5141446-59.2021.8.13.0024

Órgão

21ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOÃO EVANGELISTA

Advogado

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB 97650/MG)

Órgão

3ª CACIV - Assento 4

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

OS MESMOS, JOÃO EVANGELISTA, BMG S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Advogados

PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449/RS), EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB 97650/MG)

Órgão

32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOÃO EVANGELISTA

Advogado

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB 97650/MG)

Órgão

32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

JOÃO EVANGELISTA, BMG S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Advogados

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB 97650/MG), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 192898/MG)

Órgão

32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

JOÃO EVANGELISTA, BMG S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Advogados

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB 97650/MG), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 192898/MG)

Anexou um contrato (ID 9815320599) que, embora referente ao número 223121720, era de titularidade de terceiro (JOSEFA FRANCISCA DE ARAÚJO), o que levou o Autor a arguir litigância de má-fé em sua impugnação (ID 9817872762). Em ato posterior, o Réu promoveu parcial retratação (ID 9849725694), reconhecendo que o aludido contrato era “vinculado a outro cliente” e que a notificação fora expedida de forma equivocada em nome do Autor, todavia, de forma contraditória com a argumentação anterior, defendeu também que não ocorreram descontos referentes a este contrato, pugnando pela intimação do Autor para comprovar a alegada lesão através de extratos.

Em razão da divergência sobre a ocorrência dos descontos e a necessidade de comprovação robusta, determinou-se a expedição de ofício à Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, fonte pagadora do Autor (IDs 102.***.***-91 e 102.***.***-86), para que fossem fornecidos os contracheques do período de julho de 2011 a fevereiro de 2012. A resposta da UFMG foi juntada (ID 103.***.***-36), revelando nos demonstrativos de pagamentos a existência de diversas rubricas de desconto sob a denominação "BANCO BMG - EMPRÉSTIMO", com valores recorrentes e mensais no período solicitado.

Intimadas as partes para manifestação sobre a prova produzida, a RÉ (ID 103.***.***-35) insistiu na negativa, alegando genericamente que “não é possível localizar o desconto referente ao contrato reclamado pelo Autor, o que confirma as informações trazidas pelo Banco nas petições anteriores”. Sobreveio manifestação do Réu arguindo prejudicial de mérito de falta de interesse de agir (ID 103.***.***-26), a qual foi rejeitada (ID 104.***.***-21), declarando-se finda a fase instrutória e determinando a apresentação de alegações finais.

O Réu apresentou suas alegações finais (ID 105.***.***-45), reiterando a improcedência e requerendo o reconhecimento da coisa julgada ou, subsidiariamente, a improcedência por ausência de ato ilícito. O Autor, em suas alegações finais (ID 105.***.***-20), reiterou a procedência, enfatizando a má-fé processual da RÉ e a prova cabal dos descontos indevidos.

É o relatório necessário.

DECIDO.

II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado de mérito, por se tratar de matéria de direito e de fato devidamente comprovada por prova documental exauriente, conforme o Art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.I. Da Inversão do Ônus da Prova e do Código de Defesa do Consumidor A presente demanda versa sobre uma relação jurídica de consumo, de natureza bancária, na qual a Instituição Financeira RÉ enquadra-se como fornecedora de serviços, e o Autor, pessoa física, como consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC).

A Lei Consumerista, baseada na vulnerabilidade fática, técnica e jurídica do consumidor, estabelece a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, que é desvinculada da prova de culpa, consoante o Art. 14 do mesmo diploma legal. Ademais, tratando-se de relação que envolvem a dificuldade probatória imposta ao consumidor, que não possui acesso pleno e imediato à documentação interna do fornecedor, especialmente quando se discute a origem e a validade de um contrato que o próprio fornecedor, em juízo anterior, reconheceu como inexistente, a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, do CDC) é medida que se impõe e que foi implicitamente adotada no curso da instrução, ante a necessidade de expedição de ofício ao órgão pagador, em virtude da confusão documental e da negativa da própria Instituição Financeira.

II.II. Da Análise e Rejeição das Prejudiciais de Mérito A RÉ arguiu as prejudiciais de mérito de prescrição e coisa julgada. Quanto à prescrição, a RÉ evoca tanto o prazo trienal do Código Civil (Art. 206, §3º, IV), quanto o quinquenal do CDC (Art. 27). O pleito autoral, contudo, é de reparação de danos causados por falha na prestação de serviço, caracterizada pela cobrança indevida de um contrato inexistente.

O prazo aplicável é, portanto, o quinquenal estabelecido no Art. 27 do CDC. Em se tratando de cobrança indevida mediante descontos sucessivos em folha de pagamento, a jurisprudência dominante entende que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se renova a cada desconto efetuado, configurando-se um ilícito continuado. Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão de repetição de indébito referente ao período de descontos a que se refere a lide.

De igual modo, a Ação Cautelar de Exibição de Documentos anterior (nº 6115843-74.2015.8.13.0024), ajuizada em 2015, teve o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da ação principal, dado o nexo teleológico entre ambas as demandas. Relativamente à coisa julgada, a argumentação da RÉ é manifestamente improcedente. A ação anteriormente ajuizada era de natureza cautelar de exibição, e a coisa julgada ali operada se deu sobre a homologação de um acordo em que a RÉ declarou a inexistência da operação para fins de encerramento daquela demanda, e não sobre o mérito condenatório (repetição do indébito e danos morais) perseguido na presente ação.

Não se verifica a tríplice identidade de elementos (partes, causa de pedir e pedido) exigida pelo Art. 337 do CPC para a configuração da coisa julgada material apta a extinguir esta lide. Por fim, a mais recente alegação de falta de interesse de agir (IRDR Tema 91 do e. TJMG), além de ter sido suscitada em momento precluso e corretamente rejeitada por este Juízo, seria improcedente em seu mérito. A alegada falta de interesse de agir pressupõe que o Autor poderia ter resolvido a controvérsia administrativamente.

Contudo, a causa de pedir desta ação é justamente o descumprimento de um acordo judicial homologado em lide anterior, no qual a RÉ já havia se comprometido a reconhecer a inexistência do contrato. Uma vez que o Demandado prosseguiu com a cobrança mesmo após o acordo judicial, a via administrativa se tornou, por definição, inócua, demonstrando a inequivocidade da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional.

Rejeitam-se, dessarte, todas as prejudiciais de mérito aventadas pelo Réu. II.III. Do Mérito e da Configuração do Ato Ilícito O mérito da demanda pauta-se na legalidade dos descontos promovidos pela Instituição Financeira no benefício previdenciário do Autor, JOAO EVANGELISTA, referenciados ao Contrato nº 223121720. A narrativa processual da RÉ demonstrou-se caótica e repleta de contradições, o que, por si só, enfraquece sobremaneira sua tese de defesa e corrobora a verossimilhança das alegações autorais.

Inicialmente, o Réu alegou a existência e o refinanciamento do contrato. Posteriormente, confrontado com sua própria juntada de contrato pertencente a terceiro (ID 9815320599 - JOSEFA FRANCISCA DE ARAÚJO), o Réu se retratou, reconhecendo o erro cadastral e a inexistência de vínculo contratual válido do Contrato nº 223121720 com o Autor (ID 9849725694). A confissão de que a cobrança decorria de um contrato pertinente a terceiro, erroneamente imputado ao Autor, em um contexto no qual o próprio Banco já havia, em outra ação (após a qual a cobrança teria persistido, segundo o Autor), declarado a inexistência da dívida, é prova cabal do ato ilícito.

A falha na prestação do serviço reside na gestão temerária dos dados do consumidor, que culmina no débito de valores sem lastro jurídico. Para além da confissão, a prova técnica solicitada por este Juízo à UFMG (ID 103.***.***-36), órgão pagador do Autor, demonstrou de forma inequívoca que, no período objeto da controvérsia (julho de 2011 a fevereiro de 2012), foram realizados descontos mensais na verba do Autor sob a rubrica "BANCO BMG - EMPRÉSTIMO", em valores diversos e recorrentes, que confirmam a existência das lesões patrimoniais.

Tais descontos, executados com base em uma relação jurídica que a própria RÉ reconheceu pertencer a um terceiro (erro cadastral ou fraude), são integralmente indevidos. Dessa forma, restou devidamente comprovada a conduta ilícita por omissão e erro do fornecedor, o nexo de causalidade entre a conduta e os danos sofridos pelo consumidor, e a materialidade da lesão, impondo-se a procedência dos pedidos.

II.IV. Da Repetição do Indébito em Dobro Reconhecida a ilegalidade da cobrança, passa-se à análise da pretensão de repetição do indébito na forma dobrada, prevista no Art. 42, parágrafo único, do CDC, que apenas excepciona a regra em caso de "engano justificável". A conduta da RÉ, ao promover débitos oriundos de uma relação que ela mesma declarou inexistente em juízo (ação cautelar pretérita), e, nesta lide, ao tentar acobertar a falha com a juntada de contrato de terceiro, seguida da negação da prova produzida por ofício judicial, revela-se incompatível com a hipótese de mero "engano justificável".

A Instituição Financeira agiu com manifesta negligência e imprudência na gestão dos dados e dos compromissos contratuais, violando os preceitos da boa-fé objetiva, elemento suficiente para atrair a sanção consumerista. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que a repetição em dobro prescinde da comprovação da má-fé subjetiva (intenção maliciosa), bastando que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva do fornecedor, o que se verificou flagrantemente no presente caso, dada a falha crassa no sistema de controle interno da Instituição.

Com efeito: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE (ART. 429, II, CPC). BANCO QUE NÃO PRODUZ PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor e condenou o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Definir: (i) se a instituição financeira comprovou a validade do contrato impugnado; e (ii) se é cabível a redução do valor arbitrado a título de danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A impugnação da assinatura constante no contrato juntado pelo banco transfere-lhe o ônus da prova da autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC e da tese firmada pelo STJ no Tema 1.061.

4. A instituição financeira não se desincumbiu de tal encargo, deixando de requerer a perícia grafotécnica, único meio apto a comprovar a validade da assinatura.

5. A inexistência de comprovação da contratação impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico e a restituição dos valores descontados, ainda que de forma simples, conforme entendimento consolidado.

6. O desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura dano moral "in re ipsa", prescindindo de prova do prejuízo, dada a lesão à dignidade e à segurança financeira do consumidor.

7. Contudo, considerando as circunstâncias do caso concreto - inexistência de negativação, devolução dos valores creditados e ausência de repercussões graves -, impõe-se a re dução do valor indenizatório, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

8. Mantida a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a multa cominatória fixada em primeiro grau.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantidos os demais termos da sentença. Teses de julgamento:

1. A ausência de prova da autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado impõe a declaração de inexistência da relação jurídica.

2. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido ("in re ipsa").

3. O valor da indenização deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e os efeitos do ilícito. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 429, II; CDC, arts. 6º, III, e

14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061 (REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.06.2022); STJ, Súmula 54; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.161029-8/003, Rel. Desª Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª Câm. Cível, j. 09.10.2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.378790-7/001, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) , 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 01/12/2025, publicação da súmula em 03/12/2025) Por conseguinte, a RÉ deve ser condenada à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor.

Os valores exatos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, mediante o cotejo dos descontos discriminados na resposta do Ofício da UFMG (ID 103.***.***-36) e a planilha originalmente juntada aos autos pelo Autor (ID 5760363032), ambos os documentos confirmando o vínculo dos débitos com o Banco BMG/CIFRA. II.V. Do Dano Moral e Sua Quantificação O desconto indevido de valores em verba de natureza essencialmente alimentar, como é o benefício previdenciário de aposentadoria, configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova de sofrimento adicional ou outro prejuízo subjetivo.

