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8) desde 01/06/2004 (ID 104.***.***-48). A parte autora deverá informar se pretende a exclusão da referida fração ou a instituição de condomínio.

II. Documentos referentes ao Polo Passivo e Proprietários Registrais a) Legitimação da Cadeia Sucessória Originária: Apresentação das certidões de óbito em inteiro teor de Armando Monteiro de Castro e Petronilha Fernandes de Castro, acompanhadas de certidões cíveis e vintenárias negativas de posse/propriedade em nome de ambos e das respectivas partilhas judiciais homologadas nos Processos nº 024.83.060.646/3 e 024.97.125.035-2 (ID 70592235, fl. 47).

Tais documentos são indispensáveis para comprovar que o de cujus Armando Filho era o único herdeiro do imóvel.

I. Se for falecido, devem ser apresentadas: a Certidão de Óbito em inteiro teor; as Certidões de Inventários e Partilhas Extrajudiciais (CENSEC) e Judiciais; a qualificação completa do representante do espólio ou de todos os herdeiros (Inventário encerrado). É possível a obtenção da documentação eletronicamente: https://www.censec.org.br/ , https://www.registrocivil.org.br/ https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true .

I. Certidão Vintenária de ações em nome de cada um dos autores da ação e, se o pedido contemplar soma de posses, daqueles que lhe antecederam a posse. Em caso de certidão positiva, devem ser juntadas as Certidões de Inteiro Teor e de PÉ de eventuais ações ali apontadas. É possível obter a documentação eletronicamente: https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true – na opção tipo, selecionar “Vintenária” .

OBSERVAÇÃO: A documentação deve reunida e organizada por pessoa. Ilustra-se: autor 1 ( Certidão Vintenária e, em seguida, das Certidões de Inteiro Teor e PÉ das ações eventualmente localizadas); autor 2; antecessor 1, antecessor 2…

II. Certidão do distribuidor Cível de ações em nome de cada um dos autores e, se o pedido contemplar soma de posses, daqueles que lhe antecederam a posse. Em caso de certidão positiva, devem ser juntadas as Certidões de Inteiro Teor e PÉ de eventuais ações ali apontadas. É possível obter a documentação eletronicamente: https://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true – na opção tipo, selecionar “normal” .

OBSERVAÇÃO: A documentação deve reunida e organizada por pessoa. Ilustra-se: autor 1 ( Certidão Cível e, em seguida, das Certidões de Inteiro Teor e PÉ das ações eventualmente localizadas); autor 2; antecessor 1, antecessor 2… b) Certidões de Armando Monteiro de Castro Filho: Juntada de certidão de busca de testamento ou inventários extrajudiciais via CENSEC, bem como certidões do distribuidor cível (normal) e vintenária em seu nome. c) Cópia da Escritura de Adjudicação: Apresentação de cópia integral da Escritura Pública de Inventário e Adjudicação lavrada em 24/10/2008 (Livro 867-N, folha 103, do 6º Ofício de Notas de BH), registrada na matrícula do imóvel (AV-4/66.095, ID 104.***.***-01), que legitimou a propriedade atual em nome de Maria Fernandes de Souza.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sane as irregularidades apontadas, com a juntada dos documentos necessários e a adoção das providências cabíveis ao regular andamento do feito, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. P.

I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PATRICIA SANTOS FIRMO Juiz(íza) de Direito Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte

Órgão

Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte

Classe

USUCAPIÃO

Destinatário

FABIO DE MELO MOURA

Advogados

GLEICE RODRIGUES SILVEIRA VALERIANO (OAB 113150/MG), FRANCYELE LOURANE ALVES GERVASIO (OAB 187681/MG)