5130277-70.2024.8.13.0024

Órgão

03ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VICTOR LIMA FERNANDES, PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA (OAB 29710/PB), FLÁVIA MODESTO BARBOSA (OAB 160159/MG)

Órgão

03ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VICTOR LIMA FERNANDES, PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA (OAB 29710/PB), FLÁVIA MODESTO BARBOSA (OAB 160159/MG)

Órgão

19ª CACIV - Assento 1

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VICTOR LIMA FERNANDES

Advogado

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA (OAB 29710/PB)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VICTOR LIMA FERNANDES

Advogados

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA (OAB 29710/PB), FLAVIA MODESTO BARBOSA (OAB 160159/MG)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 03ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2026.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTOS O mandado de segurança é ação de rito especial, cuja finalidade consiste em proteger direito líquido e certo, violado ou ameaçado por ato ou omissão de autoridade, com ilegalidade ou abuso de poder. O direito líquido e certo invocado deve estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de aplicação ao impetrante. Compulsando os autos, observa-se que o impetrante requereu a concessão da segurança para que haja a instauração pela Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG do procedimento de revalidação do seu diploma de medicina, pelo trâmite simplificado, encerrando-se no prazo de 90 dias.

Como bem ressaltado na decisão liminar de ID 102.***.***-66: O ato administrativo é espécie de ato jurídico, mas apresenta atributos que o distingue dos demais atos de direito privado, dentre eles a presunção de legitimidade, pela qual se presume, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei. Presumem-se, ainda, verdadeiros, os fatos alegados pela Administração, razão pela qual são dotados de fé pública as certidões, atestados, declarações e informações por ela emitidos.

Daí que, enquanto não invalidado o ato, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, ele produzirá todos os seus efeitos. Por outro lado, consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade para quem a invoca. Cabe registrar que o controle judicial dos atos administrativos é unicamente de legalidade, ou seja, ao Judiciário não é dado substituir a Administração quanto ao exame de conveniência e oportunidade.

Nesse ponto, transcreve-se o sempre lúcido e ainda atual ensinamento do Mestre Hely Lopes Meirelles: Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência , oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. (Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 20ª ed. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, ed.Malheiros, 1995) Verifica-se, no caso em tela, que a negativa da autoridade impetrada em proceder à revalidação do diploma do impetrante foi fundamentada na Portaria 1.151/23 do Ministério da Saúde, que prevê que apenas os cursos que apresentam “Conceito Preliminar de Curso – CPC - igual ou superior a 3 (três) poderão realizar a revalidação de diplomas estrangeiros, por meio da Plataforma Carolina Bori”, e “o Curso de Medicina da Universidade Estadual de Minas Gerais ainda não teve publicado o CPC”, informação disponível no site do “emec.mec.gov.br” (ID 102.***.***-78).

Registra-se os dispositivos relevantes da referida Portaria 1.151/23 do Ministério da Saúde, sobre o tema (ID 102.***.***-76): Art. 1º § 4º Apenas os cursos que apresentam Conceito Preliminar de Curso - CPC igual ou superior a 3 (três) poderão realizar a revalidação de diplomas estrangeiros. (...) Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. (...) Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. (...) Art.

43. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Observa-se, ainda, que o impetrante não efetivou o pedido de revalidação do diploma na “Plataforma Carolina Bori”, segundo o ID 102.***.***-05. Logo, consoante a jurisprudência deste e.

TJMG: A Lei nº 9.394/1996 estabelece que a revalidação de diplomas estrangeiros deve ser realizada por universidades públicas que possuam cursos do mesmo nível e equivalente, observando regulamentação específica. A Portaria MEC nº 1.151/2023 exige que a instituição responsável pela revalidação possua Conceito Preliminar de Curso (CPC) igual ou superior a 3, o que a UEMG não atende, tornando inviável a revalidação do diploma pela agravante. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.322360-9/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025).

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA PLATAFORMA CAROLINA BORI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta nos autos de mandado de segurança impetrado por Maria Carolina Pancioni contra a Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), objetivando a revalidação de diploma de medicina obtido no exterior, pelo trâmite simplificado, com base na Resolução nº 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE). A sentença de primeira instância indeferiu a inicial, denegou a segurança e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a UEMG possui competência e condições para realizar o procedimento de revalidação do diploma de medicina da apelante; e (ii) determinar se a ausência de requerimento pela Plataforma Carolina Bori invalida o pedido de revalidação apresentado por e-mail.

III. RAZÕES DE DECIDIR A revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior exige que a universidade pública requerida esteja credenciada junto ao Ministério da Educação (MEC), com Conceito Preliminar de Curso (CPC) igual ou superior a 3 (três), conforme a Lei nº 9.394/1996, a Resolução nº 01/2022 do CNE e a Portaria nº 1.151/2023. A UEMG não atende a tais requisitos, estando, portanto, impedida de realizar o procedimento.

A Resolução nº 01/2022 do CNE e a Portaria nº 1.151/2023 estabelecem que os processos de revalidação devem ser realizados exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, sendo inválidos os pedidos formulados por outros meios após a entrada em vigor da normativa. O requerimento da apelante, realizado via e-mail, não cumpre essa exigência. A jurisprudência do tribunal tem reconhecido que a ausência de requerimento pela Plataforma Carolina Bori, em casos análogos, afasta a configuração de direito líquido e certo, essencial para a concessão da segurança no mandado de segurança.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revalidação de diplomas estrangeiros depende do credenciamento da instituição pública requerida junto ao MEC, com CPC igual ou superior a

3. O requerimento de revalidação deve ser realizado exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, sendo inválidos os pedidos feitos por outros meios após a entrada em vigor da Resolução nº 01/2022 do CNE e da Portaria nº 1.151/2023. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 48, §2º; Lei nº 9.394/1996, art. 48, §2º; Lei nº 12.016/2009, art. 10; CPC, art. 487, I; Resolução CNE/CES nº 01/2022, arts. 3º e 24; Portaria MEC nº 1.151/2023, arts. 1º, §4º, 3º e

43. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.317745-8/001, Rel. Des. Carlos Levenhagen, j. 08/11/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.471866-4/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 30/01/2025) Com tal compreensão, não se mostra razoável a ingerência do Judiciário como requerido, devendo ser denegada a segurança.

III –

DISPOSITIVO

Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE e extinguindo o feito com resolução do mérito, com suporte no inciso I do art. 487 do CPC, em combinação com a Lei n° 12.016/09, denego a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei n° 12.016/09 e Súmula 105, Excelso STJ. Custas ex lege. Transcorrido o prazo de recursos voluntários, remetam-se ao egrégio TJMG (Lei no 12.016/09, art. 14, § 1º), com os registros e anotações de praxe a as homenagens de estilo, em razão do reexame obrigatório.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO SÁVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte