5085647-02.2019.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 6 andar - Torre I, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5085647-02.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: SOCIEDADE INTELIGENCIA E CORACAO CPF: 17.***.***/0002-90 RÉU: LUIZ ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA CPF: 830.***.***-87

DECISÃO

Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial movida por Sociedade Inteligência e Coração – Colégio Santo Agostinho – Belo Horizonte em face de Luiz Alberto Teixeira De Oliveira. Citação positiva da parte executada em Id. 104.***.***-21. Em Id. 106.***.***-26 requereu a parte exequente a consulta ao sistema Infojud, para localização de declarações de IRPF da parte executada.

Ante o exposto:

1) À Secretaria para que proceda com a pesquisa de declarações de IRPF em nome do executado Luiz Alberto Teixeira de Oliveira via Infojud.

2) Realizada a pesquisa, deve a Secretaria juntar as declarações nos autos com atribuição de sigilo, de forma a limitar às partes o acesso a elas.

3) Com a juntada da pesquisa, intime-se o exequente para ciência, e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito.

4) No mesmo ato, na ausência de bens penhoráveis, deverá o exequente ser cientificado quanto à referida inexistência de bens, observado o § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, para o cômputo do prazo prescricional no curso do processo, o qual poderá ser suspenso por uma única vez, nos termos do § 1º do referido artigo, pelo prazo máximo de um ano. Havendo cientificação anterior quanto à ausência de bens da parte devedora, esta permanece válida, sendo a contagem do prazo prescricional no curso do processo interrompida apenas em caso de localização de bens e penhora positiva, antes de escoada a integralidade do referido prazo que, na espécie, é de 05 (cinco) anos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, 08 de abril de 2026. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 06

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 6 andar - Torre I, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5085647-02.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: SOCIEDADE INTELIGENCIA E CORACAO CPF: 17.***.***/0002-90 RÉU: LUIZ ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA CPF: 830.***.***-87

DECISÃO

Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial movida por Sociedade Inteligência e Coração em face de Luiz Alberto Teixeira de Oliveira. Citação positiva da parte executada em Id. 104.***.***-21. Em Id. 106.***.***-16, requereu a parte exequente pesquisa de veículos da parte executada via Renajud, com lançamento de restrições nos bens localizados.

Ante o exposto:

1) À Secretaria para que proceda com a pesquisa acerca da existência de veículos de titularidade da parte executada pelo sistema Renajud, bem como ao lançamento de impedimento de transferência nos bens encontrados. Não deverá ser lançada restrição em veículos gravados com alienação fiduciária, pois o domínio do veículo não é do devedor, mas sim, do credor fiduciário. Saliento, ainda, que o impedimento de transferência não equivale à penhora do bem que, posteriormente, deverá ser requerida de forma expressa pelo exequente.

2) Com a resposta da pesquisa, intime-se o exequente para ciência, e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito.

3) No mesmo ato, na ausência de bens penhoráveis, deverá o exequente ser cientificado quanto a referida inexistência de bens, observado o § 4º, do art. 921 do Código de Processo Civil, para computo do prazo prescricional no curso do processo, o qual poderá ser suspenso por uma única vez, nos termos do §1º do referido artigo, pelo prazo máximo de um ano. Havendo cientificação anterior quanto a ausência de bens da parte devedora, esta permanece válida, sendo a contagem do prazo prescricional no curso do processo interrompida apenas em caso de localização de bens e penhora positiva, antes de escoada a integralidade do referido prazo que, na espécie, é de 05 anos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2026. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 12

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PROCESSO Nº: 5085647-02.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos]

AUTOR: SOCIEDADE INTELIGENCIA E CORACAO CPF: 17.***.***/0002-90

RÉU: LUIZ ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA CPF: 830.***.***-87

DECISÃO

Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial movida por Sociedade Inteligência e Coração em face de Luiz Alberto Teixeira de Oliveira. Citação positiva da parte executada em Id. 104.***.***-21. Em Id. 105.***.***-85, requereu a parte exequente pesquisa de ativos financeiros da parte executada via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”.

Ante o exposto:

1) À Secretaria para que proceda com a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado Luiz Alberto Teixeira de Oliveira até o valor da execução via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”.

2) Havendo o bloqueio de valor integral do débito em mais de uma conta de titularidade da parte executada, promova-se a imediata liberação dos valores excedentes, mantendo-se preferencialmente o bloqueio de valores que não sejam provenientes de ativos mobiliários.

3) Com a resposta da ordem de bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou não o tendo, pessoalmente, para se manifestar acerca das constrições, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. Prazo de 05 dias.

4) Com a manifestação da parte executada, vista ao exequente para que se pronuncie, por igual prazo.

5) Em caso de não manifestação da parte executada, converter-se-á indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo.

6) Na hipótese de bloqueio de quantia ínfima, qual seja a que, cumulativamente, é inferior a R$353,98 (valor mínimo das custas judiciais conforme Tabela de Custas de Primeira Instância atualmente vigente) e não corresponde a percentual de 10% (dez por cento) do montante executado, proceda-se ao seu imediato desbloqueio.

7) Em caso de penhora infrutífera, intime-se o exequente para ciência, e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito.

8) No mesmo ato, na ausência de bens penhoráveis, deverá o exequente ser cientificado quanto à referida inexistência de bens, observado o § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, para o cômputo do prazo prescricional no curso do processo, o qual poderá ser suspenso por uma única vez, nos termos do § 1º do referido artigo, pelo prazo máximo de um ano. Havendo cientificação anterior quanto à ausência de bens da parte devedora, esta permanece válida, sendo a contagem do prazo prescricional no curso do processo interrompida apenas em caso de localização de bens e penhora positiva, antes de escoada a integralidade do referido prazo que, na espécie, é de 05 anos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, 28 de outubro de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito