5143607-03.2025.8.13.0024

Órgão

5º Titular TR Temporária de Belo Horizonte, Betim e Contagem_Cível

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

FERNANDO REBELO DE BRITO

Advogado

TACILA AFONSO TEIXEIRA (OAB 111245/MG)

Órgão

5º Titular TR Temporária de Belo Horizonte, Betim e Contagem_Cível

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

FERNANDO REBELO DE BRITO

Advogado

TACILA AFONSO TEIXEIRA (OAB 111245/MG)

Órgão

1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

FERNANDO REBELO DE BRITO

Advogado

TACILA AFONSO TEIXEIRA (OAB 111245/MG)

Veja-se: Art. 3º. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I - sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de 12 (doze) meses;

II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir (...) Art. 8º. Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do Art. 3º desta Resolução será instaurado o processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir quando esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa.

E, ainda, especificamente sobre os prazos prescricionais, prevê a Resolução nº 182/2005 do CONTRAN o prazo de 05 (cinco) anos para a pretensão punitiva e outros 05 (cinco) anos para a pretensão executória, com previsão do marco de interrupção dos prazos em questão. Veja-se: Art.

22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução. Art.

23. A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução E, por sua vez, dispõe a Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, in verbis: Art.

24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III Prescrição Intercorrente: 3 anos. (...) § 5º Incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. Quanto à prescrição executória, verifica-se que esta diz respeito à inscrição da penalidade no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RNCH), no período máximo de 05 (cinco) anos, após decisão irrecorrível que determine a entrega da Carteira Nacional de Habilitação ao DETRAN/MG.

De análise dos autos, verifica-se que ocorreu a prescrição executória pelo período em que o DETRAN/MG não executou a penalidade durante o período de 05 (cinco) anos, uma vez que o último andamento na esfera administrativa ocorreu em 14/05/2018, quando da Notificação de que não foi interposto recurso administrativo. Dessa forma, já são ultrapassados 05 (cinco) anos sem qualquer início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito do dirigir.

Isso posto, a procedência parcial da exordial é medida que se impõe.

III – DO

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: A) RECONHECER a prescrição das penalidades impostas por meio do PCNet nº 2018-024-000035-003-007.***.***-00, instaurados em desfavor da parte autora FERNANDO REBELO DE BRITO, nos termos da fundamentação retro; B) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a arquivar o PCNet nº 2018-024-000035-003-007.***.***-00, lavrado em desfavor da parte promovente, bem como a declarar inexigíveis as penalidades dele decorrente, nos termos da fundamentação retro, sob pena de multa a ser arbitrada em momento oportuno.

Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários nesta fase, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 13 de outubro de 2025 NATALIA TOLEDO LUZ Juiz(íza) Leigo

SENTENÇA

PROCESSO: 5143607-03.2025.8.13.0024

REQUERENTE: FERNANDO REBELO DE BRITO CPF: 154.***.***-00

REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 13 de outubro de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente