5141416-63.2017.8.13.0024

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Provimento nº 149/2023 do CNJ estabelece que a CNIB tem por finalidade o cadastramento de ordens de indisponibilidade previamente decretadas, não servindo como mecanismo de pesquisa patrimonial para localização de bens.

4. A jurisprudência do STJ e de diversos tribunais pátrios, inclusive do TJMG, consolida o entendimento de que a CNIB não se presta à busca de bens do devedor, sendo instrumento exclusivo para recepção e divulgação de ordens judiciais de indisponibilidade já proferidas.

5. A tentativa de utilizar a CNIB como forma de pesquisa patrimonial desvirtua sua finalidade e representa indevida substituição dos mecanismos próprios à disposição do exequente, como sistemas de convênios (SREI, Infojud, Renajud, etc.), além de configurar possível burla à obrigatoriedade do recolhimento dos emolumentos cartorários para obtenção de certidões imobiliárias.

6. A decretação de indisponibilidade genérica de bens sem individualização e sem análise de requisitos legais configura medida excepcional e desproporcional, incompatíve l com os princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem como única finalidade o cadastramento e a divulgação de ordens judiciais de indisponibilidade já decretadas, não se prestando à pesquisa patrimonial.

2. A utilização da CNIB como ferramenta de localização de bens configura desvio de finalidade e tentativa de afastar o recolhimento obrigatório dos emolumentos pelos serviços cartorários.

3. A indisponibilidade ampla e genérica de bens imóveis, sem individualização ou ordem judicial fundamentada, é medida excepcional que não encontra respaldo no Provimento CNJ nº 149/2023 nem na jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 8º; Provimento CNJ nº 149/2023, art. 320-A; Provimento CNJ nº 39/2014; Código de Normas da CGJ/MG. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2036419/SP, Rel.

Min. Maria Isabel Gallotti, j. 01/07/2022; TJMG, AI 1.0000.24.530428-2/001, Rel. Desª Juliana Campos Horta, j. 25/02/2025; TJDFT, AI 0719693-25.2021.8.07.0000, Rel. Des. Esdras Neves, j. 22/09/2021. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.253805-3/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 02/09/2025, publicação da súmula em 03/09/2025)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CNIB/SNIPER PARA PESQUISA DE BENS. FINALIDADE INADEQUADA DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB/SNIPER como meio de localização de bens imóveis da parte executada, no âmbito de execução de título extrajudicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização do sistema CNIB/SNIPER para localizar bens imóveis passíveis de constrição judicial em sede de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR O Provimento nº 39/2014 do CNJ estabelece que a CNIB tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e de comunicações de seu levantamento, não se prestando à pesquisa patrimonial nem à execução de ordens de indisponibilidade. A utilização da CNIB como ferramenta de localização de bens caracteriza desvio de finalidade, sendo vedado seu uso com esse prpósito, conforme precedentes do TJMG.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas, não podendo ser utilizada para localizar bens imóveis.

2. É incabível o uso da CNIB como ferramenta de busca patrimonial em sede de execução de título extrajudicial." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.163537-1/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2025, publicação da súmula em 03/09/2025)

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa patrimonial por meio da CNIB, Defiro os pedidos de pesquisa patrimonial do executado via sistemas SNIPER e Infojud, devendo a secretaria disponibilizar o resultado das três últimas declarações de imposto de renda do executado (DIRPJ/DIRPF) Com os resultados das pesquisas, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de quinze dias. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

RICARDO VIANNA DA COSTA E SILVA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA SICOOB CREDJUS

Advogados

ALEXANDRE ELIAS ARAMUNI (OAB 32677/MG), RAFAEL REZENDE CASTRO ALVES BARBOSA (OAB 144677/MG)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA SICOOB CREDJUS

Advogados

ALEXANDRE ELIAS ARAMUNI (OAB 32677/MG), RAFAEL REZENDE CASTRO ALVES BARBOSA (OAB 144677/MG)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA SICOOB CREDJUS

Advogados

ALEXANDRE ELIAS ARAMUNI (OAB 32677/MG), RAFAEL REZENDE CASTRO ALVES BARBOSA (OAB 144677/MG)