Intimação
D- Órgão
- TJMG - ÓRGÃO ESPECIAL
- Classe
- DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Destinatários
- PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES
Requerente(s) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA; Requerido(a)(s) - PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES; PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES;
Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes
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Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S).