhecimento. Atingida a data limite da ordem de bloqueio e não havendo manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para as determinações cabíveis. Seguem em anexo, ainda, os resultados das pesquisas via RENAJUD e INFOJUD. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Pedro Cândido Fiúza Neto Juiz de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte