5141441-08.2019.8.13.0024

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5141441-08.2019.8.13.0024/MG

EXEQUENTE: HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU

EXECUTADO: ADILSON ANTONIO MACARIO

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 23/07/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5141441-08.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU CPF: 103.***.***-00 RÉU: ADILSON ANTONIO MACARIO CPF: 660.***.***-34 e outros

DECISÃO

Vistos, etc. Na hipótese, indefiro o pedido formulado pela exequente de bloqueio de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (id 106.***.***-81), pois, nas circunstâncias do caso, não se obteve êxito na identificação de ativos patrimoniais em nome da executada, restando esgotadas todas as tentativas de localização ou restrição de bens passíveis de penhora, seja por meio de consultas aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), seja mediante diligências ordinárias.

Por isso, concluo que inexiste, até o presente momento, indicativo de alteração patrimonial que permita a satisfação do crédito exequendo. Ademais, verifico que, conforme documentos e informações constantes dos autos, a parte exequente não trouxe novos elementos que indiquem eventual alteração patrimonial ou a existência de bens suscetíveis à constrição. Neste passo, frustrada a localização de bens passíveis de penhora e considerando o que dispõe o Provimento nº 301/2015 da CGJ e o art. 921, §§1°, 2° e 4° do CPC, determino desde já a suspensão do processo.

No período da suspensão, não correrá prazo prescricional e o processo será remetido ao arquivo, pois no sistema PJE, possível desarquivamento pode ser realizado mediante simples requerimento, independente do recolhimento de taxas, portanto, desnecessário que os autos permaneçam na Secretaria. Cumprir. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE CARDOSO BANDEIRA Juiz(íza) de Direito 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5141441-08.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU CPF: 103.***.***-00 ADILSON ANTONIO MACARIO CPF: 660.***.***-34 e outros ATO ORDINATÓRIO JÁ existe decisão a respeito dos pedidos SNIPER e SERASAJUD, conforme ID nº 104.***.***-86.

A consulta no sistema INFOJUD já foi feita até o ano de 2024, conforme juntada de ID nº 103.***.***-96. O CNIB não é um sistema de consulta quanto à existência de bens, mas, sim, instrumento de concretização das ordens de indisponibilidade sobre bens, cujas especificidades não se extraem do sistema, mas nele são inseridas por ensejo da ordem de constrição. Assim, comprove a parte exequente a existência de bens imóveis em nome da parte executada e requeira o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5141441-08.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU CPF: 103.***.***-00 RÉU: ADILSON ANTONIO MACARIO CPF: 660.***.***-34 e outros

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de pedido de intervenção de terceiro formulado nos autos, sob a forma de denunciação da lide. O requerimento não comporta acolhimento. Isso porque a denunciação da lide constitui modalidade de intervenção de terceiro de cabimento restrito, destinada exclusivamente a assegurar eventual direito de regresso, nos termos do art. 125 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na hipótese dos autos.

A pretensão deduzida, em verdade, busca a inclusão de terceiro como responsável direto pelo débito discutido, providência incompatível com o referido instituto processual. Ademais, conforme se extrai da decisão anteriormente proferida e do distrato social acostado aos autos, restou expressamente consignado que o sócio Adilson figurou como responsável pelo ativo e passivo da empresa por ocasião de sua dissolução.

Em razão disso, já foi devidamente deferido o redirecionamento da lide exclusivamente em face do referido sócio, medida que se mostra suficiente e adequada ao caso concreto. Não há, portanto, fundamento jurídico para a ampliação subjetiva da demanda por meio de intervenção de terceiro, sobretudo quando já definido, com base em documento societário idôneo, o responsável pelas obrigações remanescentes da pessoa jurídica extinta.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intervenção de terceiro/denunciação da lide, por manifesta inadequação da via eleita. Intimem-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE CARDOSO BANDEIRA Juiz(íza) de Direito 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5141441-08.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU CPF: 103.***.***-00 RÉU: ADILSON ANTONIO MACARIO CPF: 660.***.***-34 e outros

DECISÃO

Vistos. CRC-JUD é sistema de buscas de registros de nascimentos, casamentos e óbitos e certidões eletrônicas do Registro Civil, não havendo sentido o requerimento. Além do que, não restou comprovado que a dívida foi contraída em razão de proveito familiar, nos termos do artigo 1.664 do Código Civil, não podendo, nesse caso, ser extensível ao patrimônio do cônjuge que é terceiro estranho ao processo executivo.

Ademais, trata-se de diligência que pode ser realizada pela própria parte, sem necessidade de determinação do Poder Judiciário nesse sentido (vide Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.122059-5/001, Relator(a): Des.(a) João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 27/10/2021). Aguarde-se por até 30 dias a indicação de bens penhoráveis da devedora.

Decorrido o prazo sem a diligência da exequente, frustrada a localização de bens passíveis de penhora e considerando o que dispõe o Provimento nº 301/2015 da CGJ e o art. 921, §§1°, 2° e 4° do CPC, ficará suspensa a execução por até 01 ano No período da suspensão, não correrá prazo prescricional e o processo será remetido ao arquivo, pois no sistema PJE, possível desarquivamento pode ser realizado mediante simples requerimento, independente do recolhimento de taxas, portanto, desnecessário que os autos permaneçam na Secretaria.

Cumpra-se.

Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE CARDOSO BANDEIRA Juiz de Direito 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte