5073730-73.2025.8.13.0024

II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que não há necessidade de produção de outras provas, sendo a matéria unicamente de direito. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O cerne do litígio reside na possibilidade de o Poder Judiciário rever e atribuir pontos ao candidato em concurso público, especificamente na prova discursiva. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Poder Judiciário só intervém na esfera da Administração Pública de forma residual, apenas para o controle da legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, em razão do princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal.

Tal intervenção pode ocorrer tanto em atos vinculados quanto discricionários, desde que haja manifesta ilegalidade. No contexto dos concursos públicos, a intervenção judicial é admissível apenas quando houver flagrante ilegalidade ou descumprimento das normas editalícias. O magistrado não pode interferir nos critérios de correção utilizados pelas bancas examinadoras, uma vez que o “mérito administrativo” caracteriza ato discricionário do ente público, salvo em casos de evidente afronta ao ordenamento jurídico e seus princípios, como razoabilidade e proporcionalidade.

Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EVIDENTE ERRO MATERIAL NA FORMULAÇÃO DA QUESTÃO IMPUGNADA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÃO OBJETIVA MACULADA COM VÍCIO DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL E DE ELEMENTOS SUFICIENTES À AFERIR A CLASSIFICAÇÃO DO AGRAVANTE NO CERTAME. AGRAVOS REGIMENTAIS DA UNIÃO E LUCIANO DE ALBUQUERQUE LEAL DESPROVIDOS.

1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame (EREsp. 338.055/DF, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 15.12.2003).

2. Excepcionalmente, contudo, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital.

3. No caso em apreço, a questão 2 da Prova de Língua Portuguesa, Caderno 36, do Concurso da Polícia Rodoviária Federal, regulado pelo Edital 1/2009, está contaminada pelo vício de ilegalidade, que a macula de forma insofismável, tornando-se, assim, suscetível de invalidação na via judicial. É importante ressaltar que aqui não se cuida de controle de mérito, nem de substituição da valoração reservada ao administrador; cuida-se, isto sim, de controle de legalidade, sendo, pois, permitido ao Judiciário exercê-lo em toda a sua plenitude.

4. O Recurso Especial do candidato foi provido para acolher integralmente os pedidos formulados na petição inicial do Mandado de Segurança, quais sejam, anulação da questão n. 2 da prova de Língua Portuguesa e a reclassificação do agravante na lista de aprovados, sendo incabível a análise do pedido de nomeação e posse no cargo, sob pena de se incorrer em julgamento ultra petita.

5. Não há nos autos elementos suficientes a aferir se o proveito obtido com a anulação da questão seria suficiente a garantir a participação do agravante nas demais etapas do concurso e, tampouco, sua imediata nomeação no cargo.

6. Agravos Regimentais da UNIÃO E LUCIANO DE ALBUQUERQUE LEAL desprovidos. (AgRg nos EDcl no AREsp 244.839/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 11/11/2014).” (DESTAQUEI) Nesse sentido, também já decidiu o eg TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PODER JUDICIÁRIO - CONTROLE DE LEGALIDADE - PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA - CONTAGEM NA EXECUÇÃO DAS FLEXÕES ABDOMINAIS - LEGALIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.

A reapreciação judicial do resultado de concurso público e/ou processo seletivo, em geral, está limitada ao aspecto da legalidade da instituição das Bancas Examinadoras, dos critérios adotados para o julgamento e classificação dos candidatos, sendo descabida a intervenção para, substituindo-se à Comissão Examinadora, corrigir provas de candidato que não concorda com correção da prova, seja ela prova teórica ou prática (teste de capacidade física), o que violaria o princípio da separação dos poderes.

Restando demonstrado que o ato administrativo impugnado está revestido de convincente e comprovada observância do princípio da legalidade, no tocante à contagem das flexões abdominais atribuída ao impetrante no teste de capacidade física, não há falar em abusividade, visto ter sido pautado por critérios objetivos de avaliação. Inexistindo, de plano, prova suficiente a evidenciar a pretensão mandamental, não há falar em direito líquido e certo e, portanto, em ilegalidade do ato impugnado, cuja presunção de legitimidade e de veracidade milita em seu favor. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.110283-5/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2022, publicação da súmula em 25/02/2022)” (DESTAQUEI) Como visto, o concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter, dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do que dispõe o art. 37 da Constituição da República.

Por outro lado, a administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos, bem como o Princípio da Legalidade. As bases e regras do concurso público vêm expressas no edital, do qual a administração pública não pode se afastar, sob pena de quebra aos princípios legalidade e da igualdade entre os concorrentes ao cargo público.

No caso em questão, o autor alega que a banca examinadora agiu com ilegalidade, subjetividade e falta de razoabilidade na correção de sua prova discursiva, atribuindo-lhe nota inferior àquela condizente com suas respostas, segundo o espelho de correção. No entanto, não foi demonstrada, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, qualquer ilegalidade ou afronta à razoabilidade por parte da Comissão do Concurso.

Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário substituir os critérios da banca examinadora para alterar a pontuação da prova discursiva, especialmente porque a fundamentação das notas foi objeto de recurso administrativo, devidamente respondido pelo réu (ID 104.***.***-77). Interferência diversa violaria o princípio da separação dos poderes, expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais segue o mesmo entendimento: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO -

SENTENÇA - NULIDADE - EXTINÇÃO - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR - CARACTERIZAÇÃO -

SENTENÇA

DESCONSTITUÍDA - CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE REDAÇÃO - NOTA ATRIBUÍDA - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - MODIFICAÇÃO DA NOTA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Sendo o Juiz o destinatário da prova, a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, devendo, nos termos do art. 370, do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- Preliminar rejeitada.- O interesse de agir corresponde à necessidade de intervenção da jurisdição para que se proteja certo interesse substancial.- Estando a causa madura para julgamento, aplica-se o art. 1.013, §3°, I, do CPC.- Não compete ao Poder Judiciário se manifestar acerca do critério de avaliação adotado pela banca examinadora.- A análise da redação entregue pelo candidato ou os parâmetros da avaliação, desde que não claramente equivocados e teratológicos, implica indevida intromissão do Poder Judiciário na apreciação do mérito administrativo, bem como ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes, devendo limitar-se à legalidade do processo administrativo de seleção.- Pedido julgado improcedente. (TJMG- Apelação Cível 1.0105.14.029539-2/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 09/11/2021)” (DESTAQUEI) Assim, verifico que o inconformismo do autor decorre tão somente da correção de sua prova pela Comissão do Concurso, sem que tenha demonstrado ilegalidade evidente que justifique a intervenção do Poder Judiciário.

Diante do exposto, impõe-se a improcedência do pedido autoral.

III –

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, como consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, considerando que a isenção prevista no art. 55 da Lei 9.099/1995 retira o interesse da parte em formular tal pleito nesta fase processual.

Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Belo Horizonte, 16 de setembro de 2025 PEDRO HENRIQUE MONTEIRO DE BRITO Juiz(íza) Leigo

SENTENÇA

PROCESSO: 5073730-73.2025.8.13.0024

REQUERENTE: RAFAELA BRIANESE RODRIGUES CPF: 119.***.***-02

REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 16 de setembro de 2025 Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

RAFAELA BRIANESE RODRIGUES

Advogados

RODRIGO DUMONT DE MIRANDA (OAB 106639/MG), DANIELA DE LIMA DUMONT (OAB 211619/MG)

Órgão

2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

RAFAELA BRIANESE RODRIGUES

Advogados

RODRIGO DUMONT DE MIRANDA (OAB 106639/MG), DANIELA DE LIMA DUMONT (OAB 211619/MG)