5073728-16.2019.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073728-16.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Multas e demais Sanções] AUTOR: RONALDO MARCIO DE SEIXAS CPF: 163.***.***-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60 e outros

SENTENÇA

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Vistos, etc... HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a desistência manifestada pela parte autora e DECRETO A EXTINÇÃO deste processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Transitada esta decisão em julgado, arquivar, com baixa na Distribuição. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte