5151663-40.2016.8.13.0024

Conforme se extrai de consulta aos autos, o ID 14058516, correspondente a uma petição protocolada pelo próprio escritório exequente, informando naqueles autos revisionais que a Sra. Cláudia Ordonhes dos Santos, em 29 de setembro de 2016, revogou expressamente o mandato que havia outorgado, comunicando o fato aos seus então patronos, a qual foi juntado no ID 14058535. A revogação do mandato no curso do processo, antes da satisfação integral do serviço contratado, tem como consequência a iliquidez e a inexigibilidade do valor integral pactuado no contrato de honorários para fins de execução direta.

O instrumento perde sua força executiva, pois o valor devido deixa de ser aquele originalmente ajustado, passando a ser a contraprestação proporcional aos serviços efetivamente prestados. Tal apuração demanda cognição, não sendo possível por meio do processo executivo. Conforme dispõe o art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94, na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial.

A mesma lógica se aplica quando, havendo contrato, o serviço não é concluído por fato não imputável ao advogado, como a revogação do mandato. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONCESSÃO E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. SERVIÇOS PARCIALMENTE PRESTADOS. ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXECUÇÃO EXTINTA. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS.

1. O interesse recursal, assim como o interesse de agir, exige utilidade e necessidade da prestação jurisdicional.

2. Não subsiste interesse recursal quanto a pedidos que já se encontram satisfeitos ou tornados inócuos, como na hipótese em que a parte recorrente já é beneficiária da gratuidade de justiça e o benefício do recorrido já foi revogado.

3. Não configurada a prescrição da pretensão executiva, pois o ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal interrompe o curso prescricional, a teor do art. 240, §1º, do CPC e do art. 25 do Estatuto da OAB.

4. O contrato de honorários advocatícios, embora constitua título executivo extrajudicial (art. 784, XII, do CPC), perde os requisitos de liquidez e exigibilidade quando comprovada a revogação do mandato antes da conclusão dos serviços jurídicos contratados, impondo-se o arbitramento proporcional dos honorários em ação própria, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB).

5. Demonstrada a inexigibilidade do título executivo, impõe-se a extinção da execução, com fundamento no art. 803, I, do CPC, e a desconstituição das penhoras excedentes.

6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Diferentemente do que alega o exequente em sua impugnação, a prova da revogação do mandato é pré-constituída e inequívoca, trazida aos autos por meio de consulta ao processo originário, não havendo necessidade de dilação probatória. A matéria, portanto, é passível de análise na via estreita da objeção de pré-executividade. A ausência de título executivo válido, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, acarreta a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC.

Ante o exposto, ACOLHO a Objeção de Pré-Executividade (ID 106.***.***-41) para DECLARAR A NULIDADE da presente execução, por ausência de título executivo exigível, nos termos do art. 803, I, do CPC. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

DETERMINO o desbloqueio integral dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor do executado. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.I.C.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Órgão

24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ANDRE MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Advogados

FABIAN DEL PINO (OAB 111242/MG), ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB 87242/MG)

Órgão

24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ANDRE MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Advogados

FABIAN DEL PINO (OAB 111242/MG), ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB 87242/MG)

Órgão

TJMG - 14ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ANDRE MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, FLAVIO ELANO ORDONHES DOS SANTOS

Advogados

FABIAN DEL PINO (OAB 111242/MG), ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB 87242/MG)