Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
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2026
Processo 5073785-24.2025.8.13.0024 distribuido para 2ª CACIV - Assento
1 - 02ª CÂMARA CÍVEL na data de 12/05/2026.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC.
O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5073785-24.2025.8.13.0024/MG
AUTOR: WANDA FERREIRA DO COUTO
RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)
Data: 12/05/2026
CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO
Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.
Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.
Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.
Ficam as partes cientes.
Assinatura do Gerente de Secretaria
Ao réu/apelado para apresentar, em quinze dias, contrarrazões à apelação.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073785-24.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: WANDA FERREIRA DO COUTO CPF: 936.***.***-20 RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
CPF: 32.***.***/0001-35
SENTENÇA
Vistos.
1.
RELATÓRIO: WANDA FERREIRA DO COUTO (CPF nº 936.***.***-20), devidamente qualificada e por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NOEGÓCIO JURIDICO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS contra QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (CNPJ nº 32.***.***/0001-35), também qualificada. Narra a parte autora, em síntese, que, ao consultar seu extrato de benefício previdenciário, foi surpreendida com descontos mensais decorrentes de um contrato de empréstimo consignado (nº 0016681321/WFD), o qual alega não ter celebrado.
Sustentando ter sido vítima de fraude, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores debitados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Após a autora complementar a documentação solicitada (ID. 104.***.***-81 e documentos), foram-lhe deferidos os benefícios da gratuidade de justiça no despacho inicial (ID. 104.***.***-34), que também ordenou a citação da ré.
Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 104.***.***-59), na qual defendeu a plena regularidade da contratação, que teria sido realizada em ambiente digital, com aceite dos termos e assinatura eletrônica mediante biometria facial. Afirmou que o valor do empréstimo foi devidamente creditado na conta bancária de titularidade da autora, que dele se beneficiou. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 105.***.***-65), rechaçando as teses de defesa e reafirmando sua pretensão autoral. Instadas a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova pericial documentoscópica (ID. 105.***.***-60) e a ré pugnou pela expedição de ofício e colheita de depoimento pessoal (ID. 105.***.***-64). O processo foi saneado e organizado(ID.105.***.***-35) indeferindo os pedidos de produção de provas, anunciando o julgamento antecipado da lide.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073785-24.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: WANDA FERREIRA DO COUTO CPF: 936.***.***-20 RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
CPF: 32.***.***/0001-35 DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.
1. Passo à análise e saneamento do processo.
2. Apresentada defesa, inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem dirimidas / No tocante às preliminares levantadas pela parte ré em defesa, tenho que não merecem guarida deste juízo.
3. Não havendo nenhuma outra matéria preliminar ou prejudicial meritória a ser dirimida, JULGO SANEADO O FEITO, porquanto as partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas, o pedido inicial é juridicamente possível e patente o interesse processual.
4. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de relação jurídica válida entre as partes; b) a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato de empréstimo consignado impugnado; c) a eventual responsabilidade civil da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário; d) a ocorrência de dano moral indenizável.
5. Instadas a especificarem provas, a parte autora pretendeu a prova pericial documentoscopia, ID 105.***.***-60, enquanto o réu pediu pela expedição de ofício e bem como requereu a colheita de depoimento pessoal da parte autora, ID 105.***.***-64.
6. A produção de provas é dirigida ao magistrado, que detém a prerrogativa de avaliar sua pertinência e necessidade, nos termos do art. 370 do CPC. 6.1. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento", podendo indeferir as que considerar desnecessárias ou protelatórias. 6.2.
Por conseguinte, indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição financeira listada, porquanto se verificada a autenticidade da contratação, irrelevante serão os dados das destinações de valores a partir a conta da parte autora. Além do mais, como a requerida é instituição financeira, detém meios que lhe proporcionem diligenciar nesse sentido, de tal modo a evitar a transferência do referido ônus ao Judiciário, desnecessariamente. 6.3.
Noutro giro, a meu sentir a prova oral não se mostra pertinente, uma vez que comprovada a higidez da assinatura da requerente, a lide se traduzirá na análise pelo descumprimento das cláusulas do contrato ora discutido, cuja matéria é exclusivamente de direito, dependendo apenas do exame do que lá consta escrito. 6.4. Com relação ao pedido de produção de prova pericial, indefiro, uma vez ser desnecessário, pois abertura da fase instrutória se mostra sem qualquer valia, de sorte que a prova documental carreada é por demais suficiente para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 6.5.
Por conseguinte, determino a intimação das partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas alegações finais.
7. Certificado o decurso de prazo, conclusos para julgamento. P.
I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073785-24.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) WANDA FERREIRA DO COUTO CPF: 936.***.***-20 QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.***.***/0001-35 Nos termos do disposto nos arts. 6° e 10 do CPC, intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinente ao julgamento da lide, além das provas que pretendam produzir justificadamente, sob pena de indeferimento e julgamento do feito no estado em que se encontra.
Na mesma oportunidade, deverão dizer se pretendem a designação de audiência de tentativa de conciliação. Se ao menos uma delas se manifestar positivamente, oficiar ao CEJUSC para designação. NED LOFTON RODRIGUES DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073785-24.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) WANDA FERREIRA DO COUTO CPF: 936.***.***-20 QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.***.***/0001-35 INTIMO o autor para impugnar a contestação de ID 104.***.***-50 DANIELA SIMOES ABI ACL Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
Considerando o disposto nos artigos 93, XIV e 37, caput (princípio da eficiência), todos da Constituição da República, bem como os artigos 4º e 152, VI, do CPC e artigo 63 do Provimento 355/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, procedo ao(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s) abaixo assinalado(s): Nos termos do art. 99 §2º do CPC, bem como em atendimento à Recomendação Conjunta nº. 02/CGJ/2019, do Eg.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar: último contracheque e/ou recibos de pró-labore; declaração de imposto de renda, ou certidão negativa, se for o caso, do último exercício (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp); Certidão Negativa de Propriedade, a ser obtida junto ao DETRAN/MG, a qual pode ser obtida gratuitamente junto ao web-site do departamento (https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes-pesquisa/certidao-negativa-de-propriedade); resultado da Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos, obtida junto à Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI/MG (https://www.crimg.com.br/#/servicos#topo), sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.
As partes apresentaram suas alegações finais (ID.105.***.***-35, ID.105.***.***-60 e Id.105.***.***-70). Vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Passo a DECIDIR.
2. FUNDAMENTAÇÃO: A controvérsia consiste na validade do contrato de empréstimo consignado nº 0016681321/WFD e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Negando a parte autora a existência da relação jurídica com a requerida, a esta cabe o ônus de comprovar sua existência, por constituir-se em prova negativa, impossível de ser pela autora realizda.
Na hipótese, a parte ré se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus. Veja-se. A documentação apresentada na contestação demonstra, de forma convincente, a regularidade da operação. A Cédula de Crédito Bancário (ID. 104.***.***-28) detalha todas as condições do empréstimo. A "trilha da contratação" (ID 104.***.***-64) registra os passos da operação, incluindo o aceite dos termos e a captura de biometria facial, com data, hora e endereço de IP associados.
A "selfie" da autora (ID 104.***.***-59 – página 13), utilizada como assinatura eletrônica, guarda evidente semelhança com a fotografia de seu documento de identidade (ID. 104.***.***-69). Em casos semelhantes, assim já decidiu o TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS - POSSIBILIDADE - PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - "SELFIE" - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - ILICITUDE NÃO CONSTATADA- CONTRATAÇÃO VÁLIDA. - A declaração de hipossuficiência é, a princípio, bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita e, ausentes elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão ou apresentação de provas para justificar a revogação do benefício, a gratuidade de justiça concedida deve prevalecer. - Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, sendo ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Provada a existência do débito por meio de contrato digital regular, contendo as cláusulas e assinado eletronicamente pelo autor, além de comprovante de TED do valor do empréstimo depositado na conta do requerente, captura de "selfie", IP do usuário, geolocalização e data e horário das operações, evidente a contratação e a aceitação, pelo que não há que se falar em reparação de danos morais e materiais. - Nos termos do artigo 3º, III da Instrução Normativa nº 28/PRES/INSS, é possível a contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha de benefício previdenciário por meio eletrônico, vedação prevista na norma refere-se à contratação "por telefone". - Embora seja ampla a proteção ao consumidor, esta não é infinita, supor ta limites da própria lei que o ampara.
Inexiste vício de consentimento, quando a contratação é realizada virtualmente, com assinatura eletrônica, com biometria facial (selfie) e com geolocalização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.001529-2/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2026, publicação da súmula em 02/03/2026; grifo nosso). De grande importância a prova do proveito econômico obtido pela autora.
O comprovante de transação PIX (ID 104.***.***-40) é inequívoco ao demonstrar que, na data da contratação (15/11/2023), o valor líquido de R$3.002,37 foi transferido para a conta poupança nº 000008183-0, Agência 3075, do Banco Itaú, de titularidade da própria autora, WANDA FERREIRA DO COUTO. A titularidade da conta, por sua vez, é confirmada pelos próprios extratos do INSS que instruem a inicial, os quais indicam que a autora recebe seu benefício na mesma agência bancária.
Ora, ao receber referido crédito em sua conta e não demonstrar tê-lo devolvido, a autora, em verdade, anuiu tacitamente com os termos do negócio, incorporando o montante ao seu patrimônio. A conduta da autora em usufruir do capital e, posteriormente, negar a existência da dívida, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico em violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil).
A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ANALOGIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.061/STJ - COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA (BIOMETRIA, GEOLOCALIZAÇÃO E LAUDO TÉCNICO) - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO -
SENTENÇA
MANTIDA. - Conforme tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.061, do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de impugnação da autenticidade da contratação, incumbe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade do negócio jurídico. - A comprovação do depósito do valor na conta de titularidade da parte autora, aliada à ausência de impugnação específica do recebimento do crédito e da cópia do documento de identidade utilizado na contratação, bem como a apresentação de elementos de segurança como a biometria, a geolocalização do ato de contratação e laudo técnico particular, configuram conjunto probatório robusto e suficiente para demonstrar a validade da contratação eletrônica. - O recebimento do montante contratado pela parte que alega a inexistência do débito, sem a devida e tempestiva restituição, é fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, e afasta a tese de fraude ou de falha na prestação do serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.339975-2/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2025, publicação da súmula em 18/12/2025; grifo nosso).
Portanto, comprovada a manifestação de vontade por meio eletrônico e, sobretudo, o efetivo recebimento do valor pela autora, o contrato existente entre as partes é válido. Sendo legítima a dívida, os descontos realizados constituem mero exercício regular de um direito do credor, o que afasta a configuração de ato ilícito. Assim, ausente o ato ilícito, carecem de fundamento as pretensões de reparação por danos morais e de repetição de indébito, que dele dependem.
A improcedência total dos pedidos é, portanto, a solução que se impõe.
3.
DISPOSITIVO: Ao exposto, e resolvendo o mérito nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados por WANDA FERREIRA DO COUTO (CPF nº 936.***.***-20) contra QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (CNPJ nº 32.***.***/0001-35). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Suspendo a exigibilidade de tais verbas, contudo, em razão da Gratuidade de Justiça deferida (ID. 104.***.***-34), nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, arquivar com baixa. Registrar. Publicar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGÊNCIO FELICÍSSIMO Juiz de Direito da 18ª Vara Cível