5083173-82.2024.8.13.0024

É o breve relatório.

Decido. Os embargos declaratórios encontram-se dispostos no art. 1.022 do CPC, em que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse diapasão, os embargos declaratórios visam exclusivamente elucidar eventual obscuridade, resolver eventual contradição, ou suprir eventual omissão sobre ponto ou questão quanto a qual o Juiz deva, obrigatoriamente, se pronunciar e não quanto à interpretação do caso pela parte embargante, consoante art. 1.022 do CPC. Dessarte, a função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante.

Assim, os efeitos infringentes apenas podem ser deferidos em casos excepcionais, e diante de decisões teratológicas. Ao perscrutar o feito, verifica-se que a decisão embargada fora proferida em resposta à petição do inventariante dativo, de ID 103.***.***-96, que apontou a necessidade de intimação dos sucessores, conforme estabelecido pelo art. 75 , §1° do CPC. Ademais, considerando o pedido da própria parte exequente de ID 103.***.***-08, quanto a substituição processual, para a inclusão dos herdeiros, instaurou-se, necessariamente, o incidente de habilitação de sucessores.

Cabe esclarecer à parte exequente que a habilitação dos sucessores é o meio legal obrigatório específico, previsto nos arts. 687 e 692 do CPC, para formalizar a sucessão processual, trazendo os herdeiros, que são terceiros em relação à fase de conhecimento, para o processo. Desse modo, o art. 690 do CPC determina expressamente a citação dos sucessores para que tomem ciência do pedido de habilitação e possa, querendo, contesta-lo.

Em análise à decisão proferida, verifica-se que não possui, em si, contradição, obscuridade e omissão, uma vez que seguiu rigorosamente o rito processual obrigatório para habilitação dos herdeiros, motivo pelo qual, rejeito os embargos declaratórios opostos pela parte exequente em ID 105.***.***-83. Ademais, em análise ao momento processual, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se sobre petição de ID 105.***.***-21, nos termos dos arts. 9° e 10 do CPC, sob pena de preclusão.

Quanto aos herdeiros Alberto Guelman e Doron Guelman, com vistas a evitar futuras alegações de nulidade, determino a expedição de mandado de citação das partes requeridas no incidente de habilitação, nos termos do artigo 690 e parágrafo único do Código de Processo Civil, conforme decisão de ID 104.***.***-22. Deverá o oficial de justiça se atentar ao art. 252, do CPC, procedendo à citação por hora certa, se for o caso, independente de nova expedição de mandado.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças (MCAP)

Órgão

CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE MONT BLANC, ISAAC GUELMAN

Advogados

RENILDO TAVARES DA SILVA (OAB 106446/MG), CAIO DE BARROS SANTOS (OAB 96228/MG)

Órgão

CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE MONT BLANC

Advogado

CAIO DE BARROS SANTOS (OAB 96228/MG)