Sentença
Decisão- Órgão
- 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- EMANOEL TEIXEIRA RESENDE
- Advogado
- FERNANDO DOS SANTOS CHAVES - ADV DATIVO (OAB 138842/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5060364-98.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários]
AUTOR: EMANOEL TEIXEIRA RESENDE CPF: 016.***.***-43
RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60 e outros is
SENTENÇA
Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. De análise atenta do feito, observa-se que o débito exequendo restou quitado. Nada mais tendo sido requerido após o levantamento do alvará, conforme manifestação de ID 105.***.***-65, dou por satisfeitas as obrigações em execução. Isto posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II c/c 925 do CPC-2015.
Sem custas e honorários nesta fase, conforme parágrafo único do artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Após, ao arquivo, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte