5079110-87.2019.8.13.0024

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5079110-87.2019.8.13.0024/MG

EXEQUENTE: ELIZANGELA NARA CONCEICAO DA SILVA

EXEQUENTE: MATHEUS VINICIUS DA CRUZ

EXECUTADO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

EXECUTADO: HOSPITAL MATER CLINICA DE VENDA NOVA

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 15/07/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

Fica intimado o procurador da parte autora para informar os valores corrspondentes a cada parte, sendo limitado ao valor R$130.306,20 homologado em decisão retro Id. 1734810081. Esclareço que o teto para o pagamento por RPV é de R$8.475,55, portanto acima deste valor o pagamento deverá ser feito por precatório, sendo assim, foram abertos dois precatórios. Certifico que para expedição do precatório foi iniciado, o seguinte processos no SEI ADMINISTRATIVO: 0185641-78.2025.8.13.0024, referente ao precatório de ELIZANGELA NARA CONCEICAO DA SILVA.

Certifico que para expedição do precatório foi iniciado, o seguinte processos no SEI ADMINISTRATIVO: 0185679-90.2025.8.13.0024, referente ao precatório de MATHEUS VINICIUS DA CRUZ . Certifico ainda que foi disponibilizado acesso ao SEI para que a(o) procurador(a) efetue a inclusão da documentação necessária para instrução do precatório, devendo ser respeitada a ordem e a nomenclatura previstas na Portaria nº 5.047/PR/2021.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5079110-87.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

AUTOR: ELIZANGELA NARA CONCEICAO DA SILVA CPF: 919.***.***-91 e outros

RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.***.***/0001-40 e outros

DESPACHO

Indefiro o pedido de Id. 106.***.***-33, tendo em vista que o precatório deverá ser expedido conforme o valor homologado. A atualização do valor se dará quando do pagamento, pelo MBH.

Intime-se novamente a parte autora para instrução do precatório no prazo de 15 dias. Caso não cumprida a determinação acima no prazo concedido, considerando que oportunizada a instrução do precatório por diversas vezes, arquivem-se os autos, independente de nova manifestação da parte exequente.

I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5079110-87.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

AUTOR: ELIZANGELA NARA CONCEICAO DA SILVA CPF: 919.***.***-91 e outros

RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.***.***/0001-40 e outros

DESPACHO

Concedo o prazo improrrogável de 30 dias à parte exequente, conforme requerido na petição de Id. 106.***.***-15. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquive-se, com baixa.

I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5079110-87.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

AUTOR: ELIZANGELA NARA CONCEICAO DA SILVA CPF: 919.***.***-91 e outros

RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.***.***/0001-40 e outros

DESPACHO

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias à parte exequente, conforme requerido na petição de Id. 105.***.***-93. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquive-se, com baixa.

I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5079110-87.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

AUTOR: ELIZANGELA NARA CONCEICAO DA SILVA CPF: 919.***.***-91 e outros

RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.***.***/0001-40 e outros

DESPACHO

Considerando que já houve a expedição e pagamento da RPV em nome do advogado, pessoa física, correta a retenção do imposto de renda. Formados os precatórios, arquivem-se definitivamente os autos até a quitação integral, sem prejuízo dos direitos da(s) parte(s) beneficiária(as), nos termos da Recomendação n. 4/2024 do TJMG e do art. 347, inc. IX, do Provimento n. 355/2018 do TJMG, acrescentado pelo Provimento n. 421/2024.

Eventuais requerimentos até o pagamento integral do precatório deverão ser formulados perante o juízo da CEPREC.

C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5079110-87.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ELIZANGELA NARA CONCEICAO DA SILVA CPF: 919.***.***-91 REQUERENTE: MATHEUS VINICIUS DA CRUZ CPF: 099.***.***-07 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.***.***/0001-40 REQUERIDO(A): HOSPITAL MATER CLINICA DE VENDA NOVA CPF: não informado CERTIDÃO Certifico que para expedição do precatório foi iniciado, o seguinte processos no SEI ADMINISTRATIVO: 0185679-90.2025.8.13.0024, referente ao precatório de MATHEUS VINICIUS DA CRUZ .

Certifico ainda que foi disponibilizado acesso ao SEI para que a(o) procurador(a) efetue a inclusão da documentação necessária para instrução do precatório, devendo ser respeitada a ordem e a nomenclatura previstas na Portaria nº 5.047/PR/2021. P { margin-bottom: 0.21cm } Belo Horizonte, 26 de agosto de 2025. LILIAN MARCIA FONSECA E PIRES Servidor(a) e Retificador(a)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5079110-87.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

AUTOR: ELIZANGELA NARA CONCEICAO DA SILVA CPF: 919.***.***-91 e outros

RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.***.***/0001-40 e outros

DESPACHO

Considerando que a atualização é realizada no momento do pagamento pelo ente municipal, intime-se novamente os exequentes para informarem a cota parte de cada um, dentro do valor fixado de R$130.306,20 (Id. 1734810081), no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto a RPV referente aos honorários advocatícios, certifique-se se já houve pagamento. Em caso negativo, intime-se o MBH.

I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte