5113671-64.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 38º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 3250, CORAÇÃO EUCARÍSTICO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30535-485 PROCESSO Nº: 5113671-64.2024.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RICARDO DE ALMEIDA CPF: 875.***.***-34

SENTENÇA

Vistos. O IRMP ofereceu a proposta de Transação Penal em audiência, sendo aceita pelo suposto autor do fato (ID 107.***.***-01). Houve o cumprimento integral do benefício (ID 107.***.***-47). Diante disso, JULGO EXTINTA a punibilidade do transator RICARDO DE ALMEIDA, com fulcro no artigo 76, §4º e 6º da Lei n° 9.099/95. Intimem-se o IRMP, a Defesa e a vítima (caso houver). Desnecessária a intimação do suposto autor, conforme Enunciado n° 105 do FONAJE.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO HENRIQUE HAUCK GUIMARAES Juiz(íza) de Direito C 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 38º JD da Comarca de Belo Horizonte