5055516-63.2025.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / Vara do Tribunal do Júri e de Inquéritos Policiais da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 452, CENTRO, Bitácula ou 40 Alqueires, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5055516-63.2025.8.13.0079 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) LOCALIZA RENT A CAR SA CPF: 16.***.***/0001-55 Ministério Público - MPMG CPF: não informado O DR.

ELEXANDER CAMARGOS DINIZ, Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da comarca de Contagem do Estado de Minas Gerais, no pleno exercício de seu cargo, na forma da Lei etc. Pelo presente ALVARÁ, por mim assinado no Pedido de Restituição de Coisa Apreendida nº 5055516-63.2025.8.13.0079, DETERMINO QUE a Autoridade Policial Competente ou a quem for este apresentado, RESTITUA à requerente LOCALIZA RENT A CAR S/A, CNPJ: 16.***.***/0001-55, o veículo marca VW/POLO TRACK MA, de placas, BPO-8H51, apreendido nos autos de n° 5052385-80.2025.8.13.0079, Nº PCnet: 2025-079-003162-005-017.***.***-90.

CUMPRA-SE, na forma da Lei, eis que deferido ao requerente a isenção do pagamento das taxas de remoção e estadia. Dado e passado nesta cidade e comarca de Contagem, 22 de janeiro de 2026. ELEXANDER CAMARGOS DINIZ Juiz de Direito