A lesão incide diretamente sobre a subsistência e a estabilidade financeira do Autor, pessoa idosa e, por isso, hipervulnerável, extrapolando o mero dissabor do cotidiano e ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. A responsabilidade pelo dano é plenamente configurada. Na quantificação da indenização, este Juízo deve ponderar a dupla finalidade do instituto: a compensatória (para o lesado) e a punitivo-pedagógica (para o ofensor).

Em consideração à gravidade do ilícito (desconto em aposentadoria de idoso por contrato inexistente, ignorando inclusive compromisso judicial anterior), ao elevado porte econômico da Instituição Financeira RÉ e, principalmente, à conduta processual da RÉ, que tentou protelar o feito com falsas alegações e negação de provas, a indenização deve ser fixada em patamar que, embora modere a pretensão autoral (R$ 22.000,00), cumpra a função de desestímulo à reiteração.

Dessa forma, e ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II.VI. Da Litigância de MÁ-FÉ da Parte RÉ Verifica-se que a Instituição Financeira RÉ incorreu na prática de litigância de má-fé, conforme amplamente demonstrado nos autos, violando deveres de probidade e lealdade processual previstos nos artigos 77 e 80 do CPC, especificamente: Alteração da Verdade dos Fatos (Art. 80, II): Ao juntar uma cópia de contrato pertencente a terceiro para tentar justificar a existência da relação jurídica e, posteriormente, ao negar a presença dos descontos nos contracheques da UFMG (ID 103.***.***-35), contrariando a prova material produzida por ordem judicial.

Procedimento Temerário (Art. 80, V): Ao insistir em teses manifestamente improcedentes e, sobretudo, ao procrastinar a instrução processual com a negação da prova documental, forçando manobras judiciais desnecessárias para a simples comprovação dos descontos que deveriam estar em seu próprio banco de dados corporativo, retardando em meses a solução do litígio. A advertência prévia deste Juízo (ID 102.***.***-53) de que a RÉ seria condenada por procrastinação, caso persistisse na negação dos fatos, concretizou-se.

A conduta da RÉ não pode ser interpretada como mero erro defensivo, mas sim como estratégia deliberada de abuso do direito de defesa e deslealdade processual. Assim, com base no Art. 81, caput e §2º, do CPC, condeno a RÉ à multa por litigância de má-fé no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, que será revertido em favor do Autor, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais perdas e danos.

III.

DISPOSITIVO

Em face de todo o exposto, e com o fim de concretizar a prestação jurisdicional, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao Contrato nº 223121720 e de quaisquer débitos a ele relacionados. CONDENAR a RÉ à repetição do indébito dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor, referentes ao contrato nº 223121720, na forma dobrada, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

O valor a ser restituído será apurado em liquidação de sentença, incidindo correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (Art. 405, CC). CONDENAR a RÉ ao pagamento de indenização por danos morais em favor do Autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor da indenização por danos morais incidirá correção monetária a partir da data de publicação desta Sentença (Súmula 362, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ).

CONDENAR a RÉ ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do Art. 81, caput e §2º, do CPC, valor este a ser apurado em liquidação e revertido em favor do Autor. Condeno a RÉ ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatória do dano material apurado em dobro, mais o dano moral, e a multa por litigância de má-fé), em observância ao Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Fica revogada a procuração anteriormente concedida ao advogado EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA e seu escritório de advocacia, e proceda-se ao cadastramento do Dr. PAULO ANTONIO MULLER, OAB/MG 192.898, para fins de intimação na fase de cumprimento de sentença e recursos, conforme petição de ID 104.***.***-97. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELTON PUPO NOGUEIRA Juiz(íza) de Direito 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte