5065176-18.2024.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5065176-18.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA PEREIRA DE CAMPOS CPF: 373.***.***-68 e outros RÉU:

DESPACHO

Vistos. Trata-se de ação de usucapião especial urbana promovida por MARIA PEREIRA DE CAMPOS, MARIA VISITADORA PEREIRA DE SOUZA, GLAUCIANE SILVA TEODORO e MARIA NATALINA CAMPOS DA SILVA, que postula o reconhecimento do domínio de imóvel situado na Rua Onze n° 85, Bairro Presidente Kennedy - Contagem/MG, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Contagem sob matrícula de nº 35.832. Inicialmente, defiro o pedido de assistência gratuita, tendo em vista que a parte autora comprovou todos os requisitos.

Em análise da petição inicial, verifica-se a necessidade de esclarecimento dos seguintes pontos: Não houve a juntada de Certidão de registro do imóvel objeto da usucapião; O proprietário registral deve ser parte nos autos da ação de usucapião. Caso a certidão imobiliária conste pessoa diversa, que não foi indicada nos autos, deve ser inserida no polo passivo, com a devida qualificação, atentando-se para o cônjuge Não houve a indicação dos confrontantes, que devem ser também qualificados, incluindo os cônjuges, se casados forem; Portanto, intimem-se a autora para emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, para que apresentem os documentos e esclarecimentos apontados, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos. Intimar. Cumprir. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem M.E.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5065176-18.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA PEREIRA DE CAMPOS CPF: 373.***.***-68 e outros RÉU:

DESPACHO

Vistos em correição. Observa-se que as partes autoras requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, é relevante ressaltar que o art. 98 do CPC estipula que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, têm direito à gratuidade da justiça, conforme a lei”. Adicionalmente, o §3º do art. 99 do CPC afirma que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Entretanto, infere-se do mesmo dispositivo legal que essa presunção é relativa, podendo ser afastada conforme os elementos presentes nos autos. Assim, o §2º do art. 99 do CPC estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressuposto”.

Apesar de o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §3°, estabelecer que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, é crucial considerar que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estipula que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”., de modo que a Constituição exige a comprovação dessa insuficiência.

A presunção de veracidade da alegação não pode ser equiparada semanticamente à comprovação da insuficiência de recursos. Dessa forma, diante do acima relatado e em atenção à Recomendação Conjunta n°2/CGJ/2019, intime(m)-se a(s) parte(s) em questão, a fim de que, no prazo de 15 dias, e sob pena de indeferimento de seu pedido de assistência judiciária gratuita, comprove(m) a sua efetiva insuficiência de recursos de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.