5063243-44.2023.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5063243-44.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais]

AUTOR: JANICE FERREIRA DA SILVA DE PAULA CPF: 635.***.***-00

RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

DESPACHO

Vistos, etc.

1 – Inicialmente, defiro o requerimento de id 107.***.***-47, para que a exequente utilize o saldo remanescente, no valor de R$ 280,97, para adquirir 1 pote do Creme Hidratante Cerave, no valor de R$ 89,99, conforme orçamento anexo da Amazon; bem como 1 pote de Emulsão Glob-X, no valor de R$ 103,99, conforme orçamento da Titanium Farma, juntando-se a devida prestação de contas, devendo, contudo, proceder ao depósito em juízo do valor residual.

Intime-se.

2 – Por fim, em conta a prestação de contas realizada pela exequente (id 107.***.***-26), dê-se vista à parte executada. Prazo de 05 dias. Contagem, data da assinatura eletrônica. ARTUR BERNARDES LOPES Juiz de Direito HL 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5063243-44.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais]

AUTOR: JANICE FERREIRA DA SILVA DE PAULA CPF: 635.***.***-00

RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

DESPACHO

Vistos, etc. Em conta a manifestação do réu em id 107.***.***-76, intime-se a parte autora para juntar orçamentos pelos fornecedores mencionados pelo requerido no id 107.***.***-76. Prazo de 5 dias. Contagem, data da assinatura eletrônica. ARTUR BERNARDES LOPES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5063243-44.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais]

AUTOR: JANICE FERREIRA DA SILVA DE PAULA CPF: 635.***.***-00

RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

DESPACHO

Vistos, etc. Em conta o requerimento de id 106.***.***-61, mantenho a decisão de id 106.***.***-23, nos termos do Enunciado n. 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, haja vista que não há receituário médico atualizado nos autos. Note-se a ausência de empecilhos, haja vista a informação de que de atualização da receita será feita após a liberação da verba.

Intime-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. ARTUR BERNARDES LOPES Juiz de Direito HL 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5063243-44.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais]

AUTOR: JANICE FERREIRA DA SILVA DE PAULA CPF: 635.***.***-00

RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

DESPACHO

Vistos, etc. Dispõe o Enunciado n. 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ: Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório e prescrição médicos a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida.

Assim, em conta o requerimento de id 106.***.***-78 e considerando a inexistência de receita médica atualizada nos autos, antes da expedição de novo alvará judicial, intime-se a parte autora para juntar aos autos receituário médico atualizado referente aos fármacos/insumos cujo fornecimento pleiteia. Prazo de 15 dias. Após façam os autos conclusos para penhora de valores. Contagem, data da assinatura eletrônica.

ARTUR BERNARDES LOPES Juiz de Direito HL 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5063243-44.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais]

AUTOR: JANICE FERREIRA DA SILVA DE PAULA CPF: 635.***.***-00

RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

DESPACHO

Vistos, etc.

1 – Inicialmente, em conta o depósito efetuado pela parte ré ao ID 104.***.***-84 (restituição de valor levantado sem comprovação de gasto), expeça-se alvará ao réu Estado de Minas Gerais, observando-se os dados bancários indicados na manifestação de ID 104.***.***-38.

2 - Da análise dos autos, constata-se que a parte ré continua não cumprindo a sentença proferida no ID 102.***.***-93. Dessa forma, tendo em vista o risco de agravamento do quadro de saúde do autor e a ausência de prova, pelo Réu, do cumprimento da sentença, tenho, como justificativa o uso da medida excepcional de bloqueio de verbas públicas para fins de custeio dos medicamentos prescrito à parte autora.

Nesse sentido, dispõe o Enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ que “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado (…).” Assim, considerando os orçamentos juntados aos autos (ID 104.***.***-06), determino o bloqueio do valor de R$450,74 (quatrocentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), o que equivale a dois meses de tratamento (60 dias), cujo valor utilizado para este cálculo foi aquele indicado no menor orçamento apresentado pelo autor (ID Num. 104.***.***-06, pag

03) - R$225,37 x

2.

Ante o exposto, procedo desde já, com o bloqueio de valores via Sisbajud, convertendo em penhora eventuais valores bloqueados. Devedor (es): Estado de Minas Gerais CPF/CNPJ: 18.***.***/0001-88 Valor: R$450,74 (quatrocentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos)

2.

Intime-se o réu para se manifestar acerca do bloqueio realizado, no prazo de 02 dias.

3. Nada sendo requerido, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte autora, para levantamento da quantia e aquisição/aplicação do(s) medicamento(s), mediante juntada de nota fiscal, no prazo de 05 dias. PrH Contagem, data da assinatura eletrônica. ARTUR BERNARDES LOPES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5063243-44.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais]

AUTOR: JANICE FERREIRA DA SILVA DE PAULA CPF: 635.***.***-00

RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

DESPACHO

Vistos, etc. Indefiro o pedido de ressarcimento do valor excedente gasto pela autora para a aquisição dos medicamentos em questão, ID 104.***.***-51, a uma porque cabe à parte autora a juntada aos autos de orçamentos atualizados, a duas porque ao adquirir o fármaco, demonstrou a promovente possuir capacidade financeira, o que afasta um dos requisitos estipulados nas teses dos REsp 1657.156 do STJ e RE 657.718 do STF, que exigem, para os casos de assistência à saúde, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1 – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito;

3 – Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Intimem-se as partes. Prazo de 05 dias. Contagem, data da assinatura eletrônica. ARTUR BERNARDES LOPES Juiz de Direito HL 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem