5149634-41.2021.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5149634-41.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

AUTOR: CELSO BARBOSA LIMA CPF: 140.***.***-30

RÉU: ELI ALVES DE SOUSA CPF: 157.***.***-44 e outros

DECISÃO

Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Eli Alves de Sousa em ID 104.***.***-15 contra a decisão de ID 103.***.***-08, que rejeitou a impugnação à penhora. Defende que a decisão embargada incorreu em contradição, uma vez que é casado no regime da comunhão universal de bens, logo tanto o patrimônio quanto as dívidas são comuns do casal. Além disso, apesar de nada estar ainda registrado, na partilha ficou com 100% do imóvel indicado.

A seu turno, a parte embargada, intimada a se manifestar, aduziu que se trata de mero inconformismo. Conheço dos embargos, posto que próprios e tempestivos. É o breve relato.

Decido. Em que pese o embargante tenha aduzido que a decisão embargada é contraditória, tendo em vista o regime de comunhão universal de bens, o que torna o patrimônio comum ao casal, esclareço que, deve ser resguardado o direito de meação. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE 50% DO IMÓVEL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cancelar penhora de 50% de imóvel e R$1.812,59 em conta conjunta. Agravante alega nulidade da penhora por ausência de citação, impenhorabilidade do imóvel e irregularidade na constrição dos valores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ três questões: (i) validade da penhora de 50% do imóvel; (ii) impenhorabilidade por ser bem de família; e (iii) legalidade do bloqueio dos valores.

III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora é válida, pois recai apenas sobre a fração pertencente à executada, respeitando a meação. A impenhorabilidade do bem de família exige prova do uso exclusivo para moradia, ônus não cumprido pelo Agravante. O bloqueio da conta conjunta é legítimo na ausência de prova de que os valores pertencem exclusivamente ao Agravante.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora de 50% de imóvel em comunhão universal é válida se recair sobre a parte do cônjuge devedor. A impenhorabilidade do bem de família exige prova do uso exclusivo para moradia. O bloqueio de valores em conta conjunta é legítimo sem prova de titularidade exclusiva do cônjuge não devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.040850-7/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) Ademais, alega que há contradição em razão de ter ficado com 100% do imóvel indicado.

Dessarte, em análise dos autos, constato conforme documentos de ID’s 9903025691 e 9903044452, que o imóvel de matrícula nº 62.893 passou a pertencer ao executado. Logo, possui razão o embargante quanto ao trecho da decisão embargada “No caso, em que pese as alegações da parte executada, constato que o imóvel de matrícula nº 62.893 (ID 9903024697) encontra-se com penhora preexistente, bem como que o executado ELI ALVES DE SOUSA é proprietário de 50% sobre o referido imóvel”.

No entanto, consonante exposto no ato decisório de ID 103.***.***-08, considerando que há prévia penhora nos imóveis do executado, deve ser respeitada a ordem de preferência de cada credor.

Ante o exposto, acolho parcialmente os presentes embargos declaratórios, constando que o imóvel de matrícula nº 62.893 é integralmente do executado. Entretanto, não é suficiente para satisfazer todas as obrigações, consequentemente, cumpra-se a decisão de ID 102.***.***-75. Outrossim, indefiro o pedido da parte exequente para condenação por litigância de má-fé, ante a ausência de requisitos do art. 80 do CPC.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças LC