5128200-54.2025.8.13.0024

Órgão

6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CRISTIANO FREDERICO DE OLIVEIRA

Advogado

NATHALIA BRASIL DAURA JORGE BOOS (OAB 71027/PR)

Órgão

6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO C6 S.A., CRISTIANO FREDERICO DE OLIVEIRA

Advogados

FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), NATHALIA BRASIL DAURA JORGE BOOS (OAB 71027/PR)

Órgão

2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

BANCO C6 S.A., CRISTIANO FREDERICO DE OLIVEIRA

Advogados

FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), NATHALIA BRASIL DAURA JORGE BOOS (OAB 71027/PR)

Órgão

6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CRISTIANO FREDERICO DE OLIVEIRA

Advogado

NATHALIA BRASIL DAURA JORGE BOOS (OAB 71027/PR)

Em 01/05/2025, o autor constatou que a cobrança havia sumido da fatura e contatou o réu, que confirmou, por WhatsApp e e-mail, que a transação estava "baixada por prazo", equivalente a cancelada, e não deveria mais ser cobrada (ID 104.***.***-94, 104.***.***-32). Confiando na informação, o autor pagou o restante da fatura (ID 104.***.***-85) e reduziu seu limite. Contudo, em 03/05/2025, a cobrança foi reinserida na fatura, gerando saldo negativo, pois o limite era insuficiente (ID 104.***.***-27).

O autor tentou contestar a cobrança junto ao réu por diversos canais, enfrentando dificuldades, informações contraditórias, encerramento de protocolos e bloqueio da função de contestação no aplicativo (ID 104.***.***-94, 104.***.***-63, 104.***.***-67, 104.***.***-11). Diante da inércia do réu e da iminência do vencimento, o autor pagou o valor de R$ 13.005,95 sob protesto em 12/05/2025, necessitando de auxílio financeiro (ID 104.***.***-85).

O réu, em contestação (ID 105.***.***-55) e resposta no Consumidor.gov (ID 104.***.***-86), admitiu que a transação foi "baixada por prazo", mas alegou que o estabelecimento comercial a confirmou posteriormente, justificando a cobrança por suposto não pagamento da agência Hurb ao hotel. Afirmou não haver irregularidade em sua conduta. A falha na prestação do serviço pelo réu é evidente (art. 14, CDC).

Ao informar que a cobrança estava cancelada ("baixada por prazo"), gerou legítima expectativa no consumidor. A posterior reativação, sem aviso prévio e, crucialmente, acima do limite de crédito disponível, configura conduta irregular e viola o dever de informação e segurança. Ademais, a dificuldade imposta ao consumidor para contestar a cobrança, com informações desencontradas e falhas nos canais de atendimento, também caracteriza defeito no serviço.

A justificativa baseada na confirmação posterior pelo hotel não exime o banco de sua responsabilidade pela informação incorreta inicialmente prestada e pela forma como a reativação ocorreu. Quanto ao dano material, este restou comprovado pelo pagamento indevido de R$ 13.005,95, realizado sob protesto em 12/05/2025 (ID 104.***.***-85), decorrente diretamente da falha do réu. O valor deve ser restituído.

No que tange ao dano moral, a situação ultrapassou o mero aborrecimento. A confiança do autor foi quebrada pela informação incorreta do banco, seguida de uma cobrança expressiva e inesperada, lançada acima do limite, gerando insegurança financeira. Somam-se a isso a via crucis para tentar resolver o problema administrativamente e a necessidade de buscar empréstimo, configurando o dano moral indenizável, inclusive pela perda de tempo útil (desvio produtivo).

Em relação ao quantum indenizatório, para fixar a quantia reparatória do dano moral, adoto o procedimento bifásico, na linha da jurisprudência dominante do STJ. Em um primeiro momento, considerando o interesse jurídico violado (confiança, segurança financeira, tempo útil) e precedentes, fixo a quantia em R$ 3.000,00. Em seguida, ponderando a capacidade econômica do réu (instituição financeira de grande porte), a gravidade do fato (informação incorreta seguida de cobrança indevida acima do limite e falha no suporte) e as funções compensatória e pedagógica, fixo o valor final em R$ 5.000,00.

Dessa forma, a procedência dos pedidos é medida que se impõe.

Ante o exposto, rejeito a preliminar e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) condenar o réu a pagar ao autor indenização por dano material, referente à cobrança indevida da transação "LIVE AQUA BEACH RECEPC", no valor de R$ 13.005,95 (treze mil e cinco reais e noventa e cinco centavos), acrescida de correção monetária segundo o IPCA, desde o desembolso (12/05/2025), e juros de mora na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a citação; b) condenar o réu a pagar ao autor indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária segundo o IPCA, desde a sentença, e juros de mora na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a citação.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099 de 1995.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025 PATRICIA ROSIVANIA FONSECA DE SIQUEIRA Juiz(íza) Leigo

SENTENÇA

PROCESSO: 5128200-54.2025.8.13.0024

AUTOR: CRISTIANO FREDERICO DE OLIVEIRA CPF: 093.***.***-00 RÉU/RÉ: BANCO C6 S/A CPF: 31.***.***/0001-72

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025 ANDRE LADEIRA DA ROCHA LEÃO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386).

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