5080098-35.2024.8.13.0024

Ementa: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC.” (TJMG. Corte Superior. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.08.093413-6/002. Numeração única: 0934136-11.2008.8.13.0024. Rel. Des. Roney Oliveira. Data do Julgamento: 25/08/2010. Data da Publicação: 19/11/2010) destaque nosso

A propósito, já na vigência do CPC/2015, o STJ manteve o posicionamento de que o magistrado tem o poder-dever de agir, de ofício, para ordenar a comprovação da alegada hipossuficiência financeira pela parte, a fim de apreciar o pedido de justiça gratuita:

Ementa: “RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. […] AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE.

POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ.

[…] 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência.

[…] 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.

[…] 6. Recurso especial não provido”. (STJ. REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) original sem destaque

Convém destacar, aliás, que as custas e a taxa judiciária são espécie do gênero tributo, da modalidade taxa,2 a qual é paga pela utilização de um serviço público específico e individual posto à disposição dos jurisdicionados, cuja sonegação fiscal, vale registrar, constitui crime contra a ordem tributária, tipificado pelo art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, enquanto a isenção não se cuida, a toda evidência, de ato discricionário do magistrado, no exercício do monopólio da jurisdição, devendo ser deferida somente aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos exatos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Razoável, pois, adotar-se como parâmetro, para o enquadramento da pessoa jurídica de direito privado como economicamente necessitada, o sistema de triagem da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na forma do art. 4º da Deliberação nº 025/2015 (com as alterações promovidas pelas Deliberações nº 113/2019 e 164/2021), editada por força da competência estabelecida no art. 4º, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 65/2003, com subsídio em critérios utilizados pela maior parte das Defensorias Públicas brasileiras, de acordo com apontamentos do III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, realizado pelo Ministério da Justiça.3

É viabilizado o atendimento do ente jurídico, desde que, cumulativamente, atenda às condições previstas no art. 4º, §§ 1º a 3º, in verbis:

“Art. 4º. A pessoa jurídica de direito privado poderá requerer assistência jurídica integral e gratuita, demonstrando que não tem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de advogados, sem prejuízo para a regular continuidade de suas atividades. (Alterado pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019)

§1º. Considera-se hipossuficiente, sob o aspecto financeiro, para fins de assistência jurídica integral e gratuita, a pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: (Incluído pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019)

I - no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos: (Alterado pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019)

a) o enquadramento como sociedade microempresária optante do Simples Nacional, na forma do artigo 3°, inciso I, e demais disposições da Lei Complementar n° 123/2006; (Incluído pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019)

b) não remunere sócio, administrador, empregado ou prestador de serviço em quantia superior a 03 (três) salários mínimos; (Incluído pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019)

c) não seja proprietária, titular de direito à aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos; (Incluído pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019)

d) não possua recursos financeiros, tais como capital de giro, depósito bancário, aplicação financeira ou investimento, que totalizem valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos. (Incluído pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019)

II - no caso de pessoa jurídica sem fins lucrativos deverá ser demonstrado que o objeto social destina-se à defesa ou promoção de interesses dos hipossuficientes econômicos, ou tem relevante interesse social, bem como o risco de prejuízo para consecução do objeto social. (Incluído pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019).

§2º. Em todos os casos deverá ser verificada, ainda, a condição de hipossuficiência dos sócios, administradores, associados, mantenedores ou daqueles que, de qualquer forma, sejam financiadores da pessoa jurídica. (Incluído pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019).

§3º. É possível excepcionar fundamentadamente a regra contida no inciso I, alíneas a, c e d, caso a pessoa jurídica demonstre possuir um passivo superior ao ativo, ou que esteja em situação de superendividamento ou pré-falimentar, observada a proporcionalidade da medida. (Incluído pela Deliberação nº 113/2019, de 18/11/2019)”. – original sem destaque.

Ocorre que a parte, apesar de devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, por meio de prova documental, deixou de fazê-lo, conquanto possível, se manifestando sob o evento 44.1, sem contudo cumprir com a decisão de evento 41.1.

Ademais, curiosamente, a parte autora sequer se dignou a juntar a atual Relação de Empregados – RE, acompanhada das últimas 3 folhas de pagamento de seu quadro de funcionários e Recibos de Pagamento a Autônomo – RPA, a fim de demonstrar, sobretudo, que não vem remunerando, em valor bruto mensal superior a 3 (três) salários mínimos, seus administradores e profissionais autônomos com salários, bônus, gratificações ou pagamentos incompatíveis com a alegada dificuldade de caixa.

Extrai-se, destarte, a conclusão de que o réu ostenta uma condição financeira não condizente com o conceito legal de necessitado.

Desse modo, ilidida a presunção contida na declaração, o pedido formulado pelo postulante deve ser indeferido, por ser destituído de fundamento e em desacordo com a situação econômico-financeira da parte.

PELO EXPOSTO, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu.

Venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica.

(documento assinado eletronicamente)

LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA

Juiz de Direito

mm

1Vide ainda: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido” (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento nº 964920/RS - Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 04/03/2009). original sem destaque

2Nesse sentido: STF. ADI 948, Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/1995, DJ 17-03-2000, PP-00002 EMENT VOL-01983-01 PP-00043 RTJ VOL-00172-3 PP-00778.

3MINAS GERAIS. Deliberação nº 025/2015. Fixa parâmetros para o atendimento pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, relativos a interesses individuais. Caderno 1. Diário do Executivo, Belo Horizonte-MG, 22 dez. 2015, p. 25, col. 1-4. Disponível em: http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/156610/caderno1_2015-12-22%2025.pdf?sequence=1 .Acesso em: 02 ago. 2016.

Órgão

29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

CASA FERREIRA GONCALVES LTDA, SCA GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA - ME

Advogados

GABRIEL AUGUSTO NONATO ROCHA (OAB 176311/MG), LUCAS TAVARES FERREIRA (OAB 484971/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG)

Órgão

29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

CASA FERREIRA GONCALVES LTDA, SCA GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA - ME

Advogados

GABRIEL AUGUSTO NONATO ROCHA (OAB 176311/MG), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG)

Juntado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, com a advertência de que os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres em igual prazo, após a intimação das partes da apresentação do laudo pericial, independentemente de nova intimação (CPC, art. 477, §1º). Intimem-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito lmba