5074758-13.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5074758-13.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO ROCHA CPF: 505.***.***-04 MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.***.***/0001-40

Intime-se o exequente a juntar nos autos do processo SEI nº 0113371-22.2026.8.13.0024 todas as peças indispensáveis para a formação do precatório . Fica, também, intimado para fornecer os dados/ informações necessárias para confecção de cada ofício precatório. Para tanto, deverá acessar a Portal do TJMG através do link: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm#.YkwoyijMKUl, opção “ORIENTAÇÕES PARA ADVOGADOS - FORNECIMENTO DE DADOS PARA INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO” e identificar o formulário de acordo com o seu tipo de crédito, preenchendo todas as informações.

Após o preenchimento, o formulário deverá ser anexado nos autos eletrônicos do Sistema PJE/TJMG. (ORIENTAÇÕES PARA ADVOGADOS - FORNECIMENTO DE DADOS PARA INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO – formulário de acordo com o crédito a ser recebido e o “Formulário Informações Financeiras Complementares”. Em caso de dúvida sobre a formação do Precatório poderão encaminhar suas dúvidas para o e-mail [email protected] .” Fica o Exequente cientificado da necessidade de fornecer/informar, nestes autos (**SISTEMA PJE), os dados constantes no(s) formulário(s) do(s) ofício(s) precatório(s), em especial, os dados pessoais e financeiros elencados no item 7 do respectivo documento. “ DANIEL TADEU DOS SANTOS RAMOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5074758-13.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade]

AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE CASTRO ROCHA CPF: 505.***.***-04

RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.***.***/0001-40

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de Liquidação de Sentença proposta por MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO ROCHA contra o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG, por meio da qual requer o recebimento de R$37.677,31 (trinta e sete mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos) referente ao crédito principal, atualizado até outubro de 2023, bem como requer a fixação dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento.

O Município apresentou impugnação em ID 102.***.***-49, alegando que o valor correto devido é R$ 35.578,99 (trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), atualizado até outubro de 2023 e apurou o excesso de R$ 2.098,32 (dois mil e noventa e oito reais e trinta e dois centavos). Manifestação da parte exequente ratificando os cálculos apresentados em ID 103.***.***-48.

Determinada a remessa dos autos à Contadoria, apresentou planilha de cálculo ao ID 103.***.***-87, indicando o valor de R$ 39.617,55 (trinta e nove mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até outubro de 2024. As partes, em IDs 103.***.***-38 e 103.***.***-86, manifestaram concordância com o cálculo apresentado pela Contadoria. Diante o exposto, Homologo os cálculos elaborados pela contadoria.

Expeça-se precatório. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANILO COUTO LOBATO BICALHO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte