5111112-37.2024.8.13.0024

Órgão

3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FERNANDA GABRIELLE DE MORAIS

Advogado

MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS (OAB 167843/MG)

Órgão

3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FERNANDA GABRIELLE DE MORAIS

Advogado

MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS (OAB 167843/MG)

Órgão

3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

ESTADO DE MINAS GERAIS, FERNANDA GABRIELLE DE MORAIS

Advogado

MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS (OAB 167843/MG)

Órgão

3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FERNANDA GABRIELLE DE MORAIS

Advogado

MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS (OAB 167843/MG)

Órgão

3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FERNANDA GABRIELLE DE MORAIS

Advogado

MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS (OAB 167843/MG)

Órgão

3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FERNANDA GABRIELLE DE MORAIS

Advogado

MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS (OAB 167843/MG)

Órgão

3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FERNANDA GABRIELLE DE MORAIS

Advogado

MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS (OAB 167843/MG)

Órgão

3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FERNANDA GABRIELLE DE MORAIS

Advogado

MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS (OAB 167843/MG)

Órgão

3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FERNANDA GABRIELLE DE MORAIS

Advogado

MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS (OAB 167843/MG)

Órgão

3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FERNANDA GABRIELLE DE MORAIS

Advogado

MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS (OAB 167843/MG)

I. Reconhecer o direito do recorrente à ajuda de custo (auxílio alimentação);

II. Condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS à implementação do benefício e ao pagamento dos valores retroativos devidos a título de ajuda de custo, a partir de maio de 2022, o que contempla as parcelas vencidas e vincendas no curso do processo. Assim sendo, possível concluir que os cálculos simples do réu estão corretos, pois em consonância com a decisão transitada em julgado e normatização aplicável ao tema.

Em relação aos “juros e à correção monetária”, não foi possível certificar se as partes aplicaram corretamente o regramento delineado pelo acórdão transitado em julgado, que assim dispôs: “O valor total da condenação deverá ser obtido por meros cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, com correção pelo índice IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos e juros desde a citação pela caderneta de poupança, consoante disposto no art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09/12/2021, quando, então, os referidos índices devem ser substituídos, unicamente, pela taxa Selic.” Diante das divergência apontadas, entendo por bem REMETER os autos à Contadoria Judicial para elaboração de parecer contábil, atendendo-se aos seguintes parâmetros:

1. cálculos simples do réu que integram a planilha de cálculos de id 105.***.***-47;

2. quanto aos “juros e à correção monetária - regramento do acórdão transitado em julgado, citado acima, com aplicação dos índices da Corregedoria Geral de Justiça. Diante disso, julgo PROCEDENTE, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença interposta, referente à obrigação principal de pagar quantia, e, desde já, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para confecção de novos cálculos, de acordo com os parâmetros retro citados.

Em seguida, intime-se as partes para se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

Órgão

3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FERNANDA GABRIELLE DE MORAIS

Advogado

MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS (OAB 167843/MG)

Dessa forma, a Suprema Corte reafirmou sua jurisprudência acerca da infraconstitucionalidade da controvérsia sobre a conformidade de atos regulamentares à lei que institui gratificações e auxílios remuneratórios. A tese de julgamento fixada, nesse sentido: “É infraconstitucional a controvérsia sobre o excesso de poder regulamentar no estabelecimento de limitação ao pagamento de ajuda de custo/auxílio a determinadas categorias de servidores públicos”. (ARE nº 1.520.300, Rel.

Min Luís Roberto Barroso, DJe 08.11.2024) Logo, verifica-se que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso seria reflexa, o que inviabiliza o processamento do presente recurso, visto que a revisão da decisão alcançada por esta Turma Recursal implicaria o vedado reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, incidindo o óbice contido no Enunciado nº 279 da Súmula do STF.

A esse respeito, ensina o Min. Alexandre de Moraes: “O recurso extraordinário será cabível sempre que a ofensa existente nos autos for direta e frontal à Constituição, inadmitindo-o, pois, nas hipóteses de ofensas reflexas. A via reflexiva caracteriza-se quando a apuração da ofensa à norma constitucional depender do reexame das normas infraconstitucionais aplicadas pelo Poder Judiciário ao caso concreto; ou ainda, quando para atingir a violação do preceito constitucional, houver necessidade de interpretação do sentido da legislação infraconstitucional.

Dessa forma, entende o Supremo Tribunal Federal que, se para provar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à lei ordinária, é essa que conta para o não-cabimento do recurso extraordinário em face das restrições regimentais”. (MORAES, Alexandre. Direito Constitucional.

17. ed. São Paulo: Atlas, 2005.) (grifo nosso). A propósito, os seguintes precedentes: “Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lesão corporal de natureza leve. Prova de autoria e materialidade. Súmula nº 279/STF.

1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF).

2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.450.290-AgR, Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, DJe 4.12.2023). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

DECISÃO

DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGADA ILICITUDE DE PROVA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.330.681-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25.8.2021). (grifo nosso). "[...] Incabível recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. [...]." (ARE nº 1.257.379 AgR/RS, Rel.

Min. Edson Fachin, DJ de 11/12/2020) “Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. [...] No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.

Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. [...]

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (ARE nº 1.511.562 / SC, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, DJe de 05.09.2024) (grifo nosso). Com relação aos processos sobrestados pela Presidência, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.040 disciplina: “ Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;” O art. 1.030, I “a” do Código de Processo Civil, estabelece que: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral”. Dessa forma, o presente Recurso Extraordinário deve ter seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, vez que, no presente caso, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento do STF.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA BIRCHAL DE MOURA Juíza Presidente AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221