5057504-22.2025.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / Vara do Tribunal do Júri e de Inquéritos Policiais da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 452, CENTRO, Bitácula ou 40 Alqueires, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5057504-22.2025.8.13.0079 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Apropriação indébita] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: YURI RAMALHO NASCIMENTO CPF: não informado

DESPACHO

1. Não obstante os requerimentos defensivos para expedição de alvará de restituição do telefone celular apreendido no presente inquérito policial [IDs 106.***.***-28 e 106.***.***-36], verifica-se, da análise dos autos, que foi proferida decisão deferindo o afastamento do sigilo dos dados contidos no referido aparelho, tendo sido determinado, na mesma oportunidade, que a autoridade policial procedesse à devolução do bem ao legítimo proprietário após a realização dos exames periciais [ID 105.***.***-17].

2. Considerando que os exames periciais já foram realizados, havendo, inclusive, a juntada do respectivo laudo [ID 106.***.***-37], cabe ao investigado Yuri Ramalho do Nascimento comparecer à Delegacia de Polícia Civil para retirar o seu pertence, cuja restituição já foi autorizada.

3.

Intime-se a autoridade policial para que proceda à restituição ordenada.

4. Estando o IP em tramitação direta, uma vez expirado o prazo assinado no ID 105.***.***-32, intime-se o Ministério Público para que requeira o que for de direito.

5. Voltem-me os autos conclusos apenas se houver necessidade de apreciação de alguma medida cautelar, promoção de arquivamento, ou se oferecido o ANPP. Intimem-se.

Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. ELEXANDER CAMARGOS DINIZ Juiz de Direito Vara do Tribunal do Júri e de Inquéritos Policiais da Comarca de Contagem