5073727-21.2025.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5073727-21.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE CPF: 03.***.***/0001-82 RÉU: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA SILVA DE CASTILHO CPF: 235.***.***-91

DESPACHO

1. Ponderando as circunstâncias da causa e a improbabilidade da autocomposição e o princípio constitucional da razoável duração do processo deixo de designar, neste momento processual a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. 1.1. A audiência prevista no art. 334 do CPC poderá ser marcada futuramente, após a estabilização da relação processual, caso as partes manifestem interesse em conciliar, ressaltando que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo, conforme disposto no art. 139, V do CPC, ou que realize no momento de organização e saneamento do processo, art. 357,§3° do CPC.

2. Pagas as custas, se devidas, que seja (m) citado (a) (s) o (a) (s) réu (ré) (s) de todos os termos da presente ação, para contestar no prazo legal, facultada a expedição de carta precatória. 2.1. Caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informando, pagas as custas, se devidas, desde já fica autorizada a pesquisa de endereço da parte requerida faltosa nos sistemas conveniados (SIEL, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CEMIG, simultaneamente).Advirto que não serão utilizados outros sistemas para busca. 2.2.

Anexadas as telas dos sistemas, vista a parte autora pelo prazo legal para indicar em qual dos endereços, aferidos pelos sistemas, requererá a tentativa de citação da parte faltosa. 2.3. Indicado o endereço, cite-se nos termos do item 02, até o esgotamento dos endereços informados. 2.4. Frustrada a tentativa de citação no endereço constante na inicial e em todos os endereços obtidos pelos sistemas conveniados cite-se o requerido faltoso por edital, com o prazo de 20 dias. 2.5.

Após, certifique a Secretaria a Publicação do edital, nos termos do do CPC. 2.6. Certificada a publicação do edital, quedando-se inerte(s) o(s) réu(s), no prazo concedido, nos termos do do CPC nomeio curador (a), ao réu (ré) revel, citado (a) por edital, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, para se manifestar, no prazo legal.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PROCESSO Nº: 5073727-21.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento]

AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE CPF: 03.***.***/0001-82

RÉU: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA SILVA DE CASTILHO CPF: 235.***.***-91

DECISÃO

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por GEAP Autogestão em Saúde, com sede em Brasília/DF, em face de Maria da Conceição Aparecida Silva de Castilho, residente em Juiz de Fora/MG, sendo, contudo, escolhida de forma aleatória a comarca de Belo Horizonte/MG como foro da demanda. Verifica-se dos autos que a presente Comarca não possui qualquer vínculo com as partes nem com o negócio jurídico objeto da lide, inexistindo justificativa para a escolha deste foro.

Trata-se, portanto, de hipótese de ajuizamento em juízo aleatório, prática recentemente vedada pela nova redação do art. 63, §5º do Código de Processo Civil, conferida pela Lei nº 14.620/2023, a qual dispõe: Considera-se prática abusiva a eleição de foro que não tenha vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, hipótese em que o juiz deve reconhecer de ofício a sua incompetência.

Assim, reconhece-se a incompetência deste Juízo em razão do território, devendo a demanda tramitar no foro de domicílio da parte ré, que, conforme informado na inicial, é o município de Juiz de Fora/MG. Dentro deste contexto, declino da competência para analisar a presente ação e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Juiz de Fora/MG, com as nossas homenagens de estilo.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, 08 de maio de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 00

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5073727-21.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE CPF: 03.***.***/0001-82 MARIA DA CONCEICAO APARECIDA SILVA DE CASTILHO CPF: 235.***.***-91 Certifico que:

1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos;

2 - (x ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 2.1 - ( ) A parte autora requereu justiça gratuita e juntou declaração de hipossuficiência financeira ( ) e comprovante de rendimento ( )

3 - ( ) HÁ divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial;

4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5.1 - ( ) houve marcação no sistema do pedido de Segredo de Justiça; 5.2 - ( ) houve marcação no sistema de pedido de Justiça Gratuita; 5.3 - ( ) houve marcação no sistema de pedido de Liminar ou de Antecipação de Tutela;

6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial;

7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes nesta Comarca, conforme pesquisa no SISCOM / PJE – Processo n.:

8 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações:

9 - (x ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355);

10 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autora Pessoa Natural) conforme pesquisa realizada no banco de dados do Pje;

11 - (x ) desnecessária a intimação do Ministério Público; Trata-se de processo envolvendo pessoa jurídica que figura em diversos processos nesta comarca, tornando-se inviável a pesquisa do Item 10 desta certidão. "Certifico, para os devidos fins, que, em consulta ao sistema Guias Web, foi verificado que as custas iniciais foram devidamente rateadas, conforme demonstrado no print abaixo." Certifico que, nesta data, intimei a parte autora para, no prazo de 15 dias: