5081371-25.2019.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5081371-25.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.***.***/0001-40 RÉU: MARGARIDA SIQUEIRA PEREIRA CPF: 253.***.***-15

SENTENÇA

Vistos, etc. O artigo 924, inciso II, do CPC/150 dispõe sobre a extinção do processo de execução, quando o(a) devedor(a) satisfaz a obrigação principal e acessória. In casu, o(a) executado(a) atendeu ao pedido, pagando o valor indicado na inicial, bem como os honorários estabelecidos no artigo 827 do CPC/15. Não há, portanto, razão para o prosseguimento do feito, uma vez que a obrigação decorrente do(s) título(s) inscrito(s) em dívida ativa foi integralmente satisfeita.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, combinado com o art. 925, ambos do CPC/15. Neste contexto, caso tenha sido formalizada a relação jurídico-processual, com citação do(a) devedor(a) ou seu comparecimento espontâneo nos autos, este(a) deverá arcar com as custas e despesas processuais eventualmente existentes, conforme disposto em lei. Exceto se estiver litigando sob o pálio da gratuidade de justiça.

Caso contrário, se não houve citação do(a) executado(a), não há que se falar em quitação das referidas verbas, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Cível nº 1.0000.24.010341-6/001). Incontinenti, promova-se a retirada de constrições ou restrições eventualmente existentes nos autos, na forma de praxe. Após, diante da renúncia do exequente quanto ao direito de ser intimado da presente sentença e do prazo recursal (Cooperação Técnica TJMG e Procuradoria-Geral do Município nº 01/2024), cumpridas as demais formalidades, remetam-se os autos ao arquivo, com a baixa na distribuição.

À Secretaria, para as providências cabíveis. P. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica Rafael Guimarães Carneiro Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte