5143463-63.2024.8.13.0024

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5143463-63.2024.8.13.0024/MGEXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACOADVOGADO(A): BRUNO DE ALMEIDA LEWER AMORIM (OAB MG146895)ADVOGADO(A): LUCAS AZEVEDO DE LIMA (OAB MG132408)ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DE CASTRO FIUZA (OAB MG047624)ADVOGADO(A): THAYS MURTA DOS SANTOS CRUZ (OAB MG165620)DESPACHO

Não obstante as divergências doutrinárias e jurisprudenciais, tem-se que devem ser esgotados os meios para a localização da parte executada, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente assegurados. Por isso, proceda-se à pesquisa de endereço em todos os eventuais sistemas conveniados não utilizados mediante prévio recolhimento das custas, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Após, cite-se em todos os novos endereços encontrados. A Secretaria também deverá expedir carta/mandado de citação a ser cumprida em todos os endereços localizados em todos os sistemas conveniados do juízo, cujo logradouros localizados não foram objeto de diligência nos autos. Na hipótese do endereço ser o mesmo dos demais constantes dos autos ou no caso de ato citatório infrutífero, cite-se por edital, intimando-se, em seguida, a Defensoria Pública para manifestação, nos termos do art. 72 do CPC, caso haja decurso de prazo do edital.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5143463-63.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.***.***/0008-89 SUBLIMA MAIS BRASIL GRAFICA LTDA CPF: 36.***.***/0001-61 e outros Certifico que dentre os endereços encontrados nos sistemas conveniados, não foram diligenciados os seguintes endereços: Ulisses Ferreira Maia RUA CASTANHAL 68 CS SÃO GABRIEL, BELO HORIZONTE/MG – CEP: 31985270 Rua Jacamina Triches, Número 1586 - Floresta - Cascavel PR - CEP 85814508 AV VER CICERO IDELFONSO 597 AP 602 JOAO PINHEIRO 30530000BELO HORIZONTE RUA ALDO CAZILO 541 MANGABEIRAS 30210330BELO HORIZONTE RUA BENEDITA SOARES 1430 CASA - FLORESTA CASCAVEL - PR 85814524 BRASI Diligenciados e sem êxito: Ulisses Ferreira Maia R.MAJOR MESSIAS MENEZES, 211, CX

3 - Fone: BANDEIRANTES - CEP: 31365380 - BELO HORIZONTE/MG RUA VITORIO MARCOLA 556 AP 401, BELO HORIZONTE/MG, ANCHIETA, 30.310-360 Certifico e dou fé que foram realizadas pesquisas junto aos seguintes sistemas: INFOJUD, CEMIG, SIEL, RENAJUD, SISBAJUD E SERASAJUD. Certifico ainda que deixei de constar todos os endereços encontrados no sistema CEMIG, visto que encontram-se desativados (ID 105.***.***-42).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5143463-63.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.***.***/0008-89 RÉU: SUBLIMA MAIS BRASIL GRAFICA LTDA CPF: 36.***.***/0001-61 e outros A citação por edital é medida excepcional, devendo ser concedida após o esgotamento dos meios válidos de localização da parte executada.

Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - CITAÇÃO POSTAL FRUSTRADA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 224 DO CPC - INOCORRÊNCIA - PUBLICAÇÃO DO EDITAL - PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, UMA VEZ NO ÓRGÃO OFICIAL E PELO MENOS DUAS VEZES EM JORNAL LOCAL, ONDE HOUVER - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA.

A citação é ato essencial para a formação da relação processual, sendo que a sua inocorrência vicia de forma insanável todo o feito, sobretudo, porque, sem ela, não se pode afirmar que o réu teve ciência da pretensão do autor e que pôde exercer as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando o autor/exequente esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização da parte ré/executada, os quais devem restar comprovadamente frustrados.

Se a citação postal restou frustrada, deve ser expedido mandado citatório, a ser cumprido por oficial de justiça, a teor do que prescreve o art. 224, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie, restando configurada a nulidade da citação editalícia. Sobre a forma de publicação do edital de citação, o inciso III do art.232, do CPC, dispõe: "a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver".

Na hipótese em exame, vê-se que o edital de citação foi publicado no Diário Oficial e apenas uma vez no jornal local, em prazo superior a 15 dias. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.248733-3/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2016, publicação da súmula em 18/08/2016). No caso dos autos, observa-se que não foram realizadas diligências para tentativa de localização do endereço da parte executada em todos os sistemas conveniados do juízo.

Dessa forma, entende-se que não foram esgotadas as tentativas de localização da parte executada e que ela não se encontra em local incerto e não sabido, cabendo a própria parte autora promover as diligências necessárias para sua localização, sob pena de afronta a princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, por ora, indefere-se a citação por edital, a teor do §3º do artigo 256 do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, promovendo a citação da parte devedora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito