5081696-87.2025.8.13.0024

Órgão

3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte

Classe

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Destinatários

VALTER PEREIRA ROCHA, GUSTAVO ALVES ROCHA, MARIA HELENA ALVES ROCHA, RENATA ALVES ROCHA

Advogados

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB 75476/MG), ELAINE CÁSSIA OLIVEIRA E SILVA (OAB 104075/MG)

Órgão

3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte

Classe

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Destinatários

GUSTAVO ALVES ROCHA, MARIA HELENA ALVES ROCHA, RENATA ALVES ROCHA, WALTER PEREIRA ROCHA

Advogado

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB 75476/MG)

Órgão

3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte

Classe

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Destinatários

GUSTAVO ALVES ROCHA, MARIA HELENA ALVES ROCHA, RENATA ALVES ROCHA, WALTER PEREIRA ROCHA

Advogado

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB 75476/MG)

Consigne-se que os requerentes comprovaram satisfatoriamente sua legitimidade para ajuizamento da ação, bem como da regular representação do curatelado diante da certidão de curatela definitiva. Deve-se pontuar, terem os curadores informado não residir o incapaz no imóvel a ser alienado, bem como não necessitar dele para o atendimento de suas necessidades. Tal fato parece coerente com a qualificação inicial.

Ainda sim, observa-se ter o imóvel sido judicialmente avaliado pelo valor de R$ 300.000,00, possuindo os curadores proposta de compra na quantia de R$ 370.000,00, trazendo assim acréscimo patrimonial ao incapaz e diminuição de despesas com eventual manutenção do bem. Como se não bastasse, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Dessa forma, observa-se que a venda do imóvel não acarretará prejuízo ao interditado, não havendo óbice ao deferimento do pedido inicial.

Assim, em relação ao Lote 11, localizado na Rua Amaro Ribeiro Coelho, S/N, bairro Alto Caiçaras, Belo Horizonte/MG, CEP: 30750-350, esse deve ser alienado pelo valor mínimo de R$ 370.000,00 (conforme contrato de compra e venda), quantia essa determinada pela avaliação judicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL, nos termos do artigo 487, I, do CPC autorizando a venda do Lote 11, da quadra 58, localizado na Rua Amaro Ribeiro Coelho, S/N, bairro Alto Caiçaras, Belo Horizonte/MG, CEP: 30750-350, esse pertencente ao curatelado, destinando-se ao curatelado o valor integral da venda, a qual deve ser realizada pelo valor de R$ 370.000,00, devendo o valor apurado ser depositado em instituição sólida, em aplicação com grau de risco baixo, em nome do curatelado ou deposito judicial em conta vinculada a esse feito, devendo a parte autora prestar contas, no prazo de 30 (trinta) dias, após a venda do referido bem.

Fica ainda ciente estarem os curadores impedidos de movimentar referida conta sem autorização judicial. Deverão, ainda, os curadores atenderem ao solicitado pelo Ministério Público e digitalizar os documentos requeridos, no prazo de 60 dias. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais, que suspendo em virtude dos benefícios da justiça gratuita já deferidos. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público e conclusos.

P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNE ROSE DO PRADO SOUZA Juíza de Direito em substituição 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte