5071663-75.2024.8.13.0702

In casu, nota-se que o autor realizou pagamentos fracionados de suas faturas referente ao cartão nº 406168******5778, desde o mês 07/2024 (ID’s Num. 103.***.***-78 e ss.), e, apesar de ter adimplido o valor total da fatura do mês 11/2024 (ID Num. 103.***.***-07), é certo que referido adimplemento não o isenta de arcar com as demais parcelas vinculadas ao rotativo. Inclusive, conforme pode ser visto na reclamação feita pelo autor no PROCON local, o banco propôs negociação dos débitos e redução da taxa de juros, o que não foi aceito pelo consumidor (ID Num. 103.***.***-43).

Na hipótese aqui tratada, não há previsão legal de que os clientes da empresa ré efetuem pagamento do valor que bem entende e seja dispensado o pagamento dos encargos devidos, cabendo ressaltar que o autor já vinha demonstrando dificuldades de pagamento dentro do prazo e de acordo com o valor mínimo exigido pelo banco. Destarte, a instituição financeira cumpriu seu dever de informar o consumidor das consequências decorrentes da quitação total ou parcial das faturas, não sendo constatada abusividade passível de nulidade por falta de informação, de modo que agiu em exercício regular de direito, não havendo que se falar em falha na prestação de serviços.

Nesta conjuntura, logo na primeira página das faturas enviadas mensalmente ao autor, existe o seguinte esclarecimento: Pagamento mínimo: valor calculado considerando 5% dos lançamentos efetuados no período da sua fatura, quando não houver saldo do crédito rotativo. No caso de contratações do Parcelamento de Fatura, Parcela Pronta, Parcelamento Automático ou Crédito Pessoal, o valor das parcelas é considerado de forma integral neste cálculo.

Caso realize um pagamento menor que o valor mínimo indicado, você entrará em atraso. E, caso não pague o valor total, o saldo restante terá o acréscimo de juros lançado na próxima fatura. Confira as taxas de encargos na próxima página. Entenda suas opções de pagamento: por não ter pago o valor total da fatura anterior e entrado no rotativo, o pagamento obrigatório é o valor total da fatura atual. No entanto, há opções disponíveis para evitar atrasos.

Você pode contratar o Parcele Fácil, se disponível para seu perfil, que oferece juros menores, parcelar sua fatura, dando uma entrada igual ao valor indicado em "Parcelamento Automático" ou pagando abaixo do total. Isso permitirá que os saldos em aberto da fatura anterior, os juros rotativos e remuneratórios, além do saldo da fatura atual, sejam parcelados em até 8 vezes, com juros. A propósito, o E.

TJMG preconiza, reiteradamente, o seguinte: AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PAGA INTEGRALMENTE. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA. AMPARO LEGAL. RESOLUÇÃO N. 4.549/2017 DO BACEN.

SENTENÇA

MANTIDA.

I. É legítimo o parcelamento automático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito, desde que expressamente previsto no contrato e realizado em estrita observância à Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, não se configurando, nessa hipótese, falha na prestação do serviço bancário.

II. Diante da ausência de quitação integral da fatura do cartão de crédito e da inexistência de manifestação expressa do devedor quanto à forma de amortização do saldo remanescente do crédito rotativo concedido no período inicial, impõe-se reconhecer a licitude da conduta adotada pela instituição financeira, que, respaldada na Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, procedeu ao financiamento automático do débito.

III. Recurso não provido. (AC 1.0000.25.147427-6/001 - Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares - j. 21/08/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO N. 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS - INADIMPLEMENTO REITERADO, ADMITIDO PELO PRÓPRIO AUTOR - AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR -

SENTENÇA

MANTIDA. O parcelamento automático da fatura de cartão de crédito inadimplida é uma prática regulamentada, a teor da Resolução n. 4.549/2017 do Banco Central, que tem como fim proporcionar ao cliente o pagamento de parcelas com a incidência de juros menores do que o crédito rotativo. Considerando que o autor inadimpliu, de forma reiterada, as faturas de seu cartão de crédito, efetuando pagamentos parciais significativamente menores do que os valores totais, é certo que anuiu com o parcelamento automático, que lhe garantiria encargos menores.

A previsão de taxa de juros remuneratório anual superior ao duodécuplo da mensal caracterizada a contratação expressa da capitalização mensal de juros, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 973.827/RS, Segunda Seção, j. 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Ausente qualquer ilícito praticado pelo réu, descabe acolher a pretensão indenizatória do autor. Sentença mantida. Recurso não provido. (AC 1.0000.24.339810-4/001 - Rel.ª Des.ª Mariangela Meyer - j. 10/09/2024) Assim, diante dos fatos, fundamentos e do direito aplicável à espécie, a improcedência da ação é medida que se impõe.

II –

DISPOSITIVO

Posto isso, quanto ao pleito cominatório, consistente na retirada do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito, acolho a preliminar de FALTA DE INTERESSE por perda superveniente do objeto da ação (CPC, art. 485, VI), e, quanto ao mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), revogando-se, por via de consequência, a liminar concedida em ID Num. 103.***.***-88.

Expeça-se alvará em favor do autor, para fins de levantamento da importância depositada nos autos, com as devidas correções. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995.

Publique-se.

Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

Órgão

1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BANCO CSF S/A

Advogado

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)