5073768-32.2018.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073768-32.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) RINALDO DE AZEVEDO LIMA CPF: 645.***.***-72 e outros ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60 EM REITERAÇÃO, fica intimado o Requerente para, nos termos da decisão ID 101.***.***-27, inserir no Processo SEI nº 0059528-16.2024.8.13.0024 os documentos e dados constantes no Anexo I da PORTARIA Nº 5.047/PR/2021, bem como o Formulário - Beneficiário Principal devidamente preenchido (disponível no Portal TJMG – Precatórios - Orientação para Advogados), para instrução do Ofício Precatório.

Para o fornecimento desses documentos e dados, deverá a parte interessada se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o Peticionamento Intercorrente. Para tanto, é necessário efetuar o cadastro como usuário externo no link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo. Instrução dos documentos além dos listados no Anexo I da PORTARIA Nº 5.047/PR/2021: Caso haja embargos declaratórios, juntar a decisão e o decurso Caso haja entre sentença e acórdão, outro(s) recurso(s), enviar também STJ e/ou STF Concordância e/ou intimação e decurso da não oposição de embargos/impugnação.

Impugnação, se houver Planilha do ESTADO caso haja impugnação Sentença, acórdão, decurso caso haja oposição de embargos Despacho homologando o valor / determinando a expedição do precatório Caso haja deferimento do RPV, enviar cópia do Requisitório de Pequeno Valor. SILVIA CRISTINA VIEIRA JUNQUEIRA RANIERI Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